Primeira alteração ao regulamento, tabela de taxas e licenças e fundamentação económica
Os artigos 18.º alínea e), 27.º n.º 1 e 35.º do regulamento, tabela de taxas e licenças e fundamentação económica da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 2.º e 12 do Anexo I do regulamento, tabela de taxas e licenças e fundamentação económica da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
TSA = tme x vh + ct
tme: Tempo médio de execução - considera-se um tempo médio de deslocação de 30 minutos;
vh: Valor hora correspondente à remuneração mensal ilíquida, conjunta, de 2 567,12(euro), incluindo obrigações legais da Freguesia, de 2 trabalhadores operacionais, necessários para a execução do serviço;
ct: Custo total necessário para a deslocação - combustível (2 euros);
§ Tendo em consideração a natureza rural da Freguesia, a atividade socioeconómica, a predominância da prestação de serviços em localidade sem rede de saneamento e o incentivo à recolha, fixa-se um custo social a suportar pela Freguesia de 27 %;
TSA = tme x vh + ct
tme: Tempo médio de execução - considera-se um tempo médio de execução de 1 hora e 30 minutos;
vh: Valor hora correspondente à remuneração mensal ilíquida, conjunta, de 2 567,12(euro), incluindo obrigações legais da Freguesia, de 2 trabalhadores operacionais, necessários para a execução do serviço;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui custo de deslocação - considera-se o valor do combustível (4 euros);
§ Tendo em consideração a natureza rural da Freguesia, a atividade socioeconómica, a predominância da prestação de serviços em localidade sem rede de saneamento e o incentivo à recolha, fixa-se um custo social a suportar pela Freguesia de 80 %;
TSA = tme x vh + ct
tme: Tempo médio de execução - considera-se um tempo médio de deslocação de 30 minutos;
vh: Valor hora correspondente à remuneração mensal ilíquida, conjunta, de 2 567,12(euro), incluindo obrigações legais da Freguesia, de 2 trabalhadores operacionais, necessários para a execução do serviço;
ct: Custo total necessário para a deslocação - combustível (2 euros);
§ Tendo em consideração a natureza rural da Freguesia, a atividade socioeconómica essencialmente agrícola, fixa-se um custo social a suportar pela Freguesia de 27 %;
TSA = tme x vh + ct
tme: Tempo médio de execução - considera-se um tempo médio de execução de 1 hora e 30 minutos.
vh: Valor hora correspondente à remuneração mensal ilíquida, conjunta, de 2 567,12(euro), incluindo obrigações legais da Freguesia, de 2 trabalhadores operacionais, necessários para a execução do serviço.
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui custo de deslocação - considera-se o valor do combustível (4 euros).
§ Tendo em consideração a natureza rural da Freguesia, a atividade socioeconómica essencialmente agrícola, fixa-se um custo social a suportar pela Freguesia de 70 %;
São revogados, na integra, os seguintes artigos do regulamento, tabela de taxas e licenças e fundamentação económica da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro:
No ano 2024 não haverá atualização de taxas para os serviços do artigo 12.º - Serviço de limpeza de fossas e fornecimento de água (não potável), com fundamento no momento da atualização atual e na proximidade com o início de 2024.
22/11/2023. - O Presidente da Freguesia, João Carlos da Silva Simões.
317092348