Aprova o Regulamento Municipal de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Município de Celorico de Basto
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Nas instalações desportivas, é proibido:
A utilização das instalações desportivas municipais obedece aos princípios da igualdade de acesso, imparcialidade e prossecução do interesse público, nomeadamente a dinamização do desporto e apoio a entidades e instituições ligadas ao desporto que desenvolvam a sua atividade na área do Município, tendo por base uma gestão dos equipamentos baseada nos princípios da eficácia, eficiência e economia.
As instalações desportivas municipais podem ser cedidas em regime pontual a entidades legalmente constituídas ou a grupos informais, mediante a apresentação de requerimento nos termos referidos no n.º 1 do artigo 12.º até 1 (um) mês antes da utilização.
Todos os pedidos de utilização das instalações desportivas são apreciados pelos serviços municipais responsáveis pela área do desporto, sendo objeto de decisão pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na matéria.
A afixação de publicidade por parte das entidades ou utilizadores das instalações desportivas carecem de autorização da Câmara Municipal de Celorico de Basto, não dispensando o cumprimento das regras previstas na lei geral e na regulamentação municipal sobre publicidade.
Os horários de funcionamento, abertura e encerramento para cada época desportiva são fixados anualmente pela Câmara Municipal de Celorico de Basto.
São deveres dos trabalhadores a desempenhar funções nas instalações desportivas, para além dos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 29 de junho, os seguintes:
O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento são da competência da Câmara Municipal de Celorico de Basto, exercida através dos serviços competentes em matéria de desporto.
As dúvidas e os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Celorico de Basto.
O presente Regulamento identifica as instalações desportivas municipais, ou sob gestão municipal, existentes à data da sua aprovação, sem prejuízo de se aplicar, também, a qualquer nova instalação desportiva municipal que venha a existir.
São revogados os Regulamentos de Utilização do Pavilhão Desportivo da Escola EB 2/3 S de Celorico de Basto, do Pavilhão da Mota, dos Polidesportivos de Ar Livre e do Estádio Municipal
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Ficha de candidatura a cedência de utilização das Instalações Desportivas
(ver documento original)
ANEXO II
Preços para utilização das instalações desportivas municipais
(ver documento original)
316640335