Projeto do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas seguintes leis:
O presente Regulamento visa regular as condições e forma de atribuição das Bolsas de Estudo, por parte da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de Ensino Superior Público, Privado ou Cooperativo, devidamente homologados e reconhecidos pelo Ministério da tutela.
Este ano letivo de 2024-2025, a Câmara Municipal afeta o valor máximo de 75 000,00 € (setenta e cinco mil euros) para as Bolsas de Estudo;
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
318450912