Aviso

Aviso n.º 9683/2026/2

Discussão pública do projeto do Regulamento de Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Artigo 1.º

Objeto e objetivos

1 -O presente regulamento tem como objeto o enquadramento da atividade de voluntariado do IPVC (Instituto Politécnico de Viana do Castelo) - IPVC Voluntariado, entendendo-se por voluntariado o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço das pessoas, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
2 -O IPVC pode promover ou apoiar ações de voluntariado, caracterizadas como ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, solidária, responsável e gratuita.
3 -Ao abrigo do presente regulamento visa-se o desenvolvimento da cooperação do IPVC com a comunidade em que se insere, criando uma estrutura privilegiada de promoção da responsabilidade social.
4 -A participação de estudantes em ações de voluntariado, promovidas ou desenvolvidas com o apoio do IPVC, visa contribuir para a sua formação e desenvolvimento pessoal, no sentido de uma cidadania mais ativa e solidária, em complemento da respetiva formação académica.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento destina-se a enquadrar as ações de voluntariado promovidas pelo IPVC - IPVC Voluntariado, bem com os projetos e programas desenvolvidos por entidades promotoras externas que o IPVC entenda pertinente apoiar.
2 -Os programas ou ações de voluntariado de entidades promotoras externas podem ser dinamizados pelo IPVC, designadamente, enquanto copromotor, desde que tenham sido estabelecidas parcerias ou acordos de colaboração com esta finalidade.
3 -As ações de voluntariado podem ser desenvolvidas no IPVC ou em qualquer outra instituição com a qual seja estabelecido acordo para o efeito.

Artigo 3.º

Áreas de intervenção

As ações de voluntariado podem incidir, designadamente, sobre as seguintes áreas:

a)Atividades com crianças, jovens e idosos;
b)Ações de proteção animal;
c)Ações de promoção ambiental;
d)Ações de promoção, divulgação e recuperação do património histórico e cultural;
e)Colaboração em projetos e programas a desenvolver pelo IPVC;
f)Atividades de cariz social, inclusivo e humanitário.

Artigo 4.º

Voluntários/as

1 -Entende-se por voluntário/a a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
2 -Podem participar nas ações de voluntariado contempladas no âmbito do presente regulamento estudantes, bolseiros/as de investigação, docentes, investigadores/as, corpo técnico e alumni do IPVC sendo que, em contexto excecional, podem participar outros voluntários/as da comunidade envolvente, devidamente autorizadas.

Artigo 5.º

Plataforma de voluntariado

1 -A gestão do IPVC Voluntariado é assegurada através de uma plataforma eletrónica.
2 -A plataforma referida no número anterior permite o registo de ações de voluntariado, o registo de voluntários/as bem como a disponibilização de informação pertinente relativa à atividade de voluntariado, designadamente, atividades, parceiros e outra informação conexa.
3 -A gestão da plataforma eletrónica obedece tanto à legislação correspondente ao Voluntariado como ao Regulamento de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e é acompanhada pelo(a) encarregado(a) de proteção de dados do IPVC.

Artigo 6.º

Candidatura de Entidades Externas

1 -Independentemente do voluntariado a prestar no âmbito de ações desenvolvidas pelo IPVC ou pela sua comunidade académica, podem candidatar-se a realizar ações de voluntariado instituições externas.
2 -A candidatura de instituições externas prevê o preenchimento de uma ficha técnica, no Portal das Entidades IPVC, e a identificação das propostas de ações de voluntariado que a instituição disponibiliza.
3 -A apresentação de candidatura por instituições externas não pressupõe a sua aceitação automática.
4 -Não serão consideradas as candidaturas para ações de voluntariado que visem substituir postos de trabalho ou que de alguma forma possam evidenciar desadequação aos princípios e fundamentos considerados essenciais pelo IPVC.

Artigo 7.º

Comissão de voluntariado

1 -O IPVC Voluntariado é gerido por uma comissão de voluntariado (CV) | IPVC.
2 -A CV|IPVC integra um/a coordenador/a (designado/a pelo/a presidente do IPVC), dois elementos da comunidade académica igualmente designados pelo/a presidente do IPVC, um/a representante dos Serviços de Ação Social do IPVC (designado/a pelo/a Administrador/a dos SAS do IPVC), um/a representante da Federação Académica do IPVC (designado/a pelo/a respetivo/a presidente).
3 -A CV|IPVC tem como competências, designadamente:
1. a)sensibilizar a comunidade académica para a importância da prática de voluntariado;
2. b)divulgar ações de voluntariado através dos meios de comunicação do IPVC;
3. c)acolher e promover ações de formação destinadas aos/às voluntários/as;
4. d)colaborar com as unidades orgânicas do IPVC e com entidades promotoras de forma a promover e apoiar a implementação de ações de voluntariado;
5. e)analisar e admitir propostas de voluntariado, por parte das entidades promotoras;
6. f)garantir a certificação da participação nas ações e, quando for o caso, emitir certificados para efeitos de registo no suplemento ao diploma;
7. g)submeter uma listagem com a identificação dos/as estudantes com direito ao estatuto de estudante voluntário/a para efeitos de homologação pelo/a presidente do IPVC, nos termos do disposto no artigo 9.º do presente regulamento;
4 -Ao/À coordenador/a da CV|IPVC compete, especificamente:
1. a)Coordenar e representar a CV|IPVC junto das instituições externas, instituições parceiras e/ou outras entidades promotoras;
2. b)Promover o voluntariado junto da comunidade do IPVC;
5 -Para efeitos de exercício das suas competências pode o/a Coordenador/a da CV |IPVC atribuir tarefas específicas aos restantes membros da CV, desde que a respetiva distribuição seja devidamente registada.

Artigo 8.º

Direitos do/a voluntário/a

1 -Os direitos do/a voluntário/a resultam do enquadramento com a legislação específica em vigor.
2 -O/A voluntário/a tem direito, designadamente, a:
1. a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento das suas competências enquanto voluntário/a;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário/a;
3. c)Beneficiar de seguro no âmbito das ações de voluntariado;
4. d)Exercer o voluntariado em condições de higiene e segurança;
5. e)Faltar justificadamente, se empregado/a, quando convocado/a pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, nos termos da legislação específica em vigor;
6. f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do voluntariado;
7. g)Estabelecer, com a entidade com a qual colabora, um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração das ações de voluntariado que vai realizar;
8. h)Ser ouvida na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento de ações de voluntariado;
9. i)Ser reembolsada das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade;
10. j)Ver certificada a participação no programa de voluntariado, nos termos da legislação específica em vigor.
3 -O/a estudante voluntário/a tem ainda direito a:
1. a)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário/a for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública, nos termos do disposto do artigo 10.º do presente regulamento e previamente autorizado pelo IPVC;
2. b)Ver certificada a participação no programa de voluntariado em suplemento ao diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 30 horas/ano, e em que seja cumprido o programa com avaliação positiva;
3. c)Creditação ECTS em unidades curriculares optativas, nos termos a definir pela instituição de ensino, sem prejuízo do disposto nos diplomas legais e regulamentares concretamente aplicáveis;
4. d)Sempre que efetuado um mínimo de 120 horas de trabalho voluntário, por cada ano civil, tem direito a um reconhecimento público através da emissão de um Diploma de Cidadania, a ser atribuído em cerimónia do IPVC.
4 -As faltas justificadas previstas na alínea e) do n.º 2 do presente artigo contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias, nos termos da legislação específica em vigor.
5 -Verificando-se a circunstância referida no número anterior, a CV | IPVC comunica, por escrito, ao/à voluntário/a a ação de voluntariado a desempenhar, emitindo posteriormente uma declaração para efeitos de justificação da falta, sendo que a mesma é justificada pelo Diretor da Unidade Orgânica ou do Serviço respetivo quando o/a voluntário/a seja trabalhador/a do IPVC.

Artigo 9.º

Deveres do/a voluntário/a

1 -Os deveres do/a voluntário/a resultam do enquadramento com a legislação específica em vigor.
2 -O/a voluntário/a tem o dever, nomeadamente, de:
1. a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente, o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
2. b)Observar as normas que regulam o funcionamento do IPVC e demais entidades parceiras no âmbito da atividade de voluntariado em causa;
3. c)Atuar de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;
4. d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento das ações de voluntariado;
5. e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
6. f)Colaborar com os/as trabalhadores/as do IPVC e demais entidades parceiras, quando aplicável, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
7. g)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
8. h)Garantir a regularidade do exercício das ações de voluntariado de acordo com o programa acordado com a organização promotora e efetuar a avaliação da ação;
9. i)Utilizar devidamente a identificação como voluntário/a no exercício da sua atividade;
10. j)Apresentar-se no local que lhe for indicado, em conformidade com o calendário e horário predefinido;
11. k)Respeitar os deveres de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, relativamente às matérias e aos dados pessoais (onde se incluem os dados de saúde) a que tenha acesso no desempenho das suas funções de voluntariado ou por virtude das mesmas, não os podendo utilizar senão dentro dos limites e para os efeitos legalmente impostos;
12. l)Observar os deveres a que se refere a alínea anterior durante a vigência do programa de voluntariado, na situação da sua eventual interrupção ou suspensão e após a cessação da sua colaboração no programa de voluntariado;
13. m)Informar a CV | IPVC e/ou a entidade promotora sobre qualquer facto ou circunstância suscetível de afetar o bom desempenho do/a voluntário/a ou da atividade.
3 -O/A voluntário/a em caso de dúvida ou com necessidade de esclarecimento adicional, deve recorrer aos responsáveis do IPVC Voluntariado.

Artigo 10.º

Seguro obrigatório

1 -A proteção do/a voluntário/a em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do voluntariado é garantida pela organização promotora, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização.
2 -O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez permanente e de incapacidade temporária.

Artigo 11.º

Suspensão ou cessação das ações de voluntariado

1 -O/A voluntário/a pode, a qualquer momento, interromper ou cessar a sua atividade devendo, para esse efeito, comunicar por escrito a sua decisão ao/à Coordenador/a da CV | IPVC ou ao/à responsável pela ação de voluntariado, com a máxima antecedência possível, acautelando, sempre que viável, a conclusão ou ininterrupção das tarefas pendentes que lhe foram confiadas em articulação com a entidade promotora, salvo em casos devidamente fundamentados.
2 -O IPVC pode dispensar a colaboração do/a voluntário/a a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -O IPVC pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do/a voluntário/a em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave ou reiterado do programa de voluntariado por parte do/a voluntário/a, não sendo, nessa situação, conferido o direito previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º do presente regulamento.
4 -O IPVC pode, ainda, fazer cessar a colaboração do/a voluntário/a, com efeitos imediatos, em caso de atuação que ponha em causa os valores da vida, da integridade moral, da integridade física, da proteção de dados pessoais e da propriedade de bens, quer do IPVC, quer de outros, sendo igualmente aplicável o disposto no número anterior.
5 -A suspensão ou cessação da colaboração do/a voluntário/a implica a devolução imediata do cartão de identificação à CV | IPVC.

Artigo 12.º

Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da entidade promotora:
1. a)Assegurar o acompanhamento permanente do/a voluntário/a, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua formação;
2. b)Garantir um conjunto de atividades compatíveis com o grau de conhecimento e perfil do/a voluntário/a;
3. c)Tratando-se de entidade promotora externa, dar conhecimento atempado ao IPVC das alterações à planificação do projeto ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso;
4. d)Tratando-se de entidade promotora externa, informar de imediato o IPVC da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do/a voluntário/a, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo;
5. e)Assegurar o registo de frequência do/a voluntário/a no programa de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;
6. f)Avaliar a prestação do/a voluntário/a no âmbito do respetivo programa.
2 -As entidades parceiras estão impossibilitadas/impedidas de afetar aos/às voluntários/as as suas necessidades funcionais permanentes ou pontuais, como forma de suprir ou substituir os seus recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento.

Artigo 13.º

Disposições finais

Em tudo o que neste regulamento não esteja contemplado aplica-se a legislação e regulamentação em vigor, sendo os casos omissos e dúvidas de interpretação resolvidos por despacho do presidente do IPVC.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Considerando que:

1 -O Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) é reconhecido pelo seu compromisso com a responsabilidade social, integrando práticas sustentáveis e inclusivas nas suas atividades.
2 -O IPVC promove a conscientização ambiental, apoia iniciativas de desenvolvimento comunitário e incentiva a participação de estudantes em projetos sociais.
3 -A instituição também valoriza a igualdade de oportunidades e a inclusão social, implementando políticas que visam reduzir desigualdades.
4 -A Responsabilidade Social no IPVC é parte integrante da sua cultura organizacional, focando-se em promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade.
5 -O IPVC é certificado no âmbito do Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (RS), segundo a NP4469.
6 -O presente Regulamento tem como objeto o enquadramento da atividade de voluntariado do IPVC - IPVC Voluntariado, entendendo-se por voluntariado o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço das pessoas, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
7 -É da competência do Presidente do Politécnico “aprovar regulamentos” - artigo 92.º n.º 1 o) do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e artigo 30.º n.º 2 p) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, determino:
1. a)A discussão pública do projeto de Regulamento de Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo durante o período de 30 dias, a contar da publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República;
2. b)A publicitação no site do IPVC do projeto deste Regulamento, através do seguinte endereço: ipvc.pt
3. c)A publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República, da consulta pública do referido projeto de Regulamento;
4. d)O envio de contributos e sugestões, dentro do prazo indicado, devem ser realizados para o endereço de correio eletrónico [email protected]
  O projeto de Regulamento de Voluntariado do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e o aviso para publicação na 2.ª série do Diário da República fazem parte integrante deste despacho.
  20 de abril de 2026. - O Presidente do IPVC, Carlos Rodrigues.
  319990386

Artigo 8.º

Direitos do/a voluntário/a

1 -Os direitos do/a voluntário/a resultam do enquadramento com a legislação específica em vigor.
2 -O/A voluntário/a tem direito, designadamente, a:
1. a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento das suas competências enquanto voluntário/a;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário/a;
3. c)Beneficiar de seguro no âmbito das ações de voluntariado;
4. d)Exercer o voluntariado em condições de higiene e segurança;
5. e)Faltar justificadamente, se empregado/a, quando convocado/a pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, nos termos da legislação específica em vigor;
6. f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do voluntariado;
7. g)Estabelecer, com a entidade com a qual colabora, um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração das ações de voluntariado que vai realizar;
8. h)Ser ouvida na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento de ações de voluntariado;
9. i)Ser reembolsada das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade;
10. j)Ver certificada a participação no programa de voluntariado, nos termos da legislação específica em vigor.
3 -O/a estudante voluntário/a tem ainda direito a:
1. a)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário/a for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública, nos termos do disposto do artigo 10.º do presente regulamento e previamente autorizado pelo IPVC;
2. b)Ver certificada a participação no programa de voluntariado em suplemento ao diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 30 horas/ano, e em que seja cumprido o programa com avaliação positiva;
3. c)Creditação ECTS em unidades curriculares optativas, nos termos a definir pela instituição de ensino, sem prejuízo do disposto nos diplomas legais e regulamentares concretamente aplicáveis;
4. d)Sempre que efetuado um mínimo de 120 horas de trabalho voluntário, por cada ano civil, tem direito a um reconhecimento público através da emissão de um Diploma de Cidadania, a ser atribuído em cerimónia do IPVC.
4 -As faltas justificadas previstas na alínea e) do n.º 2 do presente artigo contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias, nos termos da legislação específica em vigor.
5 -Verificando-se a circunstância referida no número anterior, a CV | IPVC comunica, por escrito, ao/à voluntário/a a ação de voluntariado a desempenhar, emitindo posteriormente uma declaração para efeitos de justificação da falta, sendo que a mesma é justificada pelo Diretor da Unidade Orgânica ou do Serviço respetivo quando o/a voluntário/a seja trabalhador/a do IPVC.