Aviso n.º 8952/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento tem por objecto a fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços a que se refere o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio.

Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

As disposições deste Regulamento não prejudicam as prescrições estabelecidas na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou em contrato individual de trabalho relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turno, descanso semanal e remunerações devidas aos trabalhadores.

Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços localizados nos denominados centros comerciais e que não atinjam áreas de venda contínua tal como definidas no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 24 de Abril, poderão escolher o seu horário de funcionamento de acordo com o estabelecido para os estabelecimentos do mesmo ramo.

As lojas de conveniência, definidas pela Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio, podem escolher o seu horário de funcionamento, em todos os dias da semana, entre as 6 e as 2 horas do dia seguinte.

As grandes superfícies comerciais, bem como os estabelecimentos situados nos centros comerciais que atinjam áreas de venda contínua, definidas no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril, estão sujeitas ao horário de funcionamento fixado na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

Os estabelecimentos localizados em lugares onde se realizam arraiais ou festas populares, com excepção dos que se encontram referidos nos n.os 6 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, poderão estar abertos nesses dias, para além dos limites máximos fixados neste Regulamento, quanto ao seu encerramento, embora sem ultrapassar os limites previstos no artigo 1.º daquele diploma.

Os estabelecimentos do primeiro e do segundo grupos, na aldeia fronteiriça de Tourém, podem abrir todos os domingos e feriados com o mesmo horário da semana.

Poderão funcionar com horário contínuo:

As lojas situadas no mercado municipal estão sujeitas ao horário de funcionamento dos restantes grupos de estabelecimentos.

As grandes superfícies comerciais contínuas que incorram na prática dos factos mencionados no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, podem ainda ser sujeitas à aplicação de sanção acessória de encerramento por um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento incumbe, para além das autoridades policiais, aos fiscais municipais, e ainda, onde existir, à polícia municipal.

Em tudo quanto não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais e revoga quaisquer outras normas anteriores sobre o mesmo assunto.