Projeto de Regulamento do Interface de Transportes de Viana do Castelo.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto nos artigo 2.º/2-c) e d) e 7.º/2 da Lei n.º 10/90, de 17 de março, nos artigos 4.º/2-a), 6.º/1 e 33.º/4 do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, do Regulamento n.º 3/2025, de 3 de janeiro, dos artigos 112.º/7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 23.º/2-a) e c), 25.º/1-g) e 33.º/1-k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece as regras de acesso, utilização e funcionamento da Interface de Transportes de Viana do Castelo, doravante designada por Interface, de que o Município de Viana do Castelo é proprietário.
Compete ao Gestor da Interface, nomeadamente:
§ Parágrafo Único - Por autorização do Presidente da Câmara de Viana do Castelo podem ser instalados novos equipamentos desde que compatíveis com o normal funcionamento da Interface.
§ único: Para efeitos das alíneas b) e c), considera-se incumprimento reiterado a falta de cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar, após a segunda notificação pelo Gestor da Interface.
A competência para determinar a instrução do processo contraordenacional e para aplicar a respetiva coima, pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, sem prejuízo da delegação ou subdelegação de competências a que haja lugar.
A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade civil e criminal que ao caso concreto eventualmente couber.
O Gestor da Interface elaborará um relatório anual de exploração que conterá:
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o estabelecido nos Regulamentos Municipais e legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Anexos:
Anexo I - Planta da Interface Rodoviária de Viana do Castelo.
Anexo II - Formulário/Requerimento de acesso à Interface de Transportes de Viana do Castelo.
Anexo III - Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais no seu capítulo IX, quadros XXV a XXVIII, ambos inclusive, atualizada anualmente.
26 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre.
ANEXO I
Planta da Interface Rodoviária de Viana do Castelo
ANEXO II
Formulário/Requerimento de acesso à Interface de Transportes de Viana do Castelo
ANEXO III
Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais no seu capítulo IX, quadros XXV a XXVIII, ambos inclusive, atualizada anualmente
Capítulo
Quadro
Descrição
Taxa 2025
IX
Utilização do Terminal Rodoviário do Interface de Transportes
XXV
Utilização dos Cais pelas Empresas de Transportes
1 - Pela concessão do direito de utilização dos cais durante o período de funcionamento do Terminal Rodoviário é devida a taxa, por mês ou fração
289,05€
2 - Pela recolha noturna dos autocarros durante o período de encerramento do Terminal Rodoviário são devidas as seguintes taxas:
a) Por período noturno
13,63€
b) Por mês ou fração
165,78€
3 - Pela utilização dos cais explorados em regime de “toque” é devida uma taxa por cada período de 20 minutos
2,40€
XXVI
Utilização dos Cais pela Empresa de Transportes Coletivos Urbanos
1 - Pela utilização dos cais afetos aos veículos de dimensões reduzidas utilizadas no Serviço de Transportes Coletivos Urbanos é devida a taxa única mensal
151,97€
2 - Pela recolha noturna dos autocarros referidos no número anterior é devida a taxa mensal
87,15€
XXVII
Utilização dos Escritórios/Bilheteiras pelas Empresas de Transportes
1 - Pela Concessão do direito de utilização dos escritórios/bilheteiras é devida a taxa mensal, por metro quadrado
28,67€
2 - Pela utilização ocasional dos escritórios disponíveis são devidas as seguintes taxas por metro quadrado
a) Por dia
3,40€
b) Por semana
19,82€
XXVIII
Guarda de Volumes e Bagagens
1 - Guarda de volumes achados no Terminal Rodoviário - Por dia
1,51€
319956536