Aprova a publicação do Regulamento Municipal do Núcleo Local de Inserção de Valença
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g), h), i) do n.º 2, do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente Regulamento Municipal tem por objeto organizar o funcionamento do Núcleo Local de Inserção de Valença, adiante designado por NLI de Valença, o qual se traduz numa estrutura operativa de composição plurissectorial que visa assegurar o desenvolvimento da medida de Rendimento Social de Inserção, adiante designada por RSI.
O NLI de Valença é constituído ao abrigo da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua atual redação, da Portaria n.º 65/2021, de 17 de março, que estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f), do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
O presente Regulamento visa garantir o bom funcionamento do NLI de Valença e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados Valencianos, no respeito pela sua individualidade e privacidade.
São objetivos do NLI de Valença:
1) Acompanhamento das ações programadas e desenvolvidas no âmbito do programa de inserção dos beneficiários da medida de Rendimento Social de Inserção;
2) Desenvolvimento de respostas adequadas para problemas identificados na concretização da elaboração dos programas de inserção;
3) Avaliação e aperfeiçoamento das ações programadas no âmbito da inserção.
O NLI de Valença, regulamentado no presente documento, abrange o concelho de Valença.
As reuniões do NLI de Valença ocorrerão no edifício onde se encontram instalados os serviços de Ação Social do Município.
A coordenação do NLI de Valença compete ao Município de Valença, na pessoa do/a responsável da unidade da área social.
São competências do NLI de Valença:
1) No âmbito da atribuição e pagamento da prestação de RSI:
2) No âmbito do Programa de Inserção:
3) No âmbito da articulação com outras entidades:
4) O NLI deverá ainda articular com o Concelho Local de Ação Social do programa da Rede Social, com vista ao desenvolvimento de respostas territorializadas de prevenção e minimização de problemas sociais, no âmbito da sua intervenção social.
Os protocolos que venham a ser estabelecidos com Entidades entretanto aderentes são publicados no site da Internet da Autarquia e aprovados nos termos do artigo 9.º deste Regulamento.
Com a Aprovação do presente Regulamento, consideram-se regularizadas todas as situações que, em virtude da sua urgência, foram entretanto decididas até à presente data, por estarem em conformidade com as regras do mesmo.
O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
315957896