Aprovação do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Fonte dos Frades
Para efeitos do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas no diploma específico que regulamenta nesta matéria o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
São interditos os seguintes usos e atividades:
Atendendo ao sistema de execução adotado, ao PIER Herdade da Fonte dos Frades não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
O PIER Herdade da Fonte dos Frades cumpre o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
Qualquer situação não prevista no presente regulamento observa o disposto, quando compatível, no PDMB e demais legislação aplicável.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
56092 - ssaigt.dgterritorio.pt
56098 - ssaigt.dgterritorio.pt
ANEXO I
Quadro de edificabilidade
(ver documento original)
613784479