Regulamento Municipal de Transportes Escolares - aprovação pela assembleia municipal
O presente Regulamento define as regras e condições que regem o funcionamento dos transportes escolares no concelho de Almodôvar.
O disposto neste regulamento é aplicável na área de intervenção da Câmara Municipal de Almodôvar.
O presente Regulamento abrange não só os apoios contemplados na legislação em vigor, bem como aos concedidos pelo Município, nos termos a definir nos capítulos seguintes.
Não serão abrangidos pelo disposto no Regulamento:
A comparticipação de transportes escolares é garantida pelo Município de Almodôvar, nos seguintes termos:
Podem ser apresentadas no decurso do ano letivo requisições para transporte escolar ou passe escolar, nas seguintes situações excecionais:
Os alunos perdem o direito à utilização do transporte escolar nos casos em que:
O presente Capítulo define as regras e condições que regem a concessão de apoio no âmbito do Transporte Escolar os estudantes universitários, residentes no concelho de Almodôvar, que se encontrem matriculados e a frequentar estabelecimentos de ensino superior, localizados em território português, exceto em Beja e Faro.
A concessão deste apoio funcionará, exclusivamente, para as deslocações efetuadas nos períodos letivos, de acordo com o calendário escolar publicado pelo Ministério da Educação, salvo situações excecionais devidamente comprovadas pelo estabelecimento de ensino e mediante requerimento do aluno.
O presente Capítulo define as regras e condições que regem a concessão de apoio no âmbito do Transporte Escolar aos estudantes, residentes no concelho de Almodôvar, que se encontrem matriculados e a frequentar os estabelecimentos de ensino secundário, universitário ou profissional em Beja e Faro.
O funcionamento deste serviço decorrerá, exclusivamente, para as deslocações efetuadas nos períodos letivos, de acordo com o calendário escolar publicado pelo Ministério da Educação, salvo situações excecionais devidamente comprovadas pelo estabelecimento de ensino e mediante requerimento do aluno;
Toda a informação resultante do processo de concessão de apoio está sujeita aos trâmites legais e limites constitucionais em vigor, designadamente ao disposto em legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamentos desses dados, bem como ao sigilo profissional.
As falsas declarações implicarão a cessação imediata do apoio atribuído, bem como o reembolso ao Município de Almodôvar, do montante correspondente à comparticipação indevidamente recebida por parte do estudante beneficiário.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de competências, ouvidos o Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico, Gabinete de Ação Social e Psicologia e o Serviço de Parque de Viaturas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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