Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Santiago do Cacém.
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, adiante abreviadamente designado por «Código», estabelece um conjunto de princípios e normas orientadoras a observar no cumprimento das atividades desenvolvidas pelo Município de Santiago do Cacém, constituindo um instrumento de autorregulação por forma a dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições previstas no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovadas, respetivamente, pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como, do Regulamento (EU) n.º 679/2016, de 27 de abril que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia e demais legislação aplicável.
O presente Código deve ser revisto sempre que ocorra alteração da legislação aplicável ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.
O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho entra em vigor no dia seguinte à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.
10 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.
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