Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Vouzela.
O presente Regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e cria o Conselho Municipal de Juventude de Vouzela (adiante designado por CMJV), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.
O CMJV é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O CMJV prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:
Compete ao CMJV acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Vouzela eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao CMJV, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJV:
Compete ainda ao CMJV acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Vouzela é da responsabilidade da Câmara Municipal de Vouzela, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
O Município deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude de Vouzela a todos os meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
O Município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao Conselho Municipal de Juventude de Vouzela para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.
A Assembleia Municipal aprova o regulamento do respetivo Conselho Municipal de Juventude de Vouzela, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.
O Conselho Municipal de Juventude de Vouzela aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na presente lei, bem como a composição e competências da comissão permanente.
O presente Regulamento pode ser revisto por uma proposta de uma maioria de dois terços do Conselho Municipal de Vouzela, desde que tal conste expressamente na ordem de trabalhos.
Ao funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Vouzela aplica-se o disposto no respetivo regimento, a aprovar em reunião plenária após a sua constituição, em conformidade com o presente Regulamento, a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo.
Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante deliberação do plenário.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319962178