Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo Branco.
O presente Código de Ética e de Conduta foi elaborado ao abrigo no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho na sua atual redação.
Com o presente Código de Ética e de Conduta, doravante designado por Código, o Município de Castelo Branco procura os seguintes objetivos:
1) Definir os princípios gerais e as linhas de orientação, em matéria de ética e conduta profissional, aplicáveis nas relações que o Município estabelece com todos e todas os cidadãos e cidadãs, entidades externas públicas ou privadas, órgãos de comunicação social e entre as pessoas que trabalham no Município, com exceção daquelas que sejam regidas por disposições específicas;
2) Definir expressamente padrões de conduta claros e rigorosos, prevenindo qualquer suspeição de conduta indevida, contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão;
3) Prevenir, acautelar e reduzir o risco de ocorrência de atos de corrupção e infrações conexas;
4) Promover a transparência, responsabilização e integridade no desenvolvimento da atividade municipal;
5) Identificar os valores, princípios éticos e de responsabilidade social que devem reger a atuação de quem trabalha na Câmara Municipal de Castelo Branco;
6) Estabelecer relações de confiança entre as partes interessadas da Câmara Municipal de Castelo Branco;
7) Constituir uma referência para o público, no que respeita ao padrão de conduta exigível à Autarquia e no seu relacionamento com terceiros;
8) Clarificar a todos/as os/as trabalhadores/as, as regras de conduta que devem observar no cumprimento das suas atividades;
9) Nenhuma disposição no presente Código deve ser interpretada no sentido de restringir os direitos e interesses legalmente protegidos dos/as cidadãos/ãs, afetar as condições do respetivo exercício ou diminuir o seu âmbito de proteção, estando sempre assegurado o nível de proteção mais amplo.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos Serviços Municipais, orienta-se pelos seguintes princípios:
No exercício das suas funções, os/as trabalhadores/as e os/as eleitos/as locais devem:
1) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
2) Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 11.º e 13.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
3) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.
Membro do Executivo, a designar pela Câmara;
Técnico/a do Gabinete de Auditoria, Controlo e Qualidade; Técnico/a da Divisão Financeira e do Património.
Chefe da Divisão Financeira e do Património;
Técnico/a Superior de Gestão de Recursos Humanos; Técnico/a Superior de Segurança e Saúde no Trabalho;
1 Conselheiro/a Interno/a para a Igualdade e Não Discriminação, designado pelo Presidente da Câmara de Castelo Branco.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Ética e Conduta que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são decididos pelo responsável pelo cumprimento normativo designado.
ANEXO 1
Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público
318656823