Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M

O presente decreto legislativo regional adapta à Região Autónoma da Madeira o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços na área da promoção da condição física e da saúde através do exercício físico (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), doravante designados por «ginásio», aprovado pela Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

Para efeitos do presente decreto legislativo regional entende-se por:

a) «Exercício físico», o processo estratégico de aplicação de forças, que estimula adaptações positivas que promovam a boa forma física e a saúde;

b) «Atividade desportiva», a atividade física regulamentada, de caráter individual ou coletivo, cuja finalidade é alcançar o melhor resultado ou vencer uma competição;

c) «Diretor técnico (DT)», a pessoa singular que assume a direção e a responsabilidade técnica pelo exercício físico e atividade desportiva, desenvolvidas no ginásio;

d) «Técnico de exercício físico (TEF)», a pessoa singular responsável por avaliar e orientar o exercício físico e atividade desportiva para cada um dos utentes do ginásio, sob coordenação e supervisão do DT.

1 - As funções do DT são exercidas no ginásio para o qual foi indicado, não sendo cumulativo o seu desempenho noutras entidades da mesma natureza, exceto se forem exercidas em ginásios que sejam propriedade ou alvo de exploração pela mesma entidade.

2 - A cumulação de funções referida no número anterior está limitada ao número máximo de dois ginásios por cada DT.

3 - O DT pode exercer funções de TEF.

O serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto deve criar uma plataforma informática para gerir todas as questões relacionadas com os ginásios, nomeadamente promover o registo individual de cada DT e TEF, devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação pessoal;

b) Habilitações académicas ou qualificações profissionais;

c) Título profissional ou títulos profissionais, data de emissão e datas das sucessivas renovações;

d) Data e motivo da revogação ou data da caducidade do título profissional;

e) Ações de formação frequentadas com aproveitamento;

f) Identificação dos ginásios onde exerce o cargo.

1 - Nos 10 dias úteis seguintes à receção da candidatura, o serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto comunica ao candidato a decisão de conformidade ou a necessidade de correções.

2 - Verificando-se a necessidade de correções, o candidato é convidado a suprir as deficiências existentes, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento da candidatura.

3 - O prazo de análise de candidaturas pode ser prorrogado até ao máximo de 60 dias seguidos, desde que devidamente justificado.

4 - Os títulos profissionais devem ser emitidos pelo serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do termo dos prazos referidos nos números anteriores.

5 - Os modelos dos títulos profissionais são definidos por portaria do membro do Governo Regional com atribuições no setor do desporto.

A revalidação dos títulos profissionais é efetuada através de plataforma informática referida no artigo 4.º, ou em formulário on-line, disponível na página do serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto.

1 - Quando um DT deixar de exercer funções, o ginásio ou o próprio devem, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir dessa data, solicitar ao serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto, o cancelamento da sua inscrição.

2 - O ginásio deverá proceder à alteração do DT no prazo máximo de cinco dias úteis, após o cancelamento da inscrição do DT anterior e apresentar àquele serviço público nova candidatura para verificação da conformidade, nos termos da legislação em vigor.

Para efeitos de monitorização devem ser enviados ao serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto:

a) Comprovativo de todos os seguros legalmente exigidos por lei;

b) Manual de operações;

c) Regulamento interno.

Sem prejuízo do disposto na lei, a assistência ao exercício físico e atividades desportivas só é permitida quando tal conste do regulamento interno do ginásio, salvaguardando-se o direito de interdição sempre que tal comprometa o bem-estar, privacidade e a segurança dos utentes e das instalações.

As atividades que se desenvolvam de forma regular em espaços que não sejam o ginásio, incluindo locais de acesso público, residências ou através de plataformas digitais, devem cumprir com o disposto na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e no presente decreto legislativo regional, com as necessárias adaptações.

As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente decreto legislativo regional devem elaborar os respetivos autos de notícia e remetê-los à Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), no prazo máximo de 15 dias úteis.

1 - A ARAE, sempre que considere necessário, pode realizar vistorias aos ginásios, de forma a averiguar o cumprimento da lei, nomeadamente:

a) Verificação da existência dos seguros legalmente exigidos e afixação dos mesmos;

b) Afixação da identificação dos DT e TEF e respetivos horários de presença;

c) Títulos profissionais dos técnicos;

d) Regulamento interno;

e) Atividades interditas;

f) Livro de reclamações;

g) Condições gerais dos equipamentos e instalações.

2 - O serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto pode solicitar à ARAE a realização de vistorias aos ginásios.

1 - Constitui contraordenação leve:

a) A não afixação da identificação dos DT e TEF;

b) A não afixação de informação sobre a existência do seguro;

c) A não disponibilidade do regulamento interno.

2 - Constitui contraordenação grave:

a) O exercício da atividade de formação por entidade formadora em violação da lei;

b) A falta de regulamento interno.

3 - Constitui contraordenação muito grave:

a) O exercício da atividade de DT sem título profissional ou sem título profissional válido;

b) O exercício da atividade de TEF sem título profissional ou sem título profissional válido;

c) A contratação de recursos humanos para o desempenho de funções de DT e TEF sem título profissional válido, ou que não exerçam legalmente atividade em território nacional ao abrigo do regime de livre prestação de serviços;

d) A avaliação, planeamento e prescrição das atividades físicas desportivas aos utentes por parte do TEF sem a coordenação e supervisão do DT;

e) A abertura e funcionamento de instalação desportiva sem um DT;

f) A falta de seguros obrigatórios por lei;

g) A posse, recomendação ou comercialização de quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere a lei antidopagem no desporto;

h) A oposição ou obstrução aos atos de inspeção e vistorias a realizar pelas entidades competentes e a recusa em facultar a estas entidades os elementos e esclarecimentos por elas solicitados.

Os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no presente diploma são definidos pelo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

O produto das coimas, no âmbito dos processos de contraordenação referidos no presente decreto legislativo regional, reverte em:

a) 60 % para o Governo Regional;

b) 40 % para a ARAE.

Os serviços prestados, no âmbito do presente diploma, pelo serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto estão sujeitos a taxas cujos valores são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com atribuições no setor do desporto e das finanças.

1 - Os responsáveis técnicos com inscrição válida ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de julho, licenciados nas áreas do desporto, educação física ou similares, tal como identificadas pela direção-geral competente em matéria do ensino superior, mantêm a sua inscrição válida até ao fim do respetivo prazo, devendo, findo o mesmo, requerer ao serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto a emissão de título profissional de DT ou de TEF.

2 - Os responsáveis técnicos com inscrição válida ao abrigo da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, mantêm a sua inscrição válida até ao fim do respetivo prazo, devendo, findo o mesmo, requerer ao serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto a emissão de título profissional de TEF, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) Nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações: nível 5;

b) Nível de qualificação do Quadro Europeu das Qualificações: nível 5;

c) Número de horas previsto no Catálogo Nacional de Qualificações.

3 - Os responsáveis técnicos com inscrição válida ao abrigo da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que não cumpram os requisitos elencados no número anterior, devem requerer ao serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a emissão de um título provisório para o exercício de funções de TEF, válido por um ano e prorrogável no máximo até três anos, desde que demonstrada a frequência de formação tendente à regularização da sua formação nos termos do número anterior.

A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada através de plataforma eletrónica criada para o efeito ou por qualquer outro meio legal.

1 - As referências feitas ao Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ), devem ser entendidas como sendo feitas ao serviço da administração pública regional que prossegue as atribuições do setor do desporto, sempre que legalmente aplicável.

2 - As referências feitas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) devem ser entendidas como sendo feitas à ARAE.

A regulamentação do presente diploma será definida por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área do desporto.

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de julho, e a Portaria n.º 13/2000, de 29 de fevereiro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.