Alteração ao quadro de pessoal
Competirá aos cargos de direcção e chefia elaborar propostas de melhoria ao sistema de controlo interno a submeter à apreciação da presidência da Câmara.
Competirá ao Departamento de Gestão e Investimento (DGI), com a colaboração de todas as divisões, promover a elaboração de um manual de procedimentos, o qual integrará as regras de rotina para o funcionamento administrativo dos serviços do município a submeter à apreciação da presidência e à aprovação da Câmara Municipal.
Os órgãos referidos no capítulo i dependem hierarquicamente da presidência ou, no todo ou em parte, do vereador no qual seja delegada essa competência.
Implementar-se-á, de forma gradual, o princípio geral da delegação de competências, como instrumento de desburocratização e racionalização, tendo em vista uma maior eficácia, objectividade e celeridade nas decisões.
A afectação do pessoal a cada departamento/divisão será determinada pela presidência da Câmara ou pelo vereador com competências delegadas em matéria de gestão de pessoal.
A distribuição e mobilidade do pessoal em cada departamento/divisão são da competência do respectivo dirigente, segundo orientação da estrutura hierárquica superior.
O pessoal dirigente deve ficar liberto das tarefas de rotina, delegando ou subdelegando a competência para a sua execução, dando particular atenção às actividades de planeamento, organização, coordenação e controlo.
A competência para decisões dos casos de rotina será, na medida do possível, delegada nos funcionários que se situem na proximidade dos factos ou problemas a resolver e dos munícipes a atender.
Deverá ser promovida, de forma sistemática, a coordenação intersectorial das actividades, cabendo a todas as estruturas de funcionamento a obrigação de procederem ao intercâmbio de informações, consultas mútuas e discussão de propostas referentes a acções/projectos a levar a cabo de forma concertada entre as várias divisões.
Sempre que o entenda necessário poderá a presidência da Câmara constituir equipas, por projectos ou grupos de trabalho, para a realização de projectos multidisciplinares, quando a natureza dos objectivos o aconselhar.
Constituem funções comuns aos diversos serviços:
SUBCAPÍTULO I
Órgãos de concepção e apoio
A Câmara Municipal, a presidência da Câmara e os vereadores em exercício exercerão as funções atribuídas por determinação legal e por delegação dos respectivos órgãos, com o propósito de alcançar os objectivos traçados nos documentos de planeamento e o maior desenvolvimento da colectividade.
Ao Gabinete de Apoio à Presidência, constituído nos termos definidos no artigo 73.º do quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, serão atribuídas as funções que lhe forem distribuídas pela presidência da Câmara.
O Gabinete de Apoio às Freguesias promoverá em todas as freguesias o levantamento das carências face ao plano de desenvolvimento económico e social do concelho constante dos documentos previsionais aprovados pelos órgãos do município, propondo a afectação dos meios disponíveis de forma a hamonizar todo o território concelhio.
O Gabinete de Comunicação divulgará as acções mais relevantes promovidas pelo município e privilegiará o contacto com os munícipes e órgãos da comunicação social, promovendo os esclarecimentos necessários e o encaminhamento dos assuntos através dos serviços municipais competentes.
O Núcleo de Informática desenvolve todas as acções indispensáveis ao bom funcionamento dos equipamentos informáticos, administrando todo o hardware e software instalados no município, e garante a legalidade e actualização de todas as licenças necessárias ao funcionamento de todos os serviços municipais no âmbito das suas atribuições.
A Comissão Local de Protecção Civil colabora com o Serviço Nacional de Protecção Civil na preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência e, juntamente com outros serviços ou entidades competentes, propõe a execução de medidas que visem a protecção da qualidade de vida das populações, promovendo a execução de acções preventivas, designadamente no que respeita à fiscalização de construções clandestinas, ou de condições propiciadoras de incêndios, explosivos ou outras catástrofes.
O Serviço da Qualidade acompanha a implementação do Sistema de Certificação da Qualidade em todos os serviços do município e mobiliza toda a organização para a melhoria contínua deste sistema. Compete ainda a este serviço promover todos os actos inerentes à elaboração de documentos e seu arquivo, coordenar o tratamento das acções correctivas e preventivas, analisar o apuramento dos indicadores definidos e os resultados das auditorias e contribui para a revisão do Sistema da Gestão da Qualidade (SGQ).
SUBCAPÍTULO II
Órgãos de Gestão e Investimento
O Departamento de Gestão e Investimento tem por função o apoio técnico-administrativo às actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços do município, a gestão financeira e a execução dos investimentos públicos, competindo-lhe designadamente:
1) No âmbito jurídico:
2) No que respeita à gestão documental:
3) Quanto ao apoio técnico:
4) No plano financeiro:
5) Nas restantes áreas de intervenção deste departamento:
Competem genericamente a esta Divisão as seguintes funções:
1) Quanto aos aspectos económico-financeiros:
2) Relativamente à gestão de pessoal:
3) No âmbito da liquidação de recebimentos municipais:
4) Nas restantes áreas de intervenção desta Divisão:
À Divisão de Obras Públicas e Serviços de Transportes compete:
1) No âmbito dos transportes e equipamentos mecânicos:
2) No que concerne a empreitadas de obras públicas:
3) Nas restantes áreas de intervenção desta Divisão:
Compete a esta Divisão, designadamente:
1) No que respeita ao saneamento básico:
2) Quanto ao ambiente:
3) Nas restantes áreas de intervenção desta Divisão:
SUBCAPÍTULO III
Órgãos de planeamento e apoio social
À Divisão de Obras Particulares, Planeamento e Gestão Urbanística compete:
1) Quanto às obras particulares:
2) No que concerne ao planeamento e gestão urbanística:
3) Nas restantes áreas de intervenção desta Divisão:
À Divisão Sócio-Cultural compete:
As atribuições e competências dos diversos órgãos da presente macroestrutura deverão ser revistas sempre que as razões de eficácia o justifiquem.
Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o presente regulamento.
Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
Proposta de alteração ao quadro de pessoal
(ver documento original)
23 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Costa.