Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Castelo de Vide
O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Castelo de Vide é elaborado ao abrigo e no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e pela al. g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, segundo os quais Autarquias Locais dispõem de poder regulamentar próprio, competindo à Assembleia Municipal aprovar os regulamentos com eficácia externa do Município.
O Município de Castelo de Vide institui as seguintes distinções honoríficas:
A Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido por feitos excecionais na prestação de Serviços altamente meritórios e relevantes ao Município e aos seus habitantes ou tenham prestado serviços de reconhecido interesse público, local, nacional ou internacional, de forma exemplar e duradoura, cujo nome tenha ficado ou esteja ligado, inequivocamente e por tais factos, à vida e/ou história do Concelho.
A Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide será cunhada e terá nela figurado o brasão do Município de Castelo de Vide e a inscrição "Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide".
A atribuição da Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide confere ao agraciado singular o título de "Cidadão Honorário de Castelo de Vide" e à entidade coletiva o de "Benemérita de Castelo de Vide".
A Medalha de Bons Serviços destina-se a agraciar os trabalhadores municipais que, tendo servido o Município durante um período superior a 20 anos, se distinguiram no cumprimento das suas tarefas, assiduidade, zelo, competência e dedicação ou outros motivos de elevada relevância.
A Medalha de Bons Serviços tem três categorias, a saber: a de ouro, a de prata e a de bronze, conforme o valor relativo, sob o ponto de vista do interesse municipal, das tarefas desempenhadas.
As diversas categorias da Medalha de Bons Serviços são atribuídas segundo critérios que não contraírem as seguintes regras:
A Medalha de Bons Serviços tem as seguintes características:
Perdem o direito às medalhas municipais e ao uso das mesmas aqueles que:
Disposições finais
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos do presente Regulamento é resolvida mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
313084565