Revisão do Regulamento das Carreiras do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.).
O presente Regulamento define a organização e disciplina da relação de trabalho, o desenvolvimento profissional e a constituição das relações jurídico-laborais dos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (CIT) no Instituto de Informática (II, I. P.).
O recrutamento faz-se com respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa e, em especial, os seguintes:
Os trabalhadores exercem as suas funções, integrados em carreiras, sendo o ingresso efetuado nos níveis que constam no Anexo I do presente Regulamento, em função dos respetivos requisitos mínimos exigidos.
Os trabalhadores em funções no II, I.P detentores de contrato individual de trabalho, mediante deliberação do conselho diretivo, nos temos do n.º 5 do artigo 1.º da Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, alterada pela Portaria n.º 17/2024, de 25 de janeiro, podem ser designados para cargo de chefe de equipa multidisciplinar.
Os trabalhadores e os dirigentes com CIT têm direito ao pagamento de um subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, de montante equivalente ao fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas.
Em matéria de formação profissional é aplicável aos trabalhadores com CIT o Regulamento interno em vigor no II, I. P.
Em regra, a modalidade de horário de trabalho praticado nos serviços do II, I. P., é a de horário flexível, sendo que:
Após aprovação, nos termos da lei, o presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República e disponibilizado em texto atualizado e consolidado para consulta na página da Intranet do II, I. P.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Carreiras CIT do II, I. P.
Carreira
Nível
Conteúdo profissional
Requisitos mínimos de ingresso
Especialista TIC
Nível 1
Funções de conceção e/ou implementação na área das tecnologias de informação e comunicação consubstanciadas no desenvolvimento e execução de projetos e/ou outras atividades de apoio geral ou especializado nas suas áreas de atuação, mediante orientação e diretrizes superiores.
Conclusão da parte letiva de licenciatura na área de informática ou área similar.
Nível 5
Funções de conceção e/ou implementação na área das tecnologias de informação e comunicação consubstanciadas no desenvolvimento e execução de projetos, com grau de complexidade elevado, e/ou outras atividades de apoio geral ou especializado nas suas áreas de atuação, com autonomia técnica, enquadradas por diretrizes superiores. Possibilidade de supervisão de atividades, projetos e equipas.
Titularidade de licenciatura na área de informática ou área similar ou grau académica superior.
Experiência profissional igual ou superior a 1 ano na respetiva área de atuação.
Nível 9
Funções de conceção e/ou implementação na área das tecnologias de informação e comunicação consubstanciadas no planeamento, mentoria, desenvolvimento e execução de projetos, com grau de complexidade muito elevado, e/ou execução de outras atividades de apoio especializado nas áreas de atuação, com responsabilização, autonomia e autoridade técnica, enquadradas por diretrizes superiores.
Possibilidade de supervisão de atividades, projetos e equipas.
Titularidade de licenciatura na área de informática ou área similar ou grau académica superior.
Experiência profissional igual ou superior a 3 anos na respetiva área de atuação, incluindo, preferencialmente, coordenação de atividades, projetos e equipas especialmente relevantes para as funções a desempenhar.
Nível 13
Funções de conceção e/ou implementação na área das tecnologias de informação e comunicação consubstanciadas no planeamento, mentoria, desenvolvimento e execução de projetos, com graus de complexidade e criticidade muito elevados, e/ou execução de outras atividades de apoio especializado nas áreas de atuação, com responsabilização, autonomia e autoridade técnica, enquadradas por diretrizes superiores. Supervisão de atividades, projetos e equipas.
Titularidade de licenciatura na área de informática ou área similar ou grau académica superior.
Experiência profissional igual ou superior a 5 anos na respetiva área de atuação, incluindo obrigatoriamente a coordenação de atividades, projetos e equipas especialmente relevantes para as funções a desempenhar.
Nível 17
Funções de conceção e/ou implementação na área das tecnologias de informação e comunicação consubstanciadas no planeamento, mentoria, desenvolvimento e execução de projetos e/ou programas inovadores, que possam contemplar a aplicação de novo conhecimento, a adoção de novas metodologias ou de tecnologias emergentes ou a gestão da mudança dos serviços públicos.
Supervisão de atividades, projetos, programas e equipas.
Titularidade de licenciatura na área de informática ou área similar ou grau académica superior.
Experiência profissional igual ou superior a 9 anos na respetiva área de atuação, incluindo obrigatoriamente a coordenação de atividades, projetos, programas e equipas especialmente relevantes para as funções a desempenhar.
Técnico TIC
Nível 1
Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização. Apoiar os utilizadores finais na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas. Assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos aplicacionais disponíveis no mercado, mediante orientação e diretrizes superiores.
Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
Nível 3
Gerar e documentar as configurações e organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos de base. Planificar a exploração, parametrizar e acionar o funcionamento, controlo e operação dos sistemas, computadores, periféricos e dispositivos de comunicações instalados, atribuir, otimizar e desafetar os recursos, identificar as anomalias e desencadear as ações de regularização requeridas, enquadradas por orientação e diretrizes superiores.
Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
Experiência profissional igual ou superior a 1 ano na respetiva área de atuação.
Nível 5
Projetar, desenvolver, instalar e modificar programas e aplicações informáticas, em conformidade com as exigências dos sistemas de informação definidos, com recurso aos suportes lógicos, ferramentas e linguagens apropriadas. Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação e desencadear e controlar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, de proteção da integridade e de recuperação da informação, com responsabilização, autonomia e autoridade técnica, enquadradas por diretrizes superiores. Possibilidade de supervisão de atividades, projetos e equipas.
Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
Experiência profissional igual ou superior a 4 anos na respetiva área de atuação.
Nível 9
Conceção e/ou implementação na área das tecnologias de informação e comunicação consubstanciadas no desenvolvimento e execução de projetos, com grau de complexidade elevado, e/ou outras atividades de apoio geral ou especializado nas suas áreas de atuação, com autonomia técnica, enquadradas por diretrizes superiores. Possibilidade de supervisão de atividades, projetos e equipas.
Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
Experiência profissional igual ou superior a 5 anos na respetiva área de atuação, incluindo, preferencialmente, coordenação de atividades, projetos e equipas especialmente relevantes para as funções a desempenhar.
Nível 13
Conceção e/ou implementação na área das tecnologias de informação e comunicação consubstanciadas no planeamento, mentoria, desenvolvimento e execução de projetos, com grau de complexidade muito elevado, e/ou execução de outras atividades de apoio especializado nas áreas de atuação, com responsabilização, autonomia e autoridade técnica, enquadradas por diretrizes superiores.
Possibilidade de supervisão de atividades, projetos e equipas.
Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
Experiência profissional igual ou superior a 10 anos na respetiva área de atuação, incluindo obrigatoriamente a coordenação de atividades, projetos e equipas especialmente relevantes para as funções a desempenhar.
ANEXO II
Tabela Remuneratória
Progressão nas carreiras do II,I. P.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
€ 1.300,00
€ 1.465,00
€ 1.650,00
€ 1.850,00
€ 2.035,00
€ 2.235,00
€ 2.450,00
€ 2.695,00
€ 2.895,00
€ 3.110,00
€ 3.340,00
€ 3.590,00
€ 3.770,00
€ 3.960,00
€ 4.160,00
€ 4.370,00
€ 4.545,00
€ 4.725,00
€ 4.865,00
€ 4.960,00
319596934