Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de atribuição das bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Vila Flor, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de Ensino Superior Público, privado ou cooperativo, devidamente homologados e reconhecidos pelo Ministério da tutela.
Constituem deveres dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Vila Flor:
A apresentação de declarações ou documentos falsos pelo candidato ou bolseiro, assim como o incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento, implicam:
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Requerimento de candidatura à bolsa de estudo ano letivo 2023/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor
Engenheiro Pedro Lima
Eu, ___, com o NIF ___, residente em ___, Freguesia ___ Código Postal: ___ - ___, Concelho ___, Encarregado(a) de Educação do(a) aluno(a) ___, nascido(a) a ___/___/___, a frequentar o Estabelecimento de Ensino Superior ___, no Curso ___, ano ___, solicito a V. Exa. se digne admitir a presente candidatura à Bolsa de Estudo, a qual anexo os documentos constantes pedidos no regulamento. Desde logo declaro, sob compromisso de honra, ter conhecimento das condições e obrigações constantes do Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior da Câmara Municipal de Vila Flor e assumo a inteira responsabilidade pela veracidade das declarações prestadas na presente candidatura e no decorrer de todo o processo.
Data: ___/___/___
Assinatura
___
(Conforme o B.I./Cartão de Cidadão)
Contactos:
Telemóvel ___
E-mail ___
Anexa:
Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e do cartão de Identificação Fiscal;
Fotocópia do IBAN;
Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
Certificado de primeira matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
Atestado de residência permanente passado pela junta de freguesia a atestar que reside no concelho há mais de dois anos;
Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação (a apresentar apenas quando da primeira candidatura);
Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, com classificação e média obtida;
Certidão de não dívida à Segurança Social;
Certidão de não dívida à Autoridade Tributária.
Tratamento de dados pessoais
De acordo com o RGPD e demais legislação atinente, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para elaboração e subscrição deste documento e eventuais anexos, o Município de Vila Flor informa o titular dos dados ou quem os fornece, do seguinte:
Data: ___/___/___
Assinatura
___
(Conforme o B.I./Cartão de Cidadão)
316981354