Aprova a abertura de consulta pública sobre proposta de Regulamento do Concurso Programa Menos Ruído.
O Programa Menos Ruído visa:
O montante total da dotação disponível visando a atribuição dos apoios financeiros no âmbito da 1.ª Fase do Programa em apreço é de 1.324.730,00 € (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e trinta euros), nos termos acima referenciados e para as finalidades acima previstas, proveniente, suportada e financiada pelo Fundo Ambiental, que é um fundo público estatal, criado na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia, com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade judiciaria, destinando-se às finalidades previstas no presente Regulamento.
O Programa Menos Ruído será implementado em duas fases, nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 58/2025, de 18 de março, ao longo de dois anos, 2026 e 2027, aplicando-se o presente Regulamento exclusivamente à 1.ª fase, prevendo-se que a 2.ª fase seja regulamentada e dotada financeiramente por instrumento próprio.
As candidaturas serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios, com ponderação definida em aviso:
a) Exposição ao ruído (em dB) - prioridade para frações com zonas expostas a níveis de ruído Lden igual ou superior a 55 dB(A) ou Ln igual ou superior a 45 dB(A). Sem prejuízo do artigo 3.º do presente regulamento;
b) Idade do Edifício, sendo apenas elegíveis edifícios anteriores a 2005, que não tenham sido alvo de projeto de reabilitação em data posterior e licenciado pela Câmara Municipal;
c) Tipo de intervenção;
d) A pontuação a atribuir ao critério de prioridade das candidaturas é calculada de acordo com a seguinte Fórmula:
P = (0,4 × Nexp) + (0,3×Nid) + (0,3 × Nint)
onde:
P = Pontuação final de prioridade da candidatura
Nexp = Nota atribuída ao nível de exposição (5, 3 ou 1)
Nid = Nota atribuída à idade do edifício (5, 3 ou 1, conforme os intervalos de anos)
Nint = Nota atribuída ao tipo de intervenção (5 ou 3)
E em que:
Nível de exposição
Prioridade
Isófona Ln (dB(A))
Pontuação (Nexp)
Observações
Muito Elevada
≥ 60
5
Primeira prioridade, maior exposição ao ruído
Elevada
≥ 55
3
Segunda prioridade, exposição significativa
Moderada
≥ 45
1
Terceira prioridade, exposição média
Idade do edifício
Ano de construção
Pontuação (Nid)
Observações
Até 1989
5
Edifícios mais antigos, maior prioridade para intervenção
1990 - 1999
3
Edifícios com idade intermédia, prioridade média
2000 - 2005
1
Edifícios mais recentes, menor prioridade
Tipo de intervenção
Zona/Ln (dB(A))
Elementos instalados
Pontuação (Nint)
Observações
Muito Elevada ≥60
Janela Rw ≥30 dB
3
Cumpre RGR
Muito Elevada ≥60
Janela Rw ≥30 dB + caixa de estore e/ou grelhas de ventilação
5
Melhoria relevante em zonas muito ruidosas; aumenta conforto acústico
Elevada ≥55
Janela Rw ≥30 dB
3
Cumpre RGR
Moderada 45-54
Janela Rw ≥30 dB
3
Cumpre RGR
Janela: 1.250 €/m²
Caixa de Estore: 100 €.
Grelha de Ventilação: 50 €.
Mfin = (Mjan × Njan) + (Mest × Nest) + (Mgre × Ngre)
onde:
Mfin = Montante máximo a financiar
Mjan = Montante unitário máximo para janela
Njan = Número de janelas a intervencionar
Mest = Montante unitário máximo para caixa de estore
Nest = Número de caixas de estore a intervencionar
Mgre = Montante unitário máximo para grelha de ventilação
Ngre = Número de grelhas de ventilação a intervencionar
É fixada e conferida prioridade ao investimento a executar em residências privadas destinadas a habitação permanente, prevalecendo, em caso de empate, e na insuficiência de dotação disponível, o critério da candidatura com maior pontuação no critério Nível de Exposição (Nexp) da alínea d) do artigo 8.º, e posteriormente a data da submissão de candidatura (dia/hora/minuto/segundo),
Após a validação dos elementos descritos no n.º 4 do artigo 16.º, a Câmara Municipal reembolsa o beneficiário do valor final da fatura, no prazo de 30 dias.
O presente regulamento é interpretado e aplicado conjugadamente e em conformidade com as orientações técnicas não vinculativas que forem emanadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos procedimentos e documentos destinados à concessão dos apoios e à sua atribuição, pagamento, comprovação dos investimentos e respetivo acompanhamento e monitorização.
Os casos omissos no presente regulamento são resolvidos mediante aplicação das orientações técnicas do Fundo Ambiental a que se refere o artigo 14.º e das disposições contidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, aprovada e adotada pelo Conselho de Ministros em 7 de março de 2025 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2025, aplicando-se, na falta de regulação ou disciplina aí contemplada, os critérios e parâmetros gerais de integração de lacunas no Direito Administrativo.
319958964