Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e alínea ccc), conjugados com o artigo 25.º, n.º 1 alínea g) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e artigo 71.º, n.º 1, alínea k), e 75.º da LTFP.
O assédio pode assumir as seguintes formas:
É da competência da Câmara Municipal do Fundão:
Compete aos trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal:
Cabe ao Presidente da Câmara, ou ao Vereador em quem for delegada esta competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual e demais legislação em vigor.
O presente Código deve ser revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes ou alterações legislativas que justifiquem a sua revisão.
O presente Código é divulgado a todos os trabalhadores da Câmara Municipal, devendo ainda ser disponibilizado na página da internet da autarquia, bem como estar disponível para consulta em suporte de papel em todas as instalações municipais e orgânicas.
O presente código entra em vigor 5 dias após publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de participação
ANEXO II
Declaração de conhecimento e aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral da Câmara Municipal do Fundão
318214213