Aprova o período de consulta pública para o projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística da Calheta.
Nos termos do disposto nos artigos n.os 112.º, n.º 7 e 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo n.º 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), os artigos 25.º, n.º 1, alíneas b) e g) e 33., n.º 1, alíneas k) e ccc) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei n.º 398/99, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e Processo Tributário) e o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Ilícito de Mera Ordenação Social e respetivo processo), os artigos 98.º e 136.º n.º 2 (Código de Procedimento Administrativo), Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera (Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local), e que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto é aprovado o presente Regulamento que estabelece o regime da Taxa Turística do Município da Calheta.
Os hóspedes residentes na Região Autónoma da Madeira, devidamente comprovado;
Os hóspedes com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos;
Os hóspedes portadores de deficiência com incapacidade igual ou superior a 60 % desde que apresentem documento comprovativo desta condição;
Os hóspedes integrados em estágios ou eventos de caráter cultural, desportivo e recreativo a se realizar no Concelho desde que apresentem declaração da respetiva entidade promotora do evento.
Não é admissível o pagamento da Taxa Municipal Turística em prestações, na medida em que o montante mensal a pagar à autarquia corresponde ao valor previamente liquidado junto dos hóspedes que permaneceram nos Empreendimentos Turísticos e Estabelecimentos de Alojamento Local do Município no mês a que a taxa reporta.
1 - As infrações às normas do presente Regulamento constituem contraordenações sancionáveis com coima nos termos da Lei:
a) A não transferência para a Câmara Municipal das verbas apuradas da taxa municipal turística, dentro dos prazos definidos no n.º 2 do artigo 8.º;
b) A transferência para a Câmara Municipal das verbas apuradas da taxa municipal turística, fora dos prazos definidos no n.º 2 do artigo 8.º;
c) A falta de registo e de cadastro da entidade na plataforma eletrónica, bem como o aditamento de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 7.º;
d) A falta de comunicação ou comunicação inexata/falsa de dados, determinada no n.º 1 do artigo 8.º;
e) A não conservação dos documentos comprovativos em arquivo próprio, em violação do disposto no n.º 3 artigo 10 º;
f) A não comunicação da cessação da atividade em violação ao previsto no artigo 5.º
2 - As infrações previstas no número anterior constituem contraordenações puníveis com as seguintes coimas:
Infrações
(n.º 1 do artigo 13.º)
Pessoas singulares
(min.-max.)
Pessoas coletivas
(min.-max.)
I
Alíneas a)
1 000€ - 20 000€
2 000€ - 40 000€
II
Alínea c)
500€ - 10 000€
1 000€ - 40 000€
III
Alíneas d) e e)
250€ - 5 000€
500€ - 25 000€
IV
Alíneas b) e f)
75€ - 1 500€
150€ - 3 000€
3 - As infrações ao disposto nas alíneas do n.º 1 são da responsabilidade do representante legal da pessoa singular, coletiva ou equiparada que explore os Empreendimentos Turísticos e os Estabelecimentos de Alojamento Local.
4 - Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado da prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
5 - A negligência é sempre punível nos termos gerais.
6 - O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
7 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação.
8 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo reverte para a Câmara Municipal da Calheta.
Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Regime Geral das Contraordenações.
O presente Regulamento e anexos entram em vigor a 1 de outubro de 2024.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer um dos Vereadores, resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões não previstas no presente Regulamento.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira da Taxa Municipal Turística da Calheta
O presente anexo visa dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual.
Objetivos:
Constituem objetivos do presente anexo caracterizar, determinar e suportar a fundamentação económico-financeira do valor da taxa turística, designadamente os encargos financeiros, os investimentos realizados ou a realizar pelo Município da Calheta.
Pressupostos da fundamentação:
O presente estudo foi efetuado de acordo com os seguintes dados estatísticos extraídos do Instituto Nacional de Estatística (INE) e da Direção Regional de Estatística da Madeira:
População Residente - Conjunto de pessoas que, independentemente de estarem presentes ou ausentes num determinado alojamento no momento de observação, viveram no seu local de residência habitual por um período contínuo de, pelo menos, 12 meses anteriores ao momento de observação, ou que chegaram ao seu local de residência habitual durante o período correspondente aos 12 meses anteriores ao momento de observação, com a intenção de aí permanecer por um período mínimo de um ano.
Dormida - Permanência de um indivíduo num estabelecimento que fornece alojamento, por um período compreendido entre as 12 horas de um dia e as 12 horas do dia seguinte.
Alojamento Turístico - Tipo de alojamento para dormidas de turistas.
Metodologia:
A metodologia para a criação desta taxa foi a seguinte:
Os últimos dados oficiais disponíveis:
População total residente no concelho da Calheta (N.º) cujo período de referência corresponde ao ano de 2021 (censos) que se cifra em 10.915;
N.º de dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico na Calheta no ano de 2022 que corresponde a 647.242;
Os documentos de gestão:
Orçamento - Demonstração Orçamental da Despesa de 2023 com gastos imputados ao turismo de 864.347,49 euros e depreciações de infraestruturas utilizadas pelos turistas de 418.621,13 euros, totalizando 1.282.968,62 euros.
Perante a aplicação dos critérios acima referidos, conforme quadro demonstrativo infra, resultou o valor unitário do custo associado a cada dormida turística no concelho da Calheta de 0,32€, sendo determinado um coeficiente de desincentivo de 6,21 para uma taxa de 2€.
Fórmula de Cálculo
ANEXO II
Fundamentação das isenções previstas no artigo 8.º
O presente anexo visa dar cumprimento ao estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual.
Visa-se incentivar o turismo dentro da sua própria região.
Considerando ser o turismo no Concelho constituído na sua maioria por famílias compostas muitas vezes por crianças e jovens e uma vez que a Taxa Municipal Turística visa implementar o princípio do utilizador - pagador entendemos que as crianças até aos 13 anos de idade devem estar isentas do pagamento desta taxa, tanto mais que não têm vencimentos os rendimentos próprios;
Visa-se a promoção de um ambiente acessível a pessoas que se encontram numa situação de vulnerabilidade, apoiando-se os mais desprotegidos; não se onerando uma estada cuja causa difere dos motivos normalmente atribuídos aos turistas.
A taxa municipal turística é devida pelas dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, localizados no concelho da Calheta. Estando a sua liquidação relacionada com os serviços de alojamento pagos pelos hóspedes, pelo que, a situação de deslocação no âmbito de um evento, na sua maioria com apoios municipais, não se enquadra numa situação de dormida remunerada e existe devolução dessa verba à autarquia pelo que se evita o custo administrativo.
317441555