Consulta pública de projeto de regulamento para atribuição de bolsas de estudo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7; 235.º, n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea c) e f) do n.º 2 do artigo 7.º, alínea f) do artigo 9.º e h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, e artigo 45.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo a estudantes com carências financeiras matriculados e inscritos em Estabelecimentos do Ensino Secundário e Ensino Superior.
São condições de admissão ao Concurso:
Que o candidato resida na Freguesia de Torrão há mais de três anos;
Residência do agregado familiar na Freguesia de Torrão;
Recenseamento eleitoral do agregado familiar na Freguesia;
Em igualdade de circunstâncias, dar-se-á prioridade ao candidato que resida há mais tempo na Freguesia.
Cópia de Cartão de Cidadão e número de contribuinte do aluno;
Certificado de matrícula no ensino secundário;
Certificado de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso com especificação do curso;
Declaração de estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar;
Ultima declaração de IRS e/ou IRC, referente a todos os elementos do agregado familiar e nota de liquidação ou declaração de isenção;
Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar, passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;
Documentos comprovativos de encargos com a habitação (empréstimo, renda, aquisição);
Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário e da respetiva classificação (média) em caso de estudante que está a ingressar no ensino superior;
Cópia do recibo de vencimento/pensões/outras remunerações ilíquidas.
Caso o Executivo da Junta de Freguesia de Torrão entenda como necessário e pertinente essa análise poderá ser complementada com entrevista.
Menor rendimento per capita;
Melhor rendimento escolar;
Menor idade do concorrente.
Findo esse prazo a Junta de Freguesia de Torrão apreciará os recursos mediante parecer fundamentado dos serviços respetivos e aprovará a lista definitiva.
A lista definitiva será afixada de imediato à sua aprovação pela Junta de Freguesia de Torrão.
Inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia de Torrão pelo Bolseiro ou pelo seu representante com intuito fraudulento;
Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra Instituição, para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Junta de Freguesia de Torrão ponderar as circunstâncias do caso e considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;
Desistências durante o ano de todos ou de alguns exames indispensáveis à matrícula do ano seguinte;
Modificação das condições económicas do Bolseiro ou a diminuição do seu rendimento escolar, em termos tais que a manutenção da bolsa deixe de se justificar.
Manter a Junta de Freguesia de Torrão, informada do andamento dos seus estudos, nomeadamente, dando conhecimento das classificações alcançadas em todos os momentos de avaliação.
Não mudar de curso nem de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento da Junta de Freguesia de Torrão.
Participar à Junta de Freguesia de Torrão todas aquelas circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso, que tenham trazido melhoramento apreciável à sua situação económica, bem como mudança de residência.
Os casos omissos nas presentes Normas serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Torrão.
311185828