Aprova o Código de Ética e Conduta, incluindo a prevenção e combate ao assédio no trabalho, para os colaboradores do Município de Machico
O presente Código de Ética e Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o artigo 29.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com o artigo 71.º alínea k) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
II -Princípios gerais
Os Colaboradores do Município de Machico atuam de acordo com a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos na legislação, devendo, nomeadamente, velar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.
No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os Colaboradores devem agir e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé.
As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para os quais foram conferidos pelas disposições legais devendo os Colaboradores abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
III -Relacionamento com o exterior
O Município de Machico, através dos Colaboradores designados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências.
IV -Relações Internas
No âmbito das relações interpessoais, é imprescindível prevenir e combater qualquer prática de assédio no trabalho, bem como estabelecer linhas de orientação em matéria de ética e conduta profissional para todos os Colaboradores que exercem funções ou atividades profissionais no Município de Machico, com o objetivo claro de consolidar os princípios que se desejam servir de referência ao perfil ético dos seus Colaboradores e que devem constituir critérios de conduta profissional a observar.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
Nas relações interpessoais:
V -Aplicação e Sanções por Incumprimento
VI -Órgãos Municipais
VII -Disposições Finais
O presente Código de Conduta é publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet do Município de Machico.
313150555