Aprova o Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifa Especial para Consumidores Não-Domésticos de Natureza Social nos Serviços de Abastecimento de Água e Recolha de Águas Residuais.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alín2.5ea g) do no n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas h) e k) e l) do artigo 23.º da mencionada Lei n.º 23/2015.
O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição da tarifa especial a aplicar a clientes finais não-domésticos do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento de águas residuais no concelho de Barcelos.
Constituem motivos de exclusão das candidaturas:
Constituem motivos de cessação da aplicação da tarifa especial, sem prejuízo de competente procedimento criminal, se a tal houver lugar:
O financiamento das tarifas social e familiar será assegurado pelo Orçamento Municipal, pelo que a Câmara Municipal de Barcelos fixará, anualmente, o montante global disponível para a atribuição destes benefícios, com base em informação do serviço responsável.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.
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