Regulamento de Apoio Direto à Economia Local
O presente regulamento define as condições de acesso ao «Programa de Apoio Direto à Economia Local», a promover pelo Município de Trancoso.
O presente Programa tem como destinatários empresas e empresários em nome individual (ENI) que tenham sofrido uma redução do volume de faturação, decorrente da situação pandémica que atualmente se verifica e que respeitem as seguintes condições:
Os beneficiários têm direito a usufruir, livremente, do apoio concedido pela Câmara Municipal de Trancoso.
As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e atribuição de comparticipações, à adesão de estabelecimentos comerciais, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios ou ao suprimento de dúvidas e omissões do presente Programa, competem ao Presidente da Câmara ou a quem ele delegar.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A candidatura e adesão ao Programa implicam a aceitação das regras constantes do presente Regulamento.
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