Regulamento de Apoio à Participação em Universidades de Verão - Bolsas Pré-Superior do Município de Castelo de Vide
São leis habilitantes do presente Regulamento, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
No presente Regulamento são fixadas as condições de candidatura e atribuição de Bolsas, pela Câmara Municipal, a estudantes residentes no Concelho de Castelo de Vide, que venham a ingressar nos programas de Universidade de Verão, promovidos por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas.
O presente regulamento visa proporcionar aos alunos do ensino básico (3.º ciclo) e secundário a possibilidade de participarem em iniciativas que incentivem o ingresso no ensino superior.
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se:
Podem candidatar-se às Bolsas de Estudo os alunos que reúnam, cumulativamente as seguintes condições:
O concurso é constituído pelas seguintes fases:
A seleção e classificação das candidaturas compete a um júri, designado por deliberação de Câmara.
P = C+ CC
em que:
P = pontuação final
C= Pontos atribuídos à capitação
CC= Pontos atribuídos à classificação Curricular
Rendimento per capita = Rendimento Bruto - (contribuições para a Segurança Social, retenções na fonte, despesas de saúde e despesas com habitação até 2.200,00(euro))/12 meses x n.º de elementos do agregado familiar;
Serão excluídos todos os candidatos que:
Os candidatos contemplados com as bolsas serão notificados por forma escrita da sua atribuição.
O presente Regulamento entra em vigo no dia seguinte ao da sua publicação.
Todos os casos omissos pelo presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.
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