Aprova o Código de Conduta do Município da Batalha
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 35/2014, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no n.º 3 do artigo 24.º e artigo 40.º Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 15.º da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e, por último, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código devem atuar em conformidade com a Constituição, a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.
O tratamento de dados pessoais deve estar subordinado às normas jurídicas vigentes, devendo os agentes públicos pautar a sua conduta no respeito pela legalidade, lealdade e transparência.
O Município, através dos trabalhadores e agentes públicos, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
A violação de dados pessoais é definida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso, não autorizados, de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Os trabalhadores e demais agentes são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido, bem como do presente Código.
Qualquer trabalhador e agente público do Município da Batalha que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar prontamente a situação ao seu superior hierárquico, ou ao Presidente da Câmara Municipal e apresentar Declaração conforme Anexo I, explicitando as razões onde se revela a situação.
do Código Penal.
Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, estrangeira, é punido:
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.º ou 360.º do Código Penal, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Não obstante os demais serviços, a monitorização do cumprimento do presente Código será efetuada pela Divisão de Auditoria e Controlo de Gestão do Município da Batalha, em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Gestão dos Riscos e de Infrações Conexas do Município da Batalha, e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a Norma de Controlo Interno.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no site institucional do Município da Batalha.
São revogadas as disposições regulamentares contrárias ao presente Código de Conduta bem como o Código de Conduta do Município da Batalha publicado no Diário da República, 2.º série, sob o Aviso n.º 6448/2020, de 16 de abril na sequência das deliberações Assembleia Municipal de 20/02/2020, sob proposta da Câmara Municipal vertida na sua deliberação n.º 2020/0018/GAP, de 13/01/2020.
O presente Código de Conduta do Município da Batalha entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Declaração de Conflito de Interesses
(ver documento original)
ANEXO II
Registo de Ofertas
(ver documento original)
316237506