Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social do Concelho de Vila Velha de Ródão.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na sua atual redação, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual tem como objetivo minorar ou suprir situações de carência económica de pessoas e agregados familiares bem como contribuir para a promoção da sua qualidade de vida e da igualdade de oportunidades, em estreita articulação com as entidades e instituições que compõe a Rede Social do concelho.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
I. Momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros); ou
II. Persistente, quando existe vivência de uma situação de pobreza estrutural (ciclo de problema geracional).
I. Rendimentos de trabalho dependente;
II. Rendimentos empresariais e profissionais;
III. Rendimentos de capitais;
IV. Rendimentos prediais;
V. Incrementos patrimoniais;
VI. Pensões;
VII. Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade, Rendimento Social de Inserção e Prestação Social para a Inclusão);
VIII. Bolsas de estudo e formação;
IX. Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade;
X. Outras atividades não declaradas e não oficializadas.
Rpc = (RAF - DAF)/N
Rpc - Rendimento per capita
RAF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar
DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar
N - Número de elementos do agregado familiar (à data da instrução do processo)
I. Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, poderão também ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria;
II. Despesas de água, luz, gás, telefone e internet (da habitação permanente);
III. Despesas de caráter permanente com encargos com a saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas;
IV. Despesas com educação;
V. Despesas com transportes públicos.
Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo anterior, o técnico/a/ gestor/a de processo procederá ao seu registo no sistema informático do Instituto da Segurança Social e mantém a respetiva documentação no processo familiar, em suporte digital ou papel, durante o período correspondente ao processo de acompanhamento social.
Quando se verifique que o pedido inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, a/o requerente é notificado para, no prazo de 5 dias, contados da notificação, suprir as insuficiências, sob pena de rejeição liminar.
Para além dos casos previstos na lei ou nestas normas, constituem fundamentos para a não aceitação do pedido:
Os indivíduos/famílias beneficiários de apoios económicos de caráter eventual têm de:
Todos os elementos envolvidos no SAAS e restantes serviços que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320003421