Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória
O presente regulamento tem como objetivo estabelecer, no âmbito das competências da Câmara Municipal da Praia da Vitória, as condições de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória do concelho da Praia da Vitória.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento considera-se bombeiro(a) voluntário(a), ora designado por bombeiro, aquele(a) que:
Os bombeiros voluntários que se enquadrem no artigo 3.º terão direito aos seguintes benefícios, não acumuláveis com outros a que tenham direito:
Os beneficiários do regime previsto no presente Regulamento deverão ser titulares de Cartão de Identidade de Bombeiro, emitido pelo SRPCBA, nos termos da legislação em vigor, ou declaração assinada pelo Comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória a atestar a sua condição.
Para apresentação e instrução do pedido para concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal, em resultado da execução do presente Regulamento, serão suportados anualmente pelo Orçamento do Município da Praia da Vitória, e serão satisfeitos em rubricas definidas no âmbito do tipo de apoio.
Cabe à Câmara Municipal resolver todas as lacunas e omissões relativas à interpretação e execução do presente Regulamento.
A entrada em vigor do presente Regulamento revoga a proposta n.º I-CMPV/2015/1344, aprovada pela Câmara Municipal da Praia da Vitória a 24 de novembro de 2015.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
[Ficha para atribuição de benefícios sociais]
Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória
Data: ___/___/___
Nome do Bombeiro(a): ___
Data de Ingresso na AHBVPV:___/___/___ N.º Mecanográfico: ___
Categoria: ___ N.º Identificação Fiscal: ___
Morada: ___
Código Postal: ___
N.º Cartão Cidadão: ___ Data de Nascimento: ___/___/___
Contacto: ___
Benefícios Sociais a que se candidata:
___
___
___
___
Associação Humanitária de Bombeiros Bombeiro(a) Candidato(a)
Voluntários da Praia da Vitória
28 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
313933712