Aprova o Regulamento de Tabela de Taxas, Licenças e Preços
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente:
As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Junta de Freguesia de Boliqueime, designadamente:
A Junta de Freguesia de Boliqueime cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar.
Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine.
Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e Tabela Anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.
A Junta de Freguesia pode isentar do pagamento de taxas, quando solicitado por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, por associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ainda que privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou ainda por deliberação expressa do Executivo da Junta de Freguesia.
Os Atestados, Certidões e Declarações em papel timbrado da Junta de Freguesia ou impresso próprio serão isentos quando se destinem a:
A Tabela de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada sempre por deliberação da Assembleia de Freguesia.
Fundamentação Económico-Financeira dos Valores das Taxas da Freguesia
Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas das freguesias, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.
Os valores constantes do Regulamento e Tabela de Geral de Taxas e Licenças desta Freguesia foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, tal como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais.
| Taxas | Descrição |
|---|---|
| Serviço Público... | Taxas devidas pela prestação individualizada de um serviço público local. Para financiar as prestações divisíveis e individualizáveis de serviços públicos. |
| Utilização de um bem de domínio público. | Taxas devidas pela utilização privativa de bens do domínio local ou municipal. Para compensar a comunidade por um uso/aproveitamento individual que o sujeito passivo faz de um bem de domínio público. |
De acordo com o artigo 6.º do RGTAL, as taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
O RGTAL estabelece ainda que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo também ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:
A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes essenciais. Numa primeira fase, apurámos os custos da atividade pública local e, numa segunda fase, foram introduzidos os critérios de desincentivo e benefício, sendo que a Freguesia, no âmbito das suas atividades políticas e sociais, pode incentivar certas práticas, suportando, para o efeito, parte do custo.
Este custo é normalmente denominado por custo social suportado.
Fórmula de cálculo genérica:
Valor da Taxa (VTAXA) = CTAXA x (BENEF + DESINC - CSOCIAL + 1)
em que:
| Siglas | Denominação | Descrição |
|---|---|---|
| CTAXA... | Custo da Taxa... | Total do custo da atividade pública local. |
| BENEF... | Benefício auferido pelo particular. | Diz respeito ao benefício que o particular obtém com a utilização de determinado bem do domínio público. Relativamente a esta matéria, o RGTAL, no n.º 1 do artigo 4.º, refere que as taxas não podem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Este conceito engloba na taxa o valor que o particular retira da utilização de um determinado bem ou serviço quer este constitua ou não um custo para a entidade. |
| DESINC... | Desincentivo... | Desincentivo à prática de certos atos ou operações. Dizem respeito a custos que a entidade estipula para evitar ou reduzir o impacto negativo de certos atos. Segundo o n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL, o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. |
| CSOCIAL... | Custo social... | Custo suportado pela entidade que corresponde ao incentivo dado para a prática de determinados atos que aumentam a qualidade de vida. |
O critério básico que a Freguesia adotou para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consistiu na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão de documentos, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos.
(1) Custos Administrativos
Os custos administrativos englobam todos os custos suportados no processo administrativo, nomeadamente a receção, organização e circuito do processo relativo a cada taxa, emissão e cobrança da taxa ou licença.
(2) Custos dos Serviços Técnicos/Operacionais
Os custos dos serviços técnicos englobam todos os custos suportados de natureza técnica, nomeadamente o estudo do processo, emissão de pareceres técnicos e fundamentações da decisão política relativo a cada taxa e licença ou pedido de autorização, assim com os custos de natureza operacional, que genericamente serão obtidos tal como os custos administrativos.
(3) Custos de Decisão
Os custos de decisão englobam todos os custos suportados de natureza política. Genericamente podem ser calculados tal como os custos administrativos.
(4) Custos Específicos
São os custos que derivam de casos específicos característicos de algumas taxas que além dos custos antes referidos, exigem outros custos como custos com equipamento informático, instalações disponibilizadas e materiais e serviços utilizados (folhas, impressões, portes e registos de correio).
(5) Custos Indiretos
Compreendem todas as despesas de manutenção dos edifícios, amortizações e custos com o pessoal, não imputados diretamente.
Ou seja:
Custo Taxa (CTAXA) = CADM + CSTEC + CDEC + CESP + CIND
O custo de cada funcionário por minuto (RMOD) é calculado considerando todos os custos de pessoal entendendo-se que, além das remunerações específicas a cada funcionário os restantes custos são igualmente distribuídos por cada funcionário através da afetação do custo médio.
Apuramento dos minutos anuais potenciais por funcionário
| Descrição | Valores |
|---|---|
| 1 - Horas de trabalho por dia... | 7 |
| 2 - Horas de trabalho semanais (7 horas x 5 dias)... | 35 |
| 3 - Semanas de trabalho por ano... | 52 |
| 4 - Horas anuais (2 x 3) = (35 x 52)... | 1 820 |
| 5 - Férias, feriados, faltas (7 semanas x 5 dias * 7 h)... | 280 |
| 6 - Horas anuais de trabalho efetivo (4-5) = (2.080-280)... | 1800 |
| 7 - Dias anuais de trabalho efetivo (6/1) = (1.800/8)... | 225 |
| 8 - Minutos anuais de trabalho efetivo (1.800 h x 60 minutos)... | 108 000 |
ANEXO I
Tabela geral de taxas, licenças, preços e outras receitas
Taxas de atestados e termos de justificação administrativa
| Valor | |
|---|---|
| 1 - Atestados: 1.1 - Provas de Vida... 1.2 - Residência... | 5,00 (euro) 5,00 (euro) |
| 1.3 - Situação Económica... | Isento |
| 1.4 - Fins Militares... 1.5 - Residência não atualizada... | Isento 10,00 (euro) |
| 2 - Certidões e Outros: 2.1 - Termo de Identidade... 2.2 - Termo de Justificação Administrativa... | 5,00 (euro) 5,00 (euro) |
| 2.3 - Outros documentos/Declaração... 2.4 - Residência não atualizada... | 5,00 (euro) 10,00 (euro) |
| 3 - Confirmações em Impresso próprio: | |
| 1 - Provas de Vida... 2 - Agregado Familiar... 3 - Residência Não atualizada... | 2,50 (euro) 2,50 (euro) 5,00 (euro) |
| 4 - Taxas: | |
| 4.1 - Taxa de urgência, agravamento... | 50 % |
| 4.2 - Taxa de urgência para morada não atualizada, agravamento... | 50 % |
| 5 - Certificação e autenticação: | |
| 5.1 - Por cada certificação e respetiva conferência (1 folha)... | 10,00 (euro) |
| 5.2 - Por cada folha adicional referente ao mesmo documento... | 2,00 (euro) |
| 6 - Fotocópias: | |
| 6.1 - Formato A4 (Preto e Branco)... | 0,20 (euro) |
| 6.2 - Formato A3 (Preto e Branco)... | 0,30 (euro) |
| 6.3 - Formato A4 Cores... | 0,40 (euro) |
| 6.4 - Formato A3 Cores... | 1,00 (euro) |
| 6.5 - Documentos Pessoais para idosos, reformados, pensionistas... | Isento |
| 6.6 - Documentos escolares dos alunos residentes até ao 3.º ano... | Isento |
| 7 - Outros serviços: | |
| 7.1 - Livro ' Gentes de Boliqueime'... | 10,00 (euro) |
| 7.2 - Emblema com o Brasão da Freguesia;... | 3,00 (euro) |
| 7.3 - Ímanes/Pin's da Freguesia;... | 2,00 (euro) |
| 7.4 - Serviço de Transporte de Verdes e Outros... | 25,00 (euro)/H |
| 7.5 - Funcionário serviço exterior... | 10,00 (euro)/H |
| 7.6 - Funcionário Serviço exterior com máquina... | 15,00 (euro)/H |
| 7.7 - Serviço de máquinas... | 25,00 (euro)/H |
| 8 - Aluguer e cedência de espaços: | |
| 8.1 - Aluguer de Sala durante a Semana - Período até 4 Horas... 8.2 - Aluguer de Sala durante a Semana - Período até 7 Horas... | 40,00 (euro) 70,00 (euro) |
| (Valor por Hora/Semana)... | 10,00 (euro)/H |
| 8.3 - Aluguer de Sala aos Fins de Semana e Feriados - Período até 4 Horas... | 60,00 (euro) |
| 8.4 - Aluguer de Sala aos Fins de Semana e Feriados - Período até 7 Horas... | 105,00 (euro) |
| (Valor por Hora/FDS e Feriados)... | 15,00 (euro)/H |
| 9 - Feiras e mercados: | |
| 9.1 - Banca até 2 m2... | 2,00 (euro)/Dia |
| 9.2 - Banca de 2 m2 a 12 m2... | 4,00 (euro)/Dia |
| 9.3 - Banca com mais de 12 m2... | 4,00 (euro)/Dia ++ 0,50 (euro)por cada m2 extra |
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh+ (ct/N)
em que:
As taxas de certificação de fotocópias que constam da tabela n.º 2 e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
TCF = i * Vre
TCF = Taxa de Certificação de Fotocópias i: percentagem a aplicar, considerando necessária e adequada, tendo em conta o tempo médio de execução comparativamente com os cartórios notariais e tendo em conta a promoção de um serviço público aos fregueses;
Vre = valor estabelecido no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;
As taxas previstas na tabela n.º 3 têm por base os valores praticados pelos Serviços de Registo e Notariado, por um princípio de dignidade dos atos administrativos concorrencialmente praticados com aqueles serviços;
ANEXO II
Taxas de registo e licenças de canídeos, gatídeos e furões
| Valor | |
|---|---|
| 1 - Registo de canídeos, gatos e furões... | Isento |
| 2 - Licenças de Canídeos... | Isento |
| 2.1 - Cão de companhia - Categoria A... | 5,00 (euro) |
| 2.2 - Cão com fins económicos - Categoria B... | 7,00 (euro) |
| 2.3 - Cão com fins militares - Categoria C... | Isento |
| 2.4 - Cão para investigação científica - Categoria D... | Isento |
| 2.5 - Cão de caça - Categoria E... | 7,00 (euro) |
| 2.6 - Cão Guia - Categoria F... | Isento |
| 2.7 - Cão potencialmente perigoso - Categoria G... | 15,00 (euro) |
| 2.8 - Cão perigoso - Categoria H... 2.9 - Gatos e Furões... | 15,00 (euro) 5,00 (euro) |
| 3 - Disposições comuns: | |
| 3.1 - Transferência de Proprietário... | 2,50 (euro) |
| 3.2 - Mudança de Domicílio... | 2,50 (euro) |
| 3.3 - Outra documentação... | 2,50 (euro) |
Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservem essa qualidade:
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 (euro) (euros).
A fórmula de cálculo do licenciamento é a seguinte:
ANEXO III
Cemitério
| Valor | |
|---|---|
| 1 - Inumação em Covais: | |
| 1.1 - Sepulturas temporárias... | 50,00 (euro) |
| 1.2 - Sepulturas perpétuas em caixão de madeira... | 70,00 (euro) |
| 1.3 - Sepulturas perpétuas em caixão de zinco... | 100,00 (euro) |
| 1.4 - Sepulturas perpétuas em caixão de madeira para afundar... | 150,00 (euro) |
| 1.5 - Anjinhos... | 50 % |
| 1.6 - Inumação de falecidos não residentes na freguesia... | 300,00 (euro) |
| 1.7 - Taxa de agravamento ao fim de semana/feriados/Horário Pós-Laboral... | 50 % |
| 2 - Inumação em: | |
| 2.1 - Jazigo... | 140,00 (euro) |
| 2.2 - Catacumba;... | 80,00 (euro) |
| 2.3 - Inumação aeróbia (sepultura/catacumba)... | 70,00 (euro) |
| 2.4 - Anjinhos... | 50 % |
| 2.5 - Cinzas... | 25,00 (euro) |
| 2.6 - Inumação de falecidos não residentes na freguesia... | 300,00 (euro) |
| 2.7 - Taxa de agravamento ao fim de Semana/feriados/Horário Pós-Laboral... | 50 % |
| 3 - Exumação, Trasladação e Inumação: | |
| 3.1 - Exumação/trasladação/Inumação de ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério 3.2 - Exumação/trasladação/Inumação de ossada, incluindo limpeza e trasladação para fora do cemitério | 100,00 (euro) 80,00 (euro) |
| 3.3 - Exumação/trasladação de ossada sem limpeza, dentro do cemitério... | 80,00 (euro) |
| 3.4 - Exumação/trasladação de ossada sem limpeza, para fora do cemitério... | 50,00 (euro) |
| 4 - Embelezamento da Sepultura: | |
| 4.1 - Licença Única para colocação de Adornos... | 30,00 (euro) |
| 4.2 - Aluguer por 7 anos de Bordadura em Argamassa... | 70,00 (euro) |
| 4.3 - Fornecimento de Bordadura... | 100,00 (euro) |
| 4.4 - Renovação anual de aluguer de Bordadura... | 5,00 (euro) |
| 5 - Obras em Jazigo: | |
| 5.1 - Construção por período até 24 meses ou fração... | 50,00 (euro) |
| 5.2 - Melhoramentos por período de 06 meses ou fração... | 25,00 (euro) |
| 6 - Concessão de Terrenos: | |
| 6.1 - Para sepultura perpétua (2 m2) - Secção 1, 2, 3, 4, e 5... | 1 000,00 (euro) |
| 6.2 - Para Jazigos (9,40 m2)... | 3 000,00 (euro) |
| 6.3 - Desincentivo para jazigos... | 6 000,00 (euro) |
| 6.4 - Jazigos Piso 1 (6 Lugares)... | 25 000,00 (euro) |
| 6.5 - Jazigos Piso 0 (8 Lugares)... | 35 000,00 (euro) |
| 7 - Catacumbas: | |
| 7.1 - Concessão de Catacumbas na 1.ª fila (20 Anos)... | 500,00 (euro) |
| 7.2 - Concessão de Catacumbas nas restantes filas (20 Anos)... | 600,00 (euro) |
| 7.3 - Concessão de Catacumbas perpétuas... | 800,00(euro) |
| 7.4 - Sepulturas subterrâneas simples (20 Anos)... | 850,00(euro) |
| 7.5 - Sepulturas subterrâneas duplas (20 Anos)... | 1 800,00 (euro) |
| 7.6 - Renovações por 10 anos (catacumba e sepultura)... | 200,00 (euro) |
| 7.7 - Renovações por 10 anos (Sepultura dupla)... | 400,00 (euro) |
| 8 - Ossários: | |
| 8.1 - Concessão de Ossário na primeira e sexta fila (20 Anos)... | 350,00 (euro) |
| 8.2 - Concessão de Ossário nas restantes filas (20 Anos)... | 500,00 (euro) |
| 8.3 - Concessão de Ossário Perpétuo... | 700,00 (euro) |
| 8.4 - Renovações por 10 anos... | 150,00 (euro) |
| 9 - Serviços Diversos: | |
| 9.1 - Serigrafia (foto e nome)... | 210,00 (euro) |
| 9.2 - Serigrafia (nome)... | 100,00 (euro) |
| 9.3 - Fornecimento de peça de vidro e/ou material equivalente... | 50,00 (euro) |
| 9.4 - Averbamentos e emissão de 2.ª via de Alvará e outros... | 10,00 (euro) |
| 9.5 - Produto para decomposição... 9.6 - Cendrário A)... | 25,00 (euro) 50,00 (euro) |
| 9.8 - Cendrário B)... | 75,00 (euro) |
| 9.9 - Cendrário C)... | 100,00 (euro) |
| 10 - Taxa de Velório na Capela Ecuménica e Crematório: | |
| 10.1 - Por dia de segunda a sexta-feira... | 40,00 (euro) |
| 10.2 - Por dia ao fim de semana e feriados... | 60,00 (euro) |
| 10.3 - Uso de Capela para Cerimónia... | 20,00 (euro) |
| 10.4 - Cremação de Ossadas (não residentes no Concelho)... | 180,00 (euro) |
| 10.5 - Cremação de Ossadas (Residentes no Concelho)... | 140,00 (euro) |
| 10.6 - Cremação de restos mortais até max. 90 Kgs... | 225,00 (euro) |
| 10.7 - Depósito transitório de caixão por dia... | 20,00 (euro) |
| 10.8 - Depósito transitório de caixão por períodos de 15 dias... | 100,00 (euro) |
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TIC = tme x vh + ctunit
TIC = tme x vh + ctunit - csocial (50 %)
TIC = tme x vh + ctunit x td
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora dos funcionários e do Presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ctunit = custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, custos com processo administrativo);
Csocial = custo suportado pela entidade;
Td = Taxa de desincentivo.
Cemitério - Ocupação temporária de ossários e catacumbas
TOOC = tme x vh + ctunit
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora dos funcionários, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ctunit = custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui ferramentas e utensílios, material de higiene e segurança no trabalho, encargos com as instalações, custos com processo administrativo).
Cemitério - Ocupação temporária de sepulturas
TRSC = tme x vh + ctunit
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora dos funcionários, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ctunit = custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui encargos com as instalações, custos com processo administrativo).
Cemitério - Licenças Diversas
TCAC = tme x vh + ctunit
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora dos funcionários, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ctunit = custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui encargos com as instalações, custos com processo administrativo).
Concessão de Jazigos e Ossários
TCJ/TCJC = (tme x vh + ctunit) x cd
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora dos funcionários, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ctunit = custo total médio necessário para a prestação do serviço (inclui valorização do terreno, materiais de construção, mão-de-obra e encargos gerais com água e luz).
Cd = coeficiente de desincentivo à aquisição (atendendo ao número reduzido de jazigos e capelas e exigência de maior área de implantação).
ANEXO IV
Taxas para concessão de licença para venda ambulante de lotarias, concessão de licença para arrumadores de automóveis e concessão de licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário
| Valor | |
|---|---|
| 1 - Licença para venda ambulante de lotarias... | 45 (euro) |
| 2 - Licença para arrumadores de automóveis... | 45 (euro) |
| 3 - Licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário... | 17,50 (euro) |
TVAL = (tme x vh + cps + y) x td
TVAL = Taxa de Venda Ambulante de Lotarias
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora do funcionário;
Cps = custo prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
Y = custo da emissão do cartão;
Td = taxa de desincentivo à atividade.
TAA = (tme x vh + cps + y) x td
TAA = Taxa de Arrumador de Automóveis
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora do funcionário;
Cps = custo prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
Y = custo da emissão do cartão;
Td = taxa de desincentivo à atividade.
TAR = (tme x vh + cps) x td
TAR = Taxa de Atividades Ruidosas
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora do funcionário;
Cps = custo prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
Td = taxa de desincentivo à atividade.
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