Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Alpiarça
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º
Universidades;
Institutos Politécnicos;
Institutos Superiores;
Escolas Superiores.
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo estudantes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
C = (R - (I + H + S)/12)/N
em que:
C = Rendimento "per capita"
R = Rendimento anual bruto do agregado familiar
I = Impostos e contribuições
H = Encargos com a habitação até ao limite de 30 % dos rendimentos declarados (a parte que exceder não será contabilizada para o efeito).
S = Encargos com a saúde
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar
VU = Valor Anual/(nA x1,25+ nB x 1+ nC x 0,75)
em que:
VU = Valor Unitário
nA = N.º de Escalão A x ponderação (1,25)
nB = N.º de Escalão B x ponderação (1,00)
nC = N.º de Escalão C x ponderação (0,75)
VF = Vu x Ponderação do Escalão
em que:
VF = Valor Final
1.º Melhor classificação escolar obtida no ano letivo anterior;
2.º Os rendimentos dos respetivos agregados familiares serem provenientes de pensões de reforma ou sobrevivência.
Constituem deveres do bolseiro:
Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado o "Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, para Estudantes do Concelho de Alpiarça", aprovado em Assembleia Municipal do dia 26 de novembro do ano 2015 e publicado na 2.ª série do Diário da República do dia 7 de janeiro do ano 2016.
As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, ou Vereadores no caso de delegada ou subdelegada a competência.
O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia Municipal, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação no Diário da República.
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