O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da seguintes actividades:
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guarda-nocturno numa determinada localidade deve constar:
A deliberação da criação ou extinção do serviço de guarda-nocturno e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende de atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.
Artigo6.º
Selecção
São requisitos por atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e ou da renovação, a localidade e área para a qual é valida a licença bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxilio que estas lhes seja solicitado.
Para além dos deveres constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A Câmara Municipal elabora um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo que esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Em caso de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
O registo e exploração das máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
São consideradas máquinas de diversão:
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Nos casos de concessão de licença de exploração de alteração do local de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às juntas de freguesia, forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa ou aos serviços de fiscalização.
A renovação da licença e exploração deve ser requerida até 30 dias antes termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
A Câmara Municipal do concelho em que qualquer prova desportiva, regional, nacional ou internacional, se conclui, é a competente para emitir a necessária licença referida no capitulo VII do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
Pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento, nomeadamente a obrigação de efectuar um seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais, nos termos da lei.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral GNR.
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
São permitidos lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seu cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor no município.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal da Ponta do Sol em 11 de Fevereiro de 2004.
3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, António do Vale da Silva Lobo.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
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ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)