Procede à publicação da aprovação do Código de Ética e Conduta do Município de Ferreira do Zêzere
O presente Código de Ética e Conduta foi elaborado ao abrigo no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 90.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho na sua atual redação.
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Código do Trabalho;
Estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública;
Lei da proteção de dados pessoais.
Princípio da Legalidade
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.
Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem prosseguir o interesse público, sobre os interesses particulares ou de grupo.
Princípio da boa administração
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício das suas funções, devem pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.
Princípio da Igualdade
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Princípio da Proporcionalidade
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos da atividade administrativa.
Princípios da justiça e da razoabilidade
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, devem tratar de forma justa todos aqueles que com ela entrem em relação, e rejeitar as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa.
Princípio da imparcialidade
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, devem tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.
Princípio da Boa Fé
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício da sua atividade e em todas as suas formas e fases, devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé.
Princípio da colaboração com os particulares
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações.
Princípio da participação
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência de interessados.
Princípio da decisão
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.
Princípios aplicáveis à administração eletrónica
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem utilizar meios eletrónicos no desempenho da sua atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados.
Princípio da proteção dos dados pessoais
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores que tenham acesso quer por via do desempenho da sua função ou de outra forma a dados pessoais estão obrigados a respeitar as disposições legalmente previstas à proteção de dados e não os podem usar para além das funções que desempenham.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem, no exercício da sua atividade, ser responsáveis pelo correto uso dos recursos físicos, técnicos e tecnológicos afetos à atividade do município, independentemente da sua natureza, destinando-os a serem utilizados, em exclusivo, no cumprimento da sua missão e objetivos, adotando medidas adequadas e justificadas no sentido da sua preservação e da racionalização de custos e despesas inerentes ao seu funcionamento, maximizando a qualidade e os resultados pretendidos.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem abster-se de solicitar ou de aceitar, para si ou para terceiros, vantagem patrimonial (benefícios, recompensas, remuneração ou dádivas), ou a sua promessa, como contrapartida para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores adotam uma conduta profissional, compatível com a missão e os valores do Município e com o interesse público geral, agindo de forma leal, solidária e cooperante, em estrita observância dos valores da igualdade e não discriminação, com respeito e verdade para com a instituição, reforçando a confiança dos cidadãos na sua ação e reputação e promovendo uma cultura de integridade, rigor e credibilidade no trabalho desenvolvido.
Ferreira do Zêzere, 06-02-2024. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
ANEXO I
Declaração de cumprimento das disposições do Código de Ética e Conduta Declaração
Eu, abaixo-assinado, [...] declaro, sob compromisso de honra, que tomei conhecimento e comprometo-me a observar as normas, os princípios de atuação, as obrigações e deveres que o Código de Conduta do Município de Ferreira do Zêzere define e estabelece para todos os seus trabalhadores.
Ferreira do Zêzere, em ... de ... de 20 ...
Assinatura [...]
Categoria profissional [...]
ANEXO II
Pedido de Acumulação de Funções Privadas
Exmo. Senhor Presidente
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
Assunto: Autorização para Acumulação de Funções para o ano de 202 ...
(Nome) [...], portadora do Cartão de Cidadão n.º [...], NIF [...], residente na [...], trabalhadora com contrato por tempo indeterminado na qualidade de (categoria) [...], a exercer funções públicas vem por este meio solicitar a V. Ex.ª que nos termos do artigo 22.º do Anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, autorizá-lo a exercer atividades de âmbito (funções) [...], sendo que:
Pede deferimento
Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
O(A) trabalhador(a)
[...]
(Assinatura)
Pedido de Acumulação de Funções Públicas
Exmo. Senhor Presidente
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
Assunto: Autorização para Acumulação de Funções para o ano de 202 ...
(Nome) [...], portadora do Cartão de Cidadão n.º [...], NIF [...], residente na [...], trabalhadora com contrato por tempo indeterminado na qualidade de (categoria) [...], a exercer funções públicas vem por este meio solicitar a V. Ex.ª que nos termos do artigo 21.º do Anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, autorizá-lo a exercer atividades de âmbito (funções) [...], sendo que:
Pede deferimento
Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
O(A) trabalhador(a)
[...]
(Assinatura)
ANEXO III
Existência ou Inexistência de Conflitos de Interesses
(a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do CCP)
Eu, [...], portador(a) do número de documento de identificação n.º [...], residente em, na qualidade de trabalhador/dirigente, da(o) Município de Ferreira do Zêzere, participando, como membro do júri no procedimento de formação do contrato n.º [...] relativo a [...], declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declaro que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso darei imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
[...]
(Assinatura)
(a que se refere o n.º 7 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos)
Eu [...], portador do cartão de cidadão n.º [...], válido até [...], residente na [...], na qualidade de trabalhador/ dirigente do Município de Ferreira do Zêzere, tendo sido designado gestor do contrato no procedimento [...] relativo a [...], declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com o cocontratante.
Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
[...]
(Assinatura)
Declaração de confirmação de ausência de duplo financiamento
O Município de Ferreira do Zêzere, declara:
Que as despesas declaradas e financiadas neste pedido de pagamento (pedido de pagamento n.º), relativas ao projeto, não foram nem serão apresentadas a outros apoios públicos.
Mais declara que a presente informação é fidedigna sendo possível confirmar a sua veracidade pelos registos contabilísticos que se encontram devidamente relevados e à disposição das autoridades competentes para efeito do controlo das ajudas.
Declara-se igualmente ter conhecimento que a documentação contabilística de suporte pode ser solicitada no âmbito de critérios de amostragem.
Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
O Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO IV
Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços
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Ferreira do Zêzere, ... de ... de 202 ...
O eleito local/trabalhador/colaborador: [...]
O Gabinete de Apoio à Presidência/Técnico Superior: [...]
ANEXO V
Registo de Ofertas Dirigidas ao Município
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Ferreira do Zêzere, [...] de [...] de 202 [...]
O eleito local/trabalhador/colaborador: [...]
O Gabinete de Apoio à Presidência/Técnico Superior: [...]
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