Código de Conduta do Município de Avis.
O presente Código de Conduta foi elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19 da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação.
Os agentes públicos atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e o seu conteúdo seja conforme a lei.
Os agentes públicos atuam com ponderação e razoabilidade, certificando-se de que as medidas adotadas são as mais adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos a realizar.
É expressamente proibida a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.
Os titulares de cargos públicos e os titulares de altos cargos públicos, referidos nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente, no prazo de 60 dias contados a partir da data do início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos e para os efeitos previstos na supracitada Lei.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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