Define a estrutura orgânica e o funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Algarve (CC-AMAL)
Artigo 3.º - Princípios orientadores
Artigo 6.º - Contratos de mandato administrativo
Artigo 7.º - Âmbito subjetivo
Artigo 8.º - Direitos das entidades adjudicantes abrangidas
Artigo 9.º - Deveres das entidades adjudicantes abrangidas
Artigo 10.º - Estrutura da CC-AMAL
Artigo 11.º - Organização e Competência do Coordenador
Artigo 12.º - Organização e Competências da Unidade de Gestão
Artigo 13.º - Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento
Artigo 14.º - Composição e Competências da Comissão Técnica
Artigo 15.º - Financiamento
Artigo 16.º - Dependência funcional
Artigo 17.º - Casos Omissos
Artigo 18.º - Entrada em vigor
Anexo A
Objeto
O presente regulamento tem por objeto definir a estrutura orgânica e o funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Algarve (CC-AMAL).
No exercício das suas atividades, além do respeito pelas normas legais e princípios da contratação pública, a CC-AMAL orienta-se pelos seguintes princípios orientadores:
A CC-AMAL tem como missão:
Todas as entidades adjudicantes abrangidas têm direito:
A CC-AMAL é suportada pela seguinte estrutura:
A CC-AMAL depende do Conselho Intermunicipal da AMAL, podendo, no entanto, ser delegadas competências.
Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos por deliberação fundamentada do Conselho Intermunicipal da AMAL.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Algarve, de 7 de outubro de 2022.
ANEXO A
Acordo Quadro de gás;
Acordo Quadro de Combustíveis;
Acordo Quadro de Refeições escolares;
Acordo Quadro de Aluguer e aquisição de veículos;
Acordo Quadro de Serviços de segurança e vigilância;
Acordo Quadro de Serviço e material de limpeza e higiene;
Acordo Quadro de Serviços de segurança e higiene no trabalho;
Acordo Quadro de Manutenção de Instalações e equipamentos;
Acordo Quadro de Equipamentos de contagem de água e canalização;
Acordo Quadro de Papelaria;
Acordo Quadro de Serviços de Seguros diversos.
Quanto ao Acordo Quadro de Eletricidade será (ver documento original) do valor da energia ativa faturada.
Relativamente ao Acordo Quadro de Combustíveis será X (igual ou maior que) 1 cêntimo/litro e X (igual ou menor que) 3 cêntimos/litro.
Por fim, para outros Acordos Quadro a definir pelo Conselho Intermunicipal: (ver documento original) do valor total faturado sem IVA.
315947154