O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Sever do Vouga.
Constitui objecto do presente Regulamento a intervenção do município em matéria de acção social, na prestação de serviços e outros apoios, em cooperação com instituições de solidariedade social, e em parceria com as entidades competentes da administração central.
São sujeitos do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios, os agregados familiares que, comprovadamente, se encontrem em condições habitacionais desfavoráveis e em situação económica desfavorecida.
A atribuição da prestação de serviços e outros apoios depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:
1.1. - Apoio económico, através da concessão de materiais para obras de beneficiação e ampliação ou de pequenas reparações, quando se verifique estarem comprometidas as condições mínimas de habitabilidade, após vistoria e respectivo parecer dos serviços técnicos da Câmara Municipal.
1.2. - Apoio orientado noutros domínios, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas.
2.1. - Elaboração de projectos (arquitectura e especialidades), quando essa seja a resposta adequada à situação apresentada e a apoiar.
2.2. - Acompanhamento técnico na elaboração e execução de projectos de melhoria e beneficiação habitacionais, com a realização de vistorias pelos serviços técnicos da Câmara Municipal.
Visando, igualmente, a melhoria das condições de habitabilidade, em situações excepcionais, e devidamente fundamentadas, ou seja, quando se verificar a necessidade deste tipo de acção para a promoção da qualidade de vida das famílias em situação económica desfavorecida, o apoio poderá ser solicitado e concedido para:
O valor dos apoios será calculado em função da situação económica do agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante a análise de cada caso concreto.
Sempre que a situação o justifique, têm prioridade na apreciação dos pedidos e processos de apoio:
13.º
Fiscalização e sanções
14.º
Situações excepcionais
As situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndios e temporais, devem ser tratadas pelos Serviços de Protecção Civil da Câmara Municipal e pelas demais entidades competentes, no sentido de prestar o apoio necessário.
15.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.