Dá início ao período de consulta pública do projecto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
O presente regulamento estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de GPL, independentemente da sua marca, através da implementação de mecanismos de armazenagem e transporte que assegurem o tratamento não discriminatório.
(ver documento original)
Independentemente do exercício do direito de propriedade do titular da marca ou insígnia que identifica as garrafas de GPL em circulação, a ENMC, no âmbito das suas competências, elabora e executa um plano de fiscalização com o objetivo de evitar o açambarcamento de garrafas de GPL de uma determinada marca, por parte de distribuidores ou comercializadores de garrafas de outras marcas, em termos que prejudiquem gravemente a disponibilidade no mercado de GPL da marca das garrafas retidas.
Em caso de incumprimento do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente regulamento, é aplicável o regime sancionatório previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º-B do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É revogado o Regulamento n.º 109/2016, de 1 de fevereiro.
310430737