Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do Cávado
Legalidade - Atuação em conformidade com o enquadramento jurídico, nacional e da União Europeia, com especial enfoque no reforço da fundamentação legal de atos administrativos que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Lealdade e cooperação - Adequado desempenho das tarefas que lhes são atribuídas pelos seus superiores hierárquicos, como o cumprimento das suas instruções, respeito pelos canais hierárquicos definidos e capacidade de diálogo no trato pessoal, de forma a propiciar um ambiente de trabalho eficaz.
Informação - Os colaboradores devem facultar toda a informação ou conhecimento necessários ao desenvolvimento de atividades ou participação em tarefas por parte de outros colegas de forma rápida, clara, rigorosa, sem prejudicar o normal funcionamento da atividade da CIM Cávado, e em total respeito pelo enquadramento jurídico, nacional e da União Europeia, relativo às políticas de privacidade, segurança e proteção de dados em vigor na instituição.
Integridade - Atuação com base em critérios de honestidade e diligência, com ênfase no combate a todas as formas de corrupção, ativa ou passiva, recusando favores e/ou cumplicidades que induzam na criação de vantagens ilícitas ou no recebimento de ofertas.
Igualdade de tratamento e não discriminação - Não devem ser adotados comportamentos discriminatórios, designadamente com base na raça, sexo, idade, capacidade física, orientação sexual, opiniões políticas ou convicções religiosas e promovido o princípio da igualdade de género, interna e externamente, nos termos melhor explicitados no Plano para a Igualdade de Género da CIM Cávado.
Prossecução do interesse público e princípio da boa-fé - Os colaboradores encontram-se exclusivamente ao serviço da missão da CIM Cávado e, independentemente do enquadramento previsto pelo regime legal de acumulação de funções, prosseguem o interesse público, respeitando os direitos e interesses legalmente protegidos, com base em critérios de boa-fé, dignidade e integridade, e desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente.
Proporcionalidade - A atuação dos colaboradores da CIM Cávado deve pautar-se pela ponderação e razoabilidade. As decisões adotadas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos a realizar, devendo, nomeadamente, evitar restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir um equilíbrio razoável entre tais restrições ou encargos e os objetivos que se pretendem alcançar.
Imparcialidade, independência e justiça - No exercício das suas funções e competências, os colaboradores da CIM Cávado devem ter sempre presente as atribuições (8) desta entidade, atuando com imparcialidade e ética profissional, abstendo-se de comportamentos tendentes ao favorecimento de terceiros em virtude de interesses alheios.
Eficiência, qualidade, responsabilidade e diligência profissional - Os colaboradores devem cumprir sempre com zelo, eficiência e da melhor forma possível as responsabilidades e os deveres que lhes incumbam no âmbito do exercício das suas funções, em consonância com as dimensões da promoção da transição digital (9) e energética, desenvolvimento sustentável e de igualdade de género (10).
Os pedidos de apreciação das questões relacionadas com a interpretação ou aplicação das disposições do presente Código de Conduta devem ser dirigidos ao Secretariado Executivo da CIM Cávado.
O presente Código de Conduta deverá ser revisto no início de cada mandato autárquico e após a integral instalação dos órgãos respetivos com respetiva divulgação interna e externa por via dos meios digitais da CIM Cávado.
Sem prejuízo da aplicação das consequências penais, contraordenacionais ou civis aplicáveis, a violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração disciplinar.
O presente Código carece de aceitação por parte de todos os colaboradores, o qual será expresso por declaração individualizada.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
(1) Lei n.º 35/2014, de 20.06 (LGTFP).
(2) DL n.º 4/2015, de 07.01 (CPA).
(3) Lei n.º 7/2009, de 12.02.
(4) Aprovado pela Conselho Intermunicipal da CIM Cávado em 12 de novembro de 2021.
(5) Constantes dos artigos 3.º e seguintes do CPA.
(6) RCM n.º 47/97, 22.03.
(7) Artigos 4.º e seguintes do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa aprovado pelo Parlamento Europeu, em 06 de setembro de 2001.
(8) Lei n.º 75/2013, de 12.09.
(9) Guião para a Década Digital, Comissão Europeia, 2021.
(10) Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, Comissão Europeia, 2020.
(11) Lei n.º 52/2019, 31.07.
(12) Artigos 69º a 76º do CPA.
(13) Artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, 31.07.
(14) Diretiva (UE) 2019/1937, Whistleblower, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 26.11.2019, Lei n.º 19/2008, de 22.04 e Lei n.º 5/2002, de 11.01.
12 de novembro de 2021. - O Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, Rafael Gomes Amorim.
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