Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Condeixa-a-Nova
O presente Regimento foi elaborado ao abrigo do art.241.º da Constituição da Republica Portuguesa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugada com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que estabelece a transferência de competências para os Municípios no domínio da saúde.
O presente Regimento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Condeixa-a-Nova, adiante designado por Conselho, previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.
O Conselho Municipal de Saúde é um órgão de natureza consultiva, destinado a permitir a articulação e cooperação no planeamento, na definição de estratégias de intervenção e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.
Compete ao Presidente do Conselho Municipal d Saúde:
O Conselho reúne ordinariamente duas vezes ao ano.
As reuniões podem ser interrompidas por decisão do Presidente nas seguintes circunstâncias:
A palavra será concedida pelo Presidente do Conselho para:
A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida por ordem de inscrição.
Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde, perante o Presidente da Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho.
O presente Regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pelo Conselho e pela Assembleia Municipal e é publicitado no sítio institucional do Município de Condeixa-a-Nova e no Diário da República.
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