Projeto de Regulamento do Arquivo da Freguesia de Paranhos
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, da Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Arquivo da Freguesia de Paranhos.
O Arquivo da Freguesia de Paranhos contém, sob a sua orientação, toda a documentação produzida ou reunida pelos diferentes serviços da Freguesia, independentemente do tipo de suporte ou formato, como resultado da sua atividade e que se conserva para servir de testemunho, prova ou informação.
O Arquivo da Freguesia de Paranhos tem como atribuições reunir, conservar, dar tratamento arquivístico e difundir a documentação com valor histórico, independentemente do tipo de suporte ou formato. Ao Arquivo compete, no âmbito das suas funções, o cumprimento global deste regulamento, nomeadamente:
A documentação é enviada para o Arquivo obedecendo às seguintes condições:
Compete ao Arquivo zelar pela boa conservação dos documentos à sua guarda, através das seguintes medidas:
A eliminação de documentos deve obedecer às seguintes formalidades:
1 - O acesso e comunicabilidade do Arquivo atenderá a critérios de confidencialidade da informação, em conformidade com a Legislação.
2 - Toda e qualquer consulta interna será efetuada após preenchimento da Requisição de Consulta (Anexo D).
4 - Os documentos existentes no Arquivo da Freguesia apenas poderão sair das suas instalações mediante requisição devidamente assinada pelo serviço requisitante e pelo responsável do Arquivo.
O Arquivo estará aberto ao público de acordo com o horário de funcionamento dos serviços administrativos, tendo em conta os interesses dos utilizadores e os recursos humanos e materiais afetos ao serviço.
As dúvidas e os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos nos termos da legislação sobre a matéria pelo Presidente da Junta de Freguesia de Paranhos e/ou pelo responsável do Arquivo da Freguesia.
O presente regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento do Arquivo da Freguesia.
O presente Regulamento entrará em vigor após a respetiva aprovação pelo Executivo da Junta de Freguesia de Paranhos e Assembleia de Freguesia.
ANEXOS
A - Auto de Entrega
(ver documento original)
B - Guia de Remessa de Documentos
(ver documento original)
C -Auto de Eliminação
(ver documento original)
D - Requisição de Consulta Interna
(ver documento original)
8 de março de 2018. - O Presidente da Junta, Alberto Amaro Guedes Machado.
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