Regulamento de Designação, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de Braga - discussão pública
O Provedor Municipal dos Animais de Braga tem por missão garantir a defesa, o bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais.
O cargo de provedor dos animais de Braga não é remunerado.
O exercício da missão do Provedor Municipal dos Animais de Braga é incompatível com o cargo de dirigente municipal, membro de órgão de empresa municipal, funcionário municipal, cargos de nomeação política em exercício na Câmara municipal ou empresa municipal, não podendo também integrar os órgãos sociais de movimentos associativos cujo objetivo seja a proteção e defesa dos animais.
Compete ao Provedor Municipal dos Animais de Braga:
O Provedor Municipal dos Animais de Braga fica obrigado a manter sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza desses mesmos factos.
A Câmara Municipal de Braga assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor Municipal dos Animais de Braga.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente o Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.
16 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
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