Aprova o Regulamento de Atribuição de Subsídios a Associações e Outras Entidades Sem Fins Lucrativos da União de Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova
O presente Regulamento tem como Leis Habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as associações/coletividades e outras entidades sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos e apresentem os seguintes documentos:
As candidaturas devem ser entregues na Junta de Freguesia dentro dos seguintes prazos:
A atribuição de subsídios às atividades constantes no presente Regulamento, terá em conta, quer na sua aprovação quer na definição dos montantes a atribuir, os seguintes critérios:
As eventuais alterações às atividades propostas e financiadas só serão aceites, quando informadas com a antecedência mínima de 30 dias, estando sujeitas a reapreciação do subsídio atribuído, sendo necessário apresentar o respetivo pedido de substituição, acompanhado de novo formulário de candidatura.
A não realização das atividades financiadas pressupõe a comunicação do facto, por escrito, à Junta de Freguesia e a devolução das verbas já entregues.
A concessão de subsídios pela Junta de Freguesia obriga as entidades beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar.
A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a utilização das mesmas para fins diferentes dos acordados, sem que devidamente autorizado por esta Junta de Freguesia, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas e a restituição das verbas já recebidas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
A interpretação do presente Regulamento bem como a resolução de casos omissos compete à Junta de Freguesia de Moreira do Rei e Várzea Cova.
316096453