Aprovação do Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições conferidas pela alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º, e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta as disposições constantes das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, na redação atual.
O presente Regulamento estabelece e regulamenta as formas de proteção de entidades reconhecidas como Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, pelas suas características únicas e reconhecido contributo para a identidade do Município de Coimbra, das quais se destacam, desde logo, as Repúblicas de Estudantes, com enfoque nas regras relativas à atribuição de apoio financeiro tendo em vista a comparticipação na aquisição dos imóveis onde as mesmas se encontram instaladas e/ou têm a sua sede.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
São elegíveis para a atribuição do apoio financeiro previsto no artigo 2.º as entidades reconhecidas pelo Município como Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estejam instaladas ou tenham a sua sede em imóvel propriedade de terceiros, quando esteja em causa a respetiva aquisição.
A decisão sobre a atribuição do apoio financeiro solicitado compete à Câmara Municipal, mediante informação técnica e proposta de decisão referidas no artigo anterior.
O Município reserva-se o direito de publicitar o apoio concedido.
As dúvidas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
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