Aprova o Código de Ética e de Conduta da Junta de Freguesia de Tougues.
O presente Código é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e nos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (RGPC), todos na sua atual redação.
A atuação dos destinatários do Código deve orientar se exclusivamente pelo interesse público, prevalecendo este sobre quaisquer interesses pessoais, particulares ou de grupo.
Os destinatários do Código devem atuar em conformidade com a Constituição, a lei e o direito, dentro dos limites dos poderes que lhes são conferidos.
Devem pautar a sua conduta por honestidade, rigor, imparcialidade e transparência, assegurando o acesso à informação pública nos termos da lei.
Devem tratar todos os cidadãos de forma justa, equitativa e imparcial, abstendo se de qualquer favorecimento ou discriminação.
É proibida qualquer forma de discriminação baseada em ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Devem exigir apenas o necessário à realização da atividade administrativa, adotando medidas adequadas e proporcionais aos fins prosseguidos.
Devem atuar com respeito, cooperação, clareza e espírito de serviço público.
Devem desempenhar as suas funções com rigor, zelo, eficiência e responsabilidade, promovendo a sua valorização profissional.
Devem guardar sigilo profissional e respeitar a legislação sobre proteção de dados pessoais.
Os recursos públicos (recursos físicos, técnicos e tecnológicos afetos à Freguesia) devem ser utilizados exclusivamente para o cumprimento da missão e objetivos institucionais, sendo proibida a sua utilização em proveito pessoal ou de terceiros.
O Código é divulgado no sítio institucional da Junta de Freguesia de Touges e comunicado a todos os seus destinatários.
O Código é revisto no prazo máximo de três anos, ou sempre que se justifique por alterações legislativas ou nas atribuições da Freguesia.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética são decididos pela Junta de Freguesia.
O presente Código de Ética e de Conduta da Junta de Freguesia de Tougues, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319962403