9.ª alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Setúbal.
O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais, aos trabalhadores que prestam serviço diretamente ao Município, bem como aos que estão vinculados ao quadro dos Serviços Municipalizados de Setúbal, no que se refere ao estatuto profissional, carreiras e disciplina, com as limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público.
A distribuição das tarefas pelas diversas unidades de trabalho e o controlo da sua execução, competem às chefias diretas, sob orientação dos respetivos superiores hierárquicos.
Ao Presidente da Câmara Municipal compete a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como, ainda, a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas.
O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.
Ao Gabinete da Presidência (GAP) compete, genericamente, prestar assessoria técnica e apoio administrativo ao Presidente da Câmara Municipal.
Ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais (GAOM) compete preparar e prestar apoio às reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, elaborar as respetivas atas, dar encaminhamento das deliberações para os serviços respetivos e prestar todo o apoio técnico e administrativo, inerente às competências destes dois órgãos municipais. Este gabinete é constituído pelo sector de apoio à câmara municipal e o sector de apoio à assembleia municipal.
Ao Gabinete de Planeamento, Auditoria Interna e Qualidade (GAPAI) incumbe, genericamente, a coordenação e acompanhamento de projetos especiais de grande interesse para o Município; participar, formalizar e acompanhar as candidaturas de projetos cofinanciados; exercer as atividades de auditoria interna dos serviços municipais, a recolha e o tratamento estatístico e o controlo e análise técnica de resultados da atividade municipal, em função dos planos, metas e objetivos definidos.
Ao Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) compete assegurar o apoio jurídico ao GAP e à Câmara Municipal; dirigir e acompanhar o apoio jurídico aos diversos departamentos e serviços municipais, sem prejuízo das respostas específicas existentes; assegurar as execuções fiscais.
Ao Gabinete para a Descentralização e Apoio ao Movimento Associativo (GADAM) compete assegurar a coordenação da relação dos serviços municipais com as Juntas de Freguesia; colaborar na preparação, acompanhamento e execução da descentralização de competências do município para as Juntas de Freguesia, em articulação com os serviços municipais; assegurar a coordenação da relação dos serviços municipais com o movimento associativo e popular.
Ao Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico (GADE) incube, genericamente, estudar e aprofundar o conhecimento da realidade socioeconómica do concelho de Setúbal; propor e acompanhar a estratégia municipal de desenvolvimento económico na relação com o tecido empresarial; apoiar as iniciativas de investimento e a atividade das empresas; acompanhar as organizações e associações de produtores locais e regionais e o associativismo empresarial.
Ao Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Emergência Ambiental (GADSEA) incumbe, genericamente, propor e acompanhar a estratégia municipal para o desenvolvimento sustentável e de adaptação e redução de riscos decorrentes das alterações climáticas; apoiar e acompanhar os serviços municipais na concretização e desenvolvimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia; acompanhar as organizações e associações de promoção e defesa do ambiente e promover a sensibilização ambiental.
1 - Ao Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização (DURB) incumbe, genericamente, definir a estratégia municipal para o Concelho em termos de planeamento do território e de investimento em equipamentos de iniciativa pública ou privada; assegurar o planeamento e gestão sustentável do território com vista à valorização do Concelho e da melhoria de condições de vida dos residentes, promovendo a sua atractibilidade e a captação de investimento; assegurar o controlo do desenvolvimento urbanístico; assegurar a correta ocupação do solo de acordo com os parâmetros legais e os instrumentos de planeamento; promover a adequada integração urbanística de edifícios, estruturas ou infraestruturas ou equipamentos vários; desenvolver a mobilidade e circulação; a requalificação, reabilitação e regeneração urbana, nomeadamente nos centros históricos e zonas antigas; conduzir os processos negociais que visem a aquisição ou alienação de imóveis pelo Município; promover da qualidade da imagem urbana e as condições que garantam a mobilidade e circulação para todos. Assegurar a fiscalização nas diversas áreas em que o Município detém competência fiscalizadora e promover o contencioso contraordenacional. Compete, ainda, a estratégia e planeamento relativo às questões referentes à habitação, pública e privada, com vista à coesão do território e garante do principio constitucional que é o direito à habitação.
2 - O DURB reporta diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e a sua estrutura interna compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis e gabinetes:
a) Divisão Técnico-Administrativa (DITA)
b) Divisão de Planeamento Urbanístico (DIPU)
c) Divisão de Gestão Urbanística (DIGU)
d) Divisão de Mobilidade e Transportes (DIMOT)
e) Divisão de Fiscalização (DIF)
f) Gabinete Projeto Municipal das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU)
g) Gabinete de Projeto Municipal de Requalificação e Imagem Urbana (GARIU)
h) Gabinete de Gestão Fundiária (GAGEF)
i) Gabinete de Planeamento Estratégico de Habitação (GAPEH)
j) Gabinete Municipal de Azeitão (GAMA)
3 - À Divisão Técnico-Administrativa (DITA) incumbe, genericamente, o apoio administrativo à atividade do Departamento; assegurar o atendimento técnico/urbanístico personalizado; disponibilizar informação através de meios informáticos; a emissão de guias e cobrança de receitas; proceder à apreciação liminar e instrução de processos de operações urbanísticas, incluindo a emissão dos respetivos títulos/alvarás; promover o encaminhamento e a resposta a todos os documentos e questões da competência do Departamento; colaborar na desmaterialização e digitalização dos processos; e gerir a gestão documental.
4 - A DITA reporta diretamente à direção do DURB e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas flexíveis:
a) Secção de Apoio Administrativo (SEAD)
b) Secção de Arquivo (SEAR)
c) Gabinete de Atendimento Especializado (GAE)
d) Setor de Instrução de Processos e Apreciação Liminar (SIPAL)
5 - À Divisão de Planeamento Urbanístico (DIPU) incumbe, genericamente, o planeamento estratégico do concelho através da elaboração de instrumentos de ordenamento do território, de planos municipais de ordenamento do território, de estudos urbanísticos e outros instrumentos de planeamento e gestão do território de iniciativa municipal; a implementação do sistema de informação geográfica em cooperação com os serviços técnicos de informática e os demais serviços municipais; realizar os estudos e projetos de ordenamento e requalificação do espaço público e de circulação/trânsito que promovam a circulação o estacionamento público e a mobilidade urbana, promovendo a qualidade da imagem urbana e as condições que garantam a mobilidade para todos; gerir o cadastro toponímico; acompanhar e garantir a eficácia dos transportes públicos urbanos, promover a requalificação, reabilitação e regeneração urbana, nomeadamente nos centros históricos.
6 - A DIPU reporta diretamente à direção do DURB e a sua estrutura interna compreende os seguintes gabinetes:
a) Gabinete de Planeamento (GAP)
b) Gabinete do Sistema de Informação Geográfica e Toponímia (GASIG)
7 - À Divisão de Gestão Urbanística (DIGU) incumbe, genericamente, a análise e verificação dos pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, nomeadamente no espaço público, comunicação prévia e autorização de utilização; a produção de pareceres, comunicações, informações ou autorizações administrativas; a realização de vistorias e subsequentes propostas para decisão, incluindo de autorização de utilização.
8 - A DIGU reporta diretamente à direção do DURB e a sua estrutura interna compreende os seguintes setores:
a) Setor de Apreciação e Informação Técnica (SAIT)
b) Setor de Licenciamento (SLIC)
c) Setor de Vistorias (SVI)
9 - À Divisão de Mobilidade e Transportes (DIMOT) incumbe, genericamente, realizar estudos e projetos de ordenamento e requalificação do espaço público promovendo a qualidade da imagem urbana e as condições que garantem a mobilidade para todos; gerir o equipamento urbano; gerir e licenciar a ocupação do espaço público; realizar os estudos e projetos que promovam a circulação, o estacionamento e a mobilidade urbana; gerir o estacionamento no espaço público; e acompanhar a organização e gestão dos transportes públicos urbanos.
10 - A DIMOT reporta diretamente à direção do DURB e a sua estrutura interna compreende os seguintes serviços:
a) Serviço de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT)
b) Serviço de Gestão do Estacionamento (SEGE)
c) Serviço de Trânsito e Circulação Viária (SETCV)
11 - À Divisão de Fiscalização (DIF) incumbe, genericamente, a ação de fiscalização municipal, técnica, urbanística, das atividades económicas, de salubridade e do ambiente, nos termos das competências atribuídas aos municípios; incube ainda a instrução e elaboração de contraordenações.
12 - A DIF reporta diretamente à direção do DURB e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas, gabinete e setor:
a) Secção de Apoio Administrativo (SEAD)
b) Secção de Contraordenações (SECO)
c) Serviço de Fiscalização (SFIS)
1 - Núcleo de Fiscalização Urbanística (NFU)
2 - Núcleo de Fiscalização Geral (NFG)
13 - O Gabinete de Projeto Municipal das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU) incumbe, genericamente, a definição da estratégia e programação das ações nas Áreas de Reabilitação Urbana, através de, entre outros, a elaboração o Plano Estratégico de Reabilitação Urbana e a Operação de Reabilitação Urbana para as diferentes Áreas de Reabilitação Urbana definidas no concelho. Incube ainda a análise e verificação dos pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, nomeadamente no espaço público, comunicação prévia e autorização de utilização; a produção de pareceres, comunicações, informações ou autorizações administrativas; a realização de vistorias e subsequentes propostas para decisão, incluindo de autorização de utilização nas Áreas de Reabilitação Urbana.
14 - O GAPRU reporta diretamente à direção do DURB.
15 - O Gabinete de Projeto Municipal de Requalificação e Imagem Urbana (GARIU) compete realizar os estudos nomeadamente o desenvolvimento, acompanhamento e gestão dos projetos de requalificação do espaço publico municipal e das matérias referentes à qualificação da imagem urbana.
16 - O GAPRU reporta diretamente à direção do DURB.
17 - O Gabinete de Gestão Fundiária (GAGEF) é um gabinete de apoio ao Departamento e conduz os processos negociais que visem a aquisição ou alienação de solos pelo Município, quer por via do direito privado quer na preparação de processos de expropriação em colaboração com a DIPU; faz avaliação de imóveis e acompanha as peritagens externas quando necessário; assegura a ligação e troca informação permanente com os serviços que tratam dos registos patrimoniais, em particular sempre que ocorra uma aquisição, permuta ou alienação, no âmbito da gestão de processos urbanísticos ou de ordenamento territorial.
18 - O GAGEF reporta diretamente à direção do DURB.
19 - Ao Gabinete de Planeamento Estratégico da Habitação (GAPEH) compete a definição da estratégia e planeamento relativo às questões referentes à habitação, pública e privada, no território de Setúbal.
20 - O GAPEH reporta diretamente à direção do DURB.
21 - O Gabinete Municipal de Azeitão (GAMA) considera o desenvolvimento e acompanhamento das atividades municipais no âmbito do Departamento, de forma descentralizadas no que se refere às atividades ou operações a acontecer no território de Azeitão.
22 - O GAMA reporta diretamente à direção do DURB.
À Divisão de Serviços Urbanos (DISUR) incumbe, genericamente assegurar a limpeza e desmatação de terrenos municipais, bem como as faixas de gestão de combustível nas estradas e caminhos municipais. Garantir a saúde e o bem-estar animal. Realizar a gestão dos cemitérios municipais.
CROAC - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia
SSALU - Setor de Salubridade
Ficam criadas todas as unidades orgânicas nucleares e flexíveis e subunidades orgânicas que integram a estrutura orgânica desta Autarquia, conforme o Anexo I, fazendo-se a sua implementação, bem como do Mapa de Pessoal correspondente, de acordo com as necessidades resultantes de planeamento e programação de atividades do Município e as limitações de ordem legal respeitantes a encargos com pessoal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/09, de 23 de outubro e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
As futuras alterações de estrutura ao nível inferior ao de Divisão, são da competência do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da intervenção da Assembleia Municipal, quanto à criação ou extinção de novos lugares no Mapa de Pessoal, sob proposta da Câmara Municipal.
Competirá a cada Departamento, de acordo com a estrutura aprovada, a elaboração de regulamentação de funcionamento onde se farão constar, designadamente, as formas de articulação entre unidades orgânicas nucleares e flexíveis e subunidades neles integradas e outras, a submeter à aprovação da Câmara Municipal.
A estrutura orçamental correspondente à atual estrutura orgânica e a afetação de custos às novas unidades orgânicas, tem aplicação com a entrada em vigor das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2022.
A presente estrutura nuclear, assim como a correspondente estrutura flexível, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 6, do Artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/09, de 23 de outubro, sem prejuízo do previsto no Artigo 41.º, do presente regulamento.
Sem prejuízo do previsto no Artigo 41.º, do presente regulamento, com a publicação referida no Artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada no Diário da República n.º 174/98, 2.ª série, Apêndice n.º 97-A/98, Suplemento de 30 de julho de 1998, com as alterações posteriores aprovadas pelos órgãos municipais e publicadas no Diário da República, até à 8.ª alteração publicada no DR n.º 237, 2.ª série, de 10/12/2018, inclusive.
Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.
ANEXO I
Estrutura orgânica
1 - Presidência
Serviços de Assessoria, Apoio e Coordenação
1.1 - GAP - Gabinete da Presidência
1.2 - GAOM - Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais
1.2.1 - SAAM - Setor de Apoio Assembleia Municipal
1.2.2 - SACM - Setor de Apoio à Câmara Municipal
1.3 - GAPAI - Gabinete de Planeamento, Auditoria Interna e Qualidade
1.4 - GAJ - Gabinete de Apoio Jurídico
1.5 - GADAMA - Gabinete para a Descentralização e Apoio ao Movimento Associativo
1.6 - GADE - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico
1.7 - GADSEA - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Emergência Ambiental
1.8 - SMPCB - Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros
2 - DAF - Departamento de Administração Geral e Finanças
2.1 - DIAG - Divisão de Administração Geral
SEAGD - Secção de Atendimento e Gestão Documental
SESA - Secção de Serviços Auxiliares
2.2 - DINFOR - Divisão de Informática
SAD - Setor de Apoio Administrativo
SESC - Setor de Equipamentos, Sistemas e Comunicações
SGDSI - Setor de Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Informação
2.3 - DICONT - Divisão de Contabilidade e Património
SECONT - Secção de Contabilidade
TES - Tesouraria
SERGEP - Serviço de Gestão Patrimonial
2.4 - DICOMP - Divisão de Compras e Contratação Pública
SECEMP - Secção de Contratação de Empreitadas
SECOMP - Secção de Compras
ARMAZ - Armazém Geral
2.5 - DICOR - Divisão de Controlo Orçamental
NUCREC - Núcleo de Controlo de Receitas
NUCDES - Núcleo de Controlo de Despesas
NUCGES - Núcleo de Controlo de Gestão
3 - DRH - Departamento de Recursos Humanos
3.1 - DIGAT - Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho
SEAD - Secção de Apoio Administrativo
SEPREB - Secção de Processo e Registo Biográfico
SEPGA - Secção de Processamento e Gestão da Assiduidade
GAIGER - Gabinete de Informação Técnica, Gestão de Efetivos e Recrutamento
3.2 - DIDEC - Divisão de Desenvolvimento de Competências
GAFOR - Gabinete de Formação
GAGED - Gabinete de Avaliação e Gestão do Desempenho
GAMTEP - Gabinete de Medicina do Trabalho, Enfermagem e Psicologia
GAHST - Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho
4 - DCTUR - Departamento de Comunicação, Relações Internacionais e Turismo
4.1 - DICI - Divisão de Comunicação e Imagem
GAPC - Gabinete de Participação Cidadã
SINF - Setor de Informação
SPDI - Setor de Promoção e Divulgação
SPDG - Setor de Produção e Design Gráfico
SAMU - Setor de Audiovisuais e Multimédia
4.2 - DIPRIC - Divisão de Protocolo, Relações Internacionais e Cooperação
SPRP - Setor de Protocolo e Relações Públicas
SPRIC - Setor de Relações Internacionais e Cooperação
4.3 - DITUR - Divisão de Turismo
SGET - Setor de Gestão de Equipamentos de Turismo
SROT - Setor de Relações com Operadores Turísticos
SGPT - Setor de Gestão de Produtos Turísticos
SEAT - Setor de Eventos e Animação Turística
SPP - Setor de Promoção de Praias, Turismo Acessível e Inclusivo
GPE - Gabinete de Projetos Enogastronómicos
5 - DURB - Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização
5.1 - DITA - Divisão Técnico-Administrativa
SEAD - Secção de Apoio Administrativo
SEAR - Secção de Arquivo
GAE - Gabinete de Atendimento Especializado
SIPAL - Setor de Instrução de Processos e Apreciação Liminar
5.2 - DIPU - Divisão de Planeamento Urbanístico
GAP - Gabinete de Planeamento
GASIG - Gabinete do Sistema de Informação Geográfica e Toponímia
5.3 - DIGU - Divisão de Gestão Urbanística
SAIT - Setor de Apreciação e Informação Técnica
SLIC - Setor de Licenciamento
SVI - Setor de Vistorias
5.4 - DIMOT - Divisão de Mobilidade e Transportes
SEMUT - Serviço de Mobilidade Urbana e Transportes
SEGE - Serviço de Gestão de Estacionamento
SETCV - Serviço de Trânsito e Circulação Viária
5.5 - DIF - Divisão de Fiscalização
SEAD - Secção de Apoio Administrativo
SECO - Secção de Contraordenações
SFIS - Serviço de Fiscalização
NFU - Núcleo de Fiscalização Urbanística
NFG - Núcleo de Fiscalização Geral
5.6 - GAPRU - Gabinete de Projeto Municipal das Áreas de Reabilitação Urbana
5.7 - GARIU - Gabinete de Projeto Municipal de Requalificação e Imagem Urbana
5.8 - GAGEF - Gabinete de Gestão Fundiária
5.9 - GAPEH - Gabinete de Planeamento Estratégico da Habitação
5.10 - GAMA - Gabinete Municipal de Azeitão
6 - DOM - Departamento de Obras Municipais
6.1 - DIA - Divisão Administrativa
SEAD - Secção de Apoio Administrativo
SEGEMP - Secção de Gestão de Empreitadas
GAT - Gabinete de Apoio Técnico
6.2 - DIPCEM - Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas
GEP - Gabinete de Estudos e Projetos
SMO - Setor de Medições e Orçamentos
SCON - Setor de Concursos
SAEO - Setor de Acompanhamento de Execução de Obras
STOP - Setor de Topografia
6.3 - DIOAD - Divisão de Obras por Administração Direta
SEAL - Secção de Apoio Administrativo e Logístico
SCCIV - Setor de Construção Civil
SOF - Setor de Oficinas
6.4 - DITEM - Divisão de Transportes e Equipamento Mecânico
SAA - Setor de Apoio Administrativo
SMF - Setor de Manutenção da Frota Municipal
STL - Setor de Transportes e Logística
6.5 - DIVIC - Divisão de Vias de Comunicação
SAA - Setor de Apoio Administrativo
SOCERVC - Setor Operacional de Conservação e Execução da Rede Viária
SOCEC - Setor Operacional de Conservação e Execução de Calçadas e Construção Civil
6.6 - DIHAB - Divisão de Habitação Pública Municipal
SEGAH - Secção de Gestão Administrativa do Parque Habitacional
GAPRE - Gabinete de Planeamento da Reabilitação Urbana Habitacional
SAHFA - Setor de Atribuição de Habitação, Gestão e Fiscalização do Arrendamento
SPOM - Setor de Promoção da Organização de Moradores
6.6 - GAGIAS - Gabinete de Gestão de Infraestruturas de Água e Saneamento
6.7 - GAF - Gabinete de Apoio às Freguesias e Organização de Moradores
7 - DASU - Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos
7.1 - DIHU - Divisão de Higiene Urbana
SRSU - Setor de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos
SLU - Setor de Limpeza Urbana
SMAFE - Setor de Manutenção e Ferramentaria
7.2 - DIEV - Divisão de Espaços Verdes
SVIV - Setor de Viveiros e Património Vegetal
SCOR - Setor de Construção e Reabilitação
SMAC - Setor de Manutenção e Conservação
7.3 - DISUR - Divisão de Serviços Urbanos
SRIFLOR - Serviço Municipal de Gestão de Combustíveis e Riscos Florestais
SEMBEA - Serviço Municipal do Bem-Estar Animal
CROAC - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia
SSALU - Setor de Salubridade
SECEM - Setor de Cemitérios
7.4 - GAGIP - Gabinete de Gestão da IP e Ruído
7.5 - SEAD - Secção de Apoio Administrativo
8 - DCDJ - DEP. de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude
8.1 - DICUL - Divisão De Cultura E Património
SPC - Setor de Promoção Cultural
SGEC - Setor de Gestão de Equipamentos Culturais
SAC - Setor de Associativismo Cultural
SAL - Setor de Apoio e Logística
SEMU - Serviço Municipal de Museus
SGE - Setor de Gestão de Equipamentos
SPA - Setor de Património e Arqueologia
8.2 - DIDES - Divisão de Desporto
SPD - Setor de Promoção do Desporto
SGED - Setor de Gestão de Equipamentos Desportivos
SAD - Setor de Associativismo Desportivo
SFI - Setor de Formação e Inovação
SED - Setor de Eventos Desportivos e Atividades da Natureza
8.3 - DISOC - Divisão dos Direitos Sociais e Saúde
SIGVPB - Setor de Intervenção com Grupos Vulneráveis na Promoção do Bem-Estar
SPPDS - Setor de Planeamento e Gestão do Desenvolvimento Social
SPCT - Setor de Proximidade e Coesão Territorial
SPCI - Setor de Promoção da Cidadania e da Interculturalidade
GABS - Gabinete de Saúde
8.4 - DIJUV - Divisão da Juventude
SAJ - Setor do Associativismo Juvenil
SFC - Setor de Formação e Capacitação
SPJ - Setor de Projetos de Juventude
SGE - Setor de Gestão de Equipamentos
8.5 - DIMEF - Divisão de Mercados, Feiras
SELAD - Secção de Licenciamento e Apoio Administrativo
GAC - Gabinete de Apoio ao Consumidor
SMERF - Serviço de Mercados e Feiras
8.6 - GABPHC - Gabinete de Promoção e Divulgação do Património Histórico e Cultural
9 - DEB - Departamento de Educação e Bibliotecas
9.1 - DIAPE - Divisão de Administração e Planeamento Escolar
SAE - Setor da Administração Escolar
SASE - Setor de Ação Social Escolar
SPA - Setor de Planeamento e Administração
9.2 - DIGEPE - Divisão de Gestão e Projetos Educativos
SGR - Setor de Gestão de Recursos Pré-Escolar
SPSE - Setor de Promoção do Sucesso Educativo
SRC - Setor de Redes de Cooperação
9.3 - SEMAPE - Serviço de Manutenção do Parque Escolar
SGR - Setor de Gestão de Recursos
SME - Setor de Manutenção de Equipamentos
SAL - Setor de Apetrechamento e Logística
9.4 - SEB - Serviço de Bibliotecas
SGD - Setor de Gestão Documental
SAP - Setor de Animação e Promoção
9.5 - SEA - Serviço de Arquivo
SARQ - Setor de Arquivo e Documentação
SAP - Setor de Animação e Promoção
10 - CBSS - Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal
ANEXO II
(ver documento original)
314905429