Discussão pública do projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento do Terminal Rodoviário
Compete à Câmara Municipal de Portel assegurar de forma regular e contínua a organização e exploração do Terminal Rodoviário.
É proibido efetuar quaisquer operações de manutenção, nomeadamente abastecimento de combustíveis, lubrificantes ou água e limpeza nos veículos estacionados no Terminal Rodoviário, exceto em casos de emergência.
Os utentes devem obedecer as indicações dos funcionários do Terminal Rodoviário, abstendo-se de praticar quaisquer atos que danifiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar as referidas instalações e equipamentos.
Sempre que a execução do disposto no presente Regulamento careça de normas concretizadoras, estas serão emitidas pelo Presidente da Câmara Municipal e tornadas públicas mediante edital afixado no Terminal Rodoviário.
As empresas que operam atualmente com caráter regular no Terminal Rodoviário não necessitam requerer nova admissão, sem prejuízo do cumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento.
O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de 15 dias contados da data da publicação mediante editais fixados nos lugares de estilo.
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