Regulamento para Atribuição de Apoio Extraordinário às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas
Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento quem se enquadre nos seguintes requisitos:
O presente Regulamento visa a atribuição de um apoio financeiro extraordinário de caráter único e não reembolsável às entidades referidas no artigo 1.º, nas condições nele previsto.
Quem, dolosamente, preste falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão que devolver as importâncias recebidas, e serão penalizadas durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade penal.
O presente regulamento dispõe para o futuro e só se produzirá efeitos no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
A concessão dos apoios constantes do presente regulamento depende sempre da disponibilidade financeira do Município de Aguiar da Beira, e da verba inscrita na respetiva rubrica orçamental do ano a que corresponde.
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