Aviso

Aviso n.º 8105/2017

Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Turismo

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo no disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a conceção do Conselho Municipal de Turismo de Tabuaço, adiante abreviadamente designado por CMTT, regulando as suas competências, objetivos, composição e funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza e funções

1 -O CMTT define-se como um fórum de estudo, análise e discussão, com função consultiva, servindo de apoio ao executivo municipal no que respeita à delineação de ações com impactos no desenvolvimento no setor do turismo.
2 -O CMTT possui, ainda, funções informativas, de articulação e cooperação para os assuntos relacionados com o Turismo, no concelho de Tabuaço.
3 -O CMTT tem como objetivos promover, debater e analisar um processo de reflexão estratégica, formulando um conjunto de propostas e soluções, de modo a qualificar o destino Tabuaço, valorizando a sua oferta turística.

Artigo 4.º

Competências do CMTT

1 -Ao CMTT compete, designadamente:
1. a)Divulgar e promover atividades relacionadas com o setor do turismo;
2. b)Elaborar propostas para melhorar e valorizar a oferta turística existente no Município de Tabuaço;
3. c)Qualificar o destino Tabuaço;
4. d)Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento no setor do turismo no concelho de Tabuaço;
5. e)Refletir acerca da atividade turística do concelho através da consulta de todas as entidades e representantes em conselho;
6. f)Opinar sobre propostas, planos e projetos levados à discussão em plenário por qualquer membro do CMTT;
7. g)Emitir sugestões e pareceres sobre matéria do âmbito turístico do concelho;
8. h)Promover e potenciar os recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local.
2 -As atividades que acarretem custos e encargos para o Município terão de estar sujeitas a aprovação da Câmara Municipal de Tabuaço, que tomará a decisão final de acordo com o seu orçamento.
3 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMTT aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMTT é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, ou em quem ele delegar;
2. b)O vereador com o pelouro do Turismo;
3. c)Um técnico na área do turismo do município;
4. d)Um representante do Turismo Porto e Norte de Portugal;
5. e)Um representante da CIMDOURO;
6. f)Um representante do Museu do Douro;
7. g)Um representante da Assembleia Municipal eleito pelos seus membros;
8. h)Um representante dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais, devidamente legitimado;
9. i)Um representante da restauração do concelho, devidamente legitimado;
10. j)Um representante dos artesãos do concelho, devidamente legitimado;
11. l)Um representante das associações culturais, recreativas e desportivas, devidamente legitimado;
12. m)Um representante do setor vinícola do concelho, devidamente legitimado;
13. n)Um representante dos Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, devidamente legitimado.
2 -Os representantes das alíneas d), e) e f) do número anterior são designados pelas entidades representadas. Os representantes das alíneas g), h), i), j), k), l) e m) são eleitos entre e pelos seus pares, conforme Anexo I.
3 -O CMTT pode, assim sempre que o entender, convidar outras entidades ou outras personalidades para estar presente na reunião, sem deter o direito de voto, desde que, possua competências e conhecimentos para opinar ou prestar esclarecimentos considerados úteis para o trabalho.

Artigo 6.º

Tomada de posse dos membros do CMTT

1 -Os membros do CMTT tomam posse perante o Presidente, na primeira reunião de plenário.
2 -Após a tomada de posse, os membros eleitos começam a exercer as suas funções.
3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos membros do CMTT

1 -Os membros do CMTT têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Sugerir recomendações e propostas;
3. c)Participar em votações de todas as matérias submetidas ao Conselho;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida para o setor do turismo.
2 -Os membros do CMTT têm o dever de:
1. a)Participar com assiduidade em todas as reuniões de Conselho;
2. b)Ser ativo durante as reuniões do Conselho;
3. c)Contribuir para a realização de trabalhos de desenvolvimento levados a cabo pelo Conselho;
4. d)Colaborar na implementação e elaboração de projetos;
5. e)Em caso de não haver possibilidade de comparecer nas reuniões, deve comunicar ao presidente, com oito (8) dias de antecedência da data da sua realização.

Capítulo II - Presidente

Artigo 8.º

Presidente

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço.
2 -O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vereador com o Pelouro do Turismo, ou um vereador com subdelegação de poderes.

Artigo 9.º

Competências do presidente

Compete ao presidente do Conselho:

a)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
b)Dirigir os trabalhos e manter a ordem nas reuniões;
c)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CMTT para o órgão executivo ou para o órgão deliberativo do Município;
d)Assegurar a substituição dos representantes das entidades que compõem o Conselho;
e)Assegurar a elaboração de atas da reunião.

Capítulo III - Mandato

Artigo 10.º

Mandato

O mandato dos membros tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico.

Artigo 11.º

Substituição dos membros

Os membros do Conselho mantêm-se em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respetivos mandatos tenham terminado.

Capítulo IV - Funcionamento do Conselho

Artigo 12.º

Regime de funcionamento e reuniões

1 -O CMTT funciona em plenário.
2 -O CMTT reúne ordinariamente três (3) vezes ao ano, ou extraordinariamente caso o presidente assim o decida ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros.
3 -As reuniões terão lugar no Edifício dos Paços do Concelho, ou noutro local previamente indicado pelo presidente do Conselho.
4 -As reuniões são comunicadas via e-mail pelo presidente, com pelo menos oito (8) dias úteis de antecedência, e telefonicamente pelo membro do conselho ou técnico de turismo do município, com pelo menos três (3) dias úteis de antecedência.
5 -O CMTT pode deliberar a Constituição interna de Comissões Especializadas, às quais se agregarão outras entidades com as devidas competências para os assuntos a tratar.

Artigo 13.º

Convocatória

1 -Deve constar na convocatória a data, hora e local da reunião.
2 -Em caso de urgência, a convocação de reunião poderá ser elaborada com três (3) dias úteis de antecedência.
3 -O presidente do Conselho pode convidar a participar nas reuniões entidades públicas e privadas, cuja presença considere útil, sendo que estes não possuem direito de voto.

Artigo 14.º

Substituição dos representantes

1 -Caso o representante efetivo de cada entidade não possa comparecer nas reuniões, far-se-á substituir pelo representante eleito como suplente.
2 -Perdem o seu mandato os membros que faltem injustificadamente a duas (2) reuniões.
3 -O presidente do CMTT tem poderes para decidir a perda do mandato.
4 -Os membros que percam o mandato conforme indicado nos números anteriores devem ser substituídos, devendo as entidades representadas indicar ao presidente do Conselho, por escrito, a sua substituição, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis, a contar do fim do período concedido para a justificação de faltas.

Artigo 15.º

Justificação de Faltas

1 -Compete ao presidente do CMTT proceder à marcação de faltas dos elementos do Conselho, cabendo ao plenário, aceitar ou não, a justificação das mesmas, promovendo-se o seu registo na respetiva ata.
2 -A justificação de faltas é dirigida ao presidente do Conselho, por escrito, e deve ser efetuada no prazo de oito (8) dias úteis após a data em que se realizou a reunião.

Artigo 16.º

Ordem de Trabalhos

1 -A definição da ordem de trabalhos é da responsabilidade do presidente do CMTT.
2 -Qualquer membro do CMTT pode sugerir ao presidente o agendamento de temas para discussão até ao final do mês anterior à data da reunião.
3 -Em todas as reuniões ordinárias haverá um período para discutir outros assuntos de interesse apresentados por qualquer um dos presentes e para a leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
4 -Nas reuniões ordinárias, os documentos de suporte à ordem do dia serão enviados via e-mail, para todos os membros do Conselho, com antecedência de pelo menos cinco (5) dias úteis sobre a data da reunião, para que possam ser analisados.

Capítulo V - Deliberações e votações

Artigo 17.º

Quórum

O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após 30 minutos da hora marcada com os membros presentes.

Artigo 18.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, sendo que o presidente do CMTT possui voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 19.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, com um resumo dos assuntos debatidos, indicando a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, as deliberações tomadas, os pareceres emitidos e a forma e resultados das votações.
2 -As atas são lavradas pelo membro ou funcionário designado para o efeito.
3 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata será aprovada em minuta, logo na reunião em questão.
4 -A ata deve ser assinada pelos membros presentes em reunião de Conselho, sendo posteriormente remetida para todos os membros do CMTT e, ainda, às entidades que se encontrem representadas.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20.º

Alterações

1 -O presente Regulamento pode ser alterado perante propostas fundamentadas do presidente do CMTT ou de dois terços do conselho, desde que conste na ordem de trabalhos.
2 -As propostas de alteração ao presente Regulamento devem ser aprovadas pelo menos por dois terços do Conselho.

Artigo 21.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo no previsto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Publicitação e entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Regulamento Eleitoral

Eleição dos representantes de setores económicos e das entidades públicas e privadas para integrarem o Conselho Municipal de Turismo de Tabuaço (CMTT)

A eleição dos representantes dos setores económicos e das entidades públicas e privadas para integrarem o CMTT ocorre num único dia a ser marcado e notificado aos interessados. Não existe requisito específico de admissibilidade para concorrer, no entanto é necessário ser convocado e estar presente no dia do ato eleitoral.

Anexo I

Artigo 1.º

Definição dos elementos elegíveis

São elegíveis apenas os setores económicos e entidades públicas e privadas presentes no ato eleitoral, sendo que estes devem dar o seu consentimento da presença após a receção da notificação com 1 (um) dia de antecedência.

Artigo 2.º

Definição dos eleitores

São eleitores:

a)Para efeitos da alínea h) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, os gestores de empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais existentes no concelho;
b)Para efeitos da alínea i) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, os empresários da restauração existente no concelho;
c)Para efeitos da alínea j) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, todos os artesãos do concelho;
d)Para efeitos da alínea k) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, as associações culturais, recreativas e desportivas do concelho;
e)Para efeitos da alínea l) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, os empresários do setor vinícola do concelho.

Artigo 3.º

Ato eleitoral

1 -O ato eleitoral é convocado pela Câmara Municipal de Tabuaço com a antecedência de cinco (5) dias seguidos antes da sua realização.
2 -O ato eleitoral decorrerá no Edifício dos Paços do Concelho, sendo a sua mesa eleitoral composta por um presidente coadjuvado por um secretário.
3 -A eleição realiza-se por sufrágio secreto e presencial, sendo cada grupo de representantes votado separadamente.

Artigo 4.º

Mesa eleitoral

1 -A designação dos membros da mesa é da responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço.
2 -A Câmara Municipal de Tabuaço deverá elaborar os cadernos eleitorais e os boletins de voto e entregar ao presidente da mesa eleitoral até à véspera do ato eleitoral.

Artigo 5.º

Dos resultados

1 -O elemento de cada segmento mais votado neste processo será o representante efetivo no CMTT.
2 -Em caso de empate, realizar-se-á, no imediato, um segundo escrutínio.
3 -Os restantes elementos, ordenados por número decrescente de votos obtidos, serão os representantes suplentes no mesmo Conselho.
4 -Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o membro do CMTT será substituído pelo primeiro candidato não eleito na respetiva ordem de precedência na mesma lista.
5 -Concluído o processo eleitoral e no prazo de máximo de cinco (5) dias úteis, a Câmara Municipal de Tabuaço divulgará o resultado final na sua página eletrónica.
310599494

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMTT é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, ou em quem ele delegar;
2. b)O vereador com o pelouro do Turismo;
3. c)Um técnico na área do turismo do município;
4. d)Um representante do Turismo Porto e Norte de Portugal;
5. e)Um representante da CIMDOURO;
6. f)Um representante do Museu do Douro;
7. g)Um representante da Assembleia Municipal eleito pelos seus membros;
8. h)Um representante dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais, devidamente legitimado;
9. i)Um representante da restauração do concelho, devidamente legitimado;
10. j)Um representante dos artesãos do concelho, devidamente legitimado;
11. l)Um representante das associações culturais, recreativas e desportivas, devidamente legitimado;
12. m)Um representante do setor vinícola do concelho, devidamente legitimado;
13. n)Um representante dos Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, devidamente legitimado.
2 -Os representantes das alíneas d), e) e f) do número anterior são designados pelas entidades representadas. Os representantes das alíneas g), h), i), j), k), l) e m) são eleitos entre e pelos seus pares, conforme Anexo I.
3 -O CMTT pode, assim sempre que o entender, convidar outras entidades ou outras personalidades para estar presente na reunião, sem deter o direito de voto, desde que, possua competências e conhecimentos para opinar ou prestar esclarecimentos considerados úteis para o trabalho.