Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M

1 - É criada a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., adiante abreviadamente designada como Madeira Parques Empresariais, para durar por tempo indeterminado.

2 - A Madeira Parques Empresariais rege-se por este diploma, pelos seus estatutos (anexo II), que dele fazem parte integrante, e, subsidiariamente, pelas normas de direito comercial aplicáveis.

3 - O disposto no número anterior não prejudica as prerrogativas de direito público que devam ser exercidas pela Madeira Parques Empresariais, enquanto concessionária de serviço público.

1 - É objeto da MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. a concessão de serviço público de criação, instalação, gestão, exploração, promoção e manutenção dos parques empresariais, identificados no anexo i a este diploma e que dele faz parte integrante, incluindo, nomeadamente, a regeneração ou reflorestação das respetivas zonas verdes.

2 - Incluem-se no objecto da concessão os parques industriais existentes, que constem do anexo I, os quais serão reclassificados em parques empresariais, no âmbito do licenciamento previsto neste diploma.

3 - O conteúdo substancial a atribuir à concessão de serviço público é o determinado nas bases da concessão que constitui o anexo III a este diploma, dele fazendo parte integrante, com as quais o contrato de concessão, a celebrar, se conformará e concretizará.

4 - A Madeira Parques Empresariais poderá celebrar, de imediato, o contrato de concessão de serviço público, o qual será objecto de alteração, nos termos do n.º 6 deste artigo.

5 - A atribuição da concessão produzida por este diploma é feita pelo prazo de 25 anos, contados nos termos em que o contrato de concessão o determine.

6 - Sempre que, em resultado de execução dos procedimentos específicos de aumento de capital social, resulte alteração dos termos da concessão ou sempre que, nos termos definidos no contrato de concessão, seja criado qualquer novo parque empresarial, será o contrato de concessão correspondentemente alterado.

7 - É permitida à Madeira Parques Empresariais a subconcessão de parques empresariais, individualmente considerados, mas não é lícita qualquer subconcessão de actividades gerais incluídas na concessão de serviço público além deste limite.

8 - A subconcessão depende, sempre, do acordo do Governo Regional e terá de prever, quanto a um eventual incumprimento de normas regulamentares aplicáveis, por parte da subconcessionária, a imediata reassunção dos poderes contratuais pela Madeira Parques Empresariais.

9 - A subconcessão, caso ocorra, e independentemente das vezes ou do momento em que ocorra, não poderá, em caso algum, fazer projectar efeitos para além do decurso do prazo de duração da concessão.

1 - A Madeira Parques Empresariais é, no momento da sua constituição, uma sociedade de capitais exclusivamente públicos.

2 - A definição do que são entidades públicas, para efeitos da sua participação no capital social, consta dos estatutos da Madeira Parques Empresariais e só pode ser modificada por decreto legislativo regional.

3 - A participação de entidades privadas no capital social da Madeira Parques Empresariais está sujeita ao respeito pelo procedimento previsto no artigo seguinte.

4 - Existirão acções do tipo A e acções do tipo B, sendo que as entidades privadas que venham a participar no capital social da Madeira Parques Empresariais só poderão ser titulares de acções do tipo B.

5 - A Região manterá sempre uma participação no capital social da Madeira Parques Empresariais, a qual, se estiver estabilizada a concessão e garantido o cumprimento dos seus objectivos, poderá ser reduzida a 10% do capital social.

6 - Mesmo que a Região reduza a sua participação ao limite mínimo previsto no número anterior, terá sempre direito a que a assembleia geral eleja um administrador, por si indicado.

7 - Uma deliberação de eleição dos corpos sociais que não respeite o disposto no número anterior é nula.

1 - A participação de entidades privadas no capital social da Madeira Parques Empresariais será efectuada através da subscrição de acções do tipo B em processos especiais de aumento de capital.

2 - O Governo Regional da Madeira determinará, através de resolução, as regras que executarão cada um dos procedimentos de aumento do capital social, o seu montante, o prazo da sua realização e a publicidade adequada à divulgação da oportunidade de investimento que se oferece a entidades privadas.

3 - Em qualquer caso, a resolução do Governo Regional da Madeira incluirá, entre os requisitos mínimos a satisfazer pelas entidades privadas interessadas em participar nos aumentos de capital social da Madeira Parques Empresariais, os seguintes:

a) Terem a situação contributiva regularizada, perante o fisco e a segurança social;

b) Respeitarem a estabilidade da concessão, apresentando, explicitamente, os seus intentos de acompanhamento do desenvolvimento do projecto, em termos de desejarem participar directamente na gestão ou de assumirem uma posição de investidor financeiro;

c) Garantias específicas que visem assegurar o pleno cumprimento das intenções de investimento.

4 - De entre os critérios a que poderá recorrer o Governo Regional para escolher as entidades privadas poderão constar, entre outros:

a) O aumento do ritmo do cumprimento dos objectivos da concessão, no sentido de uma execução mais rápida;

b) A melhoria das condições gerais em que esteja contratada a concessão de serviço público;

c) O refinanciamento da concessão;

d) O aumento de contrapartidas para a Região;

e) O aumento das condições de qualidade dos serviços a prestar aos utentes;

f) A extensão a novos parques empresariais do serviço público agora concessionado;

g) A experiência dessas entidades em actividades idênticas ou interligadas com as admitidas pelo objecto social da Madeira Parques Empresariais.

5 - Os accionistas da Madeira Parques Empresariais não podem submeter, sob pena de nulidade da respectiva deliberação, à assembleia geral, propostas de aumento de capital que não estejam em condições de garantir o respeito, imediato ou mediato, directo ou indirecto, pelas modalidades especiais de aumento de capital previstas neste diploma.

6 - Escolhidas as entidades que se poderão apresentar ao aumento de capital da sociedade, será essa proposta apresentada pelo representante do Governo Regional na assembleia geral da Madeira Parques Empresariais, à qual caberá deliberar o aumento de capital.

No caso de não se verificar a entrada de novos accionistas privados, a Madeira Parques Empresariais poderá deliberar os aumentos de capital social que entender adequados, nos termos da lei geral e dos seus próprios estatutos, desde que seja respeitado o limite estabelecido no n.º 5 do artigo 3.º deste diploma.

1 - Enquanto concessionária de serviço público, a Madeira Parques Empresariais pode requerer ao Governo Regional a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação, dos imóveis necessários, e ou de direitos a eles inerentes, à plena rendibilização dos actuais parques empresariais e parques industriais, à sua extensão, à criação de novos e à respectiva extensão.

2 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da Madeira Parques Empresariais, à qual caberá, no desencadear do processo, a identificação dos meios financeiros com os quais assegurará o cumprimento dessa obrigação, nos termos especialmente definidos na lei.

3 - A Madeira Parques Empresariais pode, igualmente, requerer a autorização para a posse administrativa dos bens a expropriar.

4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, à constituição de servidões administrativas, nos termos definidos no Código das Expropriações.

1 - São transferidas, por este diploma, a posição ocupada pela Região, pelo Governo Regional ou por serviços públicos de âmbito regional em contratos e, bem assim, as posições em situações jurídicas decorrentes de actos unilaterais da Administração, aceites por pessoas jurídicas privadas que visem a implantação dos parques empresariais identificados neste diploma, a favor da Madeira Parques Empresariais.

2 - Cabe à Madeira Parques Empresariais satisfazer todos os encargos com a aquisição, a aquisição prometida, o arrendamento ou outros que visem a implantação dos parques empresariais objecto desta concessão de serviço público cujas posições forem transferidas, nos termos deste artigo ou por negociação particular.

É aplicável aos processos de expropriação em curso o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações, tendo em conta o estado de desenvolvimento de cada processo.

1 - O contrato de concessão especificará os casos e os encargos respectivos, resultantes da aplicação dos artigos 6.º a 8.º

2 - Se não for possível a identificação de todas as situações objecto do número anterior, o contrato de concessão identificará os meios alternativos de resolução posterior das questões pendentes.

3 - A identificação posterior dessas situações não põe em causa a validade do contrato de concessão nem a eficácia de todas as suas restantes cláusulas.

As autarquias locais poderão utilizar-se dos meios que este diploma põe à disposição da Região, nomeadamente quanto ao suporte do custo de investimento para a implantação dos parques empresariais por parte da Madeira Parques Empresariais.

Nos casos em que a implantação ou remodelação de parques empresariais seja juridicamente assumida pela Região e, por esse efeito, sejam lançadas as respectivas empreitadas de obras públicas, caberá à Madeira Parques Empresariais suportar, nos termos concretizados no contrato de concessão, os respectivos custos.

1 - Os parques empresariais estão sujeitos a licenciamento, nos termos do presente diploma e dos regulamentos que o executem.

2 - A entidade licenciadora é a vice-presidência do Governo Regional, através da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

3 - Cabe à Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia ser a interlocutora de outros serviços e entidades competentes em matérias que sejam relevantes para a produção de efeitos úteis do licenciamento dos mesmos.

4 - O licenciamento poderá ser provisório e definitivo.

5 - O licenciamento é titulado por um alvará, emitido pela entidade competente para o licenciamento, tendo por objecto um parque empresarial, individualmente considerado.

6 - Licenciamento definitivo é aquele que exprime uma situação de verificação de cumprimento dos requisitos definidos nas normas aplicáveis.

7 - O licenciamento definitivo dos parques empresariais objecto da concessão da Madeira Parques Empresariais é feito pelo prazo de duração da mesma.

8 - Licenciamento provisório é aquele que exprime uma situação de potencialidade de vir a ser deferido o licenciamento definitivo, desde que se comprove o cumprimento dos requisitos definidos nas normas aplicáveis.

9 - Consideram-se provisoriamente licenciados os parques empresariais que constam do anexo I a este diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º

Cabe ao Governo Regional e aos seus membros, segundo a respectiva competência, em razão da matéria, aprovar os regulamentos necessários à execução das normas do presente diploma.

As entidades competentes para a emissão do alvará poderão suspendê-lo ou cassá-lo nos casos em que se verifique o cometimento de infracções às normas dos regulamentos que executem este diploma ou a ele próprio.

O Parque Industrial da Zona Oeste e o Parque Industrial da Cancela passam a ser qualificados como parques empresariais a partir da entrada em vigor deste diploma e consideram-se como licenciados, a título definitivo, sendo especificadas, no contrato de concessão, as condições concretas de requalificação.

Os funcionários de serviço público, dos institutos públicos e os trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos podem ser autorizados a exercer quaisquer cargos ou funções na Madeira Parques Empresariais, em regime de requisição ou comissão de serviço.

O presente diploma constitui título bastante para a instrução e prática de quaisquer actos necessários à instalação e funcionamento da Madeira Parques Empresariais, incluindo o respectivo registo.

As alterações aos estatutos da Madeira Parques Empresariais poderão ser efectuadas por escritura pública, segundo os requisitos da lei comercial, mas com pleno respeito pelas normas constantes do presente diploma legal.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A sociedade adopta a firma MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., sendo também referida nestes Estatutos por Madeira Parques Empresariais.

1 - A sede social é na Avenida de Zarco, Palácio do Governo, freguesia da Sé, concelho do Funchal.

2 - A Sociedade, nos termos legais, poderá deslocar a sua sede por meio de deliberação do conselho de administração, bem como criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação social, em território nacional ou estrangeiro, onde e quando entender conveniente.

1 - A Sociedade tem por objeto o exercício da concessão de serviço público de criação, instalação, gestão, exploração, promoção e manutenção dos parques empresariais e dos parques industriais na Região Autónoma da Madeira, incluindo, nomeadamente, a regeneração ou reflorestação das respetivas zonas verdes, nos termos das bases da concessão e do contrato celebrado com o Governo Regional.

2 - A Sociedade poderá adquirir ou por qualquer forma participar no capital de outras sociedades, ainda que com objecto diferente, bem como adquirir participações em sociedades reguladas por leis especiais, em agrupamentos complementares de empresas bem como em agrupamentos europeus de interesse económico, por simples decisão da administração.

1 - O capital social é de (euro) 1000000, dividido em 200000 acções, com o valor nominal de (euro) 5 cada, totalmente subscrito pela Região Autónoma da Madeira e pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, na proporção de 51% e 49%, respectivamente.

2 - O capital social realizado é de 40%, sendo o restante realizado em dinheiro por chamadas do conselho de administração, até perfazer o total do capital, no prazo máximo de três anos a contar da data do registo definitivo da Sociedade.

1 - Os aumentos de capital social são regulados, em especial, pelo disposto no decreto legislativo regional que, em simultâneo, criou o direito de concessão de serviço público objecto da Madeira Parques Empresariais, instituiu esta Sociedade e lhe atribuiu esse direito.

2 - Respeitado o disposto no número anterior, os accionistas terão, na proporção das acções que possuírem à data da deliberação, direito de preferência em quaisquer aumentos de capital, por entradas em dinheiro.

1 - As acções serão nominativas.

2 - O capital social reparte-se em acções do tipo A e do tipo B.

3 - As acções do tipo A só poderão ser subscritas pela Região Autónoma da Madeira, por outras pessoas colectivas de direito público, nomeadamente por autarquias locais, institutos públicos, por empresas públicas, por sociedades comerciais de capital maioritariamente público e ou por associações compostas por todas, ou algumas, das entidades imediatamente atrás referidas.

4 - As acções do tipo B poderão ser subscritas por quaisquer entidades públicas ou privadas.

1 - As acções poderão ser representadas por títulos de 1, 5, 10, 50, 100, 1000 e múltiplos de 1000 unidades, numerados a partir de 1, sendo permitida a concentração e divisão dos mesmos.

2 - Os títulos deverão mencionar a categoria de acções que incorporam e as menções adequadas a respeito das limitações à respectiva transmissibilidade e ao direito de preferência da Sociedade e dos accionistas.

3 - Os títulos são assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela por eles autorizada, ou por igual número de mandatários da Sociedade para o efeito designados.

4 - Fica desde já autorizada a emissão de acções escriturais ou a conversão de acções tituladas em escriturais, nos termos da legislação aplicável.

5 - Todos os encargos com a divisão e concentração de acções serão sempre suportados pelos accionistas que o solicitem.

1 - Poderão ser emitidas como acções preferenciais sem direito a voto acções do tipo B, que poderão ser remíveis, pelo seu valor nominal, acrescido ou não de um prémio, se a assembleia geral assim o deliberar, devendo, sendo esse o caso, definir o método de cálculo do eventual prémio de remição.

2 - A conversão de acções preferenciais sem voto só pode agir a favor de acções do tipo B, pelo que a deliberação da assembleia geral que determine a emissão dessas acções terá de esclarecer como tal obrigação irá ser cumprida, quer no momento da decisão, quer no futuro.

3 - No caso de incumprimento da obrigação de remição, a Sociedade fica constituída na obrigação de indemnizar o titular, em montante a determinar na deliberação de emissão.

1 - Com excepção das transmissões permitidas nos termos do n.º 4 do artigo 9.º, a Sociedade, em primeiro lugar, e os demais accionistas, em segundo lugar, gozarão de direito de preferência na alienação de quaisquer acções, nos termos previstos neste artigo.

2 - O direito de preferência dos accionistas será exercido em primeiro lugar pelos titulares de acções do tipo A e só seguidamente pelos demais accionistas, sendo que, para estes últimos, no respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 6.º

3 - Para os efeitos do número anterior, o accionista que pretenda transmitir as suas acções, no todo ou em parte, notificará a Sociedade e os demais accionistas não transmitentes mediante cartas com aviso de recepção endereçadas para as respectivas moradas constantes do livro de registo de acções da Sociedade, nas quais indicará a identificação do proposto adquirente, a quantidade de acções a transmitir, o respectivo preço e forma de pagamento, bem como quaisquer outras condições relevantes ou especiais do proposto negócio.

4 - A Sociedade, em primeiro lugar, deverá pronunciar-se, no prazo máximo de dois meses a contar da data de recepção da notificação referida no número anterior, se pretende ou não exercer o respectivo direito de preferência na aquisição das acções a transmitir, sendo esse direito exercido pelo preço e nas mesmas condições de pagamento e outras do negócio constantes daquela notificação.

5 - Na eventualidade de a Sociedade não exercer o seu direito de preferência, ou se, tendo-o exercido, o mesmo não cobrir a totalidade das acções a transmitir, poderão os titulares de acções do tipo A, não transmitentes, exercer, em segundo lugar e na proporção das respectivas participações, idêntico direito no prazo de 20 dias a contar do termo do prazo de dois meses referido no número anterior.

6 - Se os accionistas titulares de acções do tipo A não exercerem o seu direito de preferência ou se, tendo-o exercido, o mesmo não cobrir a totalidade das acções a transmitir, poderão os titulares das remanescentes acções não transmitentes exercer, em terceiro lugar e na proporção das respectivas participações, idêntico direito no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo de dois meses referido no número anterior.

7 - O accionista Região Autónoma da Madeira fica, desde já, autorizado a transmitir, no total ou em parte e por uma ou mais vezes, sem subordinação ao consentimento e direito de preferência da Sociedade e dos demais accionistas, as acções de que seja titular.

1 - Assiste à Sociedade o direito de amortizar acções sempre que se verifique algum ou alguns dos seguintes factos:

a) Por acordo do respectivo titular:

b) Quando as acções sejam objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão ou venda judicial, ou ainda quando se verifique a eminência destas situações;

c) Quando o titular ou possuidor das acções viole os seus deveres e obrigações para com a Sociedade ou, pelo seu comportamento desleal, perturbe gravemente o funcionamento da Sociedade, implicando prejuízos relevantes em qualquer área inerente à actividade da empresa;

d) Quando qualquer accionista utilizar as informações obtidas no exercício do seu direito à informação ou no exercício das suas funções na Sociedade ou sociedades participadas, de modo a causar prejuízo a esta ou a qualquer accionista.

2 - A decisão de amortizar as acções da Sociedade será tomada em reunião da assembleia geral, convocada para o efeito e a realizar até 90 dias após o conhecimento do facto pela administração.

3 - A contrapartida da amortização será o acordado no caso da alínea a) do n.º 1 deste artigo e o valor nominal das acções amortizadas, nos restantes casos, salvo se o valor das acções resultante do último balanço for inferior, pois neste caso será este o valor da contrapartida a pagar pela amortização.

4 - O pagamento dos valores previstos no número anterior será efectuado mediante depósito do respectivo preço, em seis prestações semestrais, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem de quem de direito, salvo se outro prazo e outras condições de pagamento forem deliberados em assembleia geral.

1 - A Sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações, nos termos da lei e nas condições estabelecidas por deliberação da assembleia geral ou do conselho de administração.

2 - Poderão ainda ser emitidas obrigações convertíveis em acções de categorias especiais e obrigações com direito de subscrição de acções de categorias especiais, respeitados os limites previstos para os processos especiais de aumento de capital.

3 - Na hipótese de ser deliberada pelo conselho de administração a emissão de um qualquer dos tipos de obrigações referidos no número anterior, deverão já existir as categorias especiais de acções aí mencionadas.

A Sociedade poderá emitir warrants, nos termos da lei e nas condições estabelecidas por deliberação da assembleia geral ou do conselho de administração.

Qualquer dos accionistas poderá fazer à sociedade os empréstimos de que esta careça, nos termos e condições que foram estabelecidos em assembleia geral.

1 - Os créditos da MPE, S.A., relativos a taxas, rendas ou quaisquer rendimentos provenientes de contratos escritos ou verbais e de outros documentos relativos a bens cuja gestão, exploração e utilização lhe foi conferida em regime de serviço público com poderes e prerrogativas de autoridade, encontram-se sujeitos à cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), sendo tais créditos equiparados, para todos os efeitos legais, a créditos da Região Autónoma da Madeira.

2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, é emitida certidão com valor de título executivo, conforme o disposto nos artigos 162.º e 163.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

1 - A assembleia geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto, possuidores de acções ou de títulos de subscrição que as substituam e que, com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da respectiva reunião, as tenham:

a) Averbado em seu nome nos registos da Sociedade;

b) Inscrito em conta de valores mobiliários escriturais, se revestirem essa natureza.

2 - A presença nas assembleias gerais de accionistas titulares de acções preferenciais sem voto e a sua participação na discussão dos assuntos da ordem de trabalhos dependem de autorização do presidente da mesa, a qual poderá ser revogada pela assembleia.

3 - Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, poderão fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral por qualquer pessoa, mediante carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e ainda que tais assembleias se efectuem sem o cumprimento das formalidades prévias nos termos do disposto na lei.

1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, os quais serão eleitos por períodos de três anos, de entre os accionistas ou não, sendo os seus membros reelegíveis.

2 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral, dar posse aos membros dos órgãos sociais, bem como exercer as demais funções que lhe são conferidas por lei e pelo presente contrato.

3 - O vice-presidente substituirá o presidente, em caso de ausência ou impedimento deste, competindo-lhe, nomeadamente, convocar assembleias gerais, dirigi-las e praticar quaisquer actos ou competências previstas na lei, neste contrato ou em deliberação de accionistas.

1 - A assembleia será convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a solicitação do conselho de administração, do fiscal único ou de accionistas que, nos termos da lei, reúnam as condições necessárias para requerer a convocação da assembleia geral.

2 - Na primeira convocatória pode, desde logo, ser marcada uma segunda data para reunir no caso de a assembleia não poder funcionar na primeira data marcada.

1 - A assembleia geral só poderá funcionar em primeira convocação se estiverem presentes ou representados accionistas cujas acções correspondam a 51% do capital social e desde que mais de metade dessas acções sejam do tipo A, enquanto as entidades públicas detenham a maioria do capital social.

2 - Em segunda convocação a assembleia pode funcionar e validamente deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados.

A cada grupo de 100 acções corresponde um voto, tendo os accionistas tantos votos quanto os correspondentes à parte inteira que resultar da divisão por 100 do número de acções de que sejam titulares.

Nas deliberações sobre aumentos de capital social, os poderes da assembleia geral são reduzidos em tanto quanto seja necessário para cumprir as regras dos processos especiais definidas no decreto legislativo regional que cria a Madeira Parques Empresariais.

1 - A administração dos negócios sociais e a representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, compete ao conselho de administração, composto por três ou cinco membros, eleitos pela assembleia geral, por períodos de três anos, sendo permitida a sua reeleição.

2 - Do conselho de administração fará sempre parte um membro indicado pelo Governo Regional da Madeira, cujo nome constará da lista conjunta a aprovar pela assembleia geral.

3 - O conselho de administração designará, de entre os seus membros, o presidente, bem como, se o entender, um ou mais administradores-delegados ou uma comissão executiva a quem delegará os poderes de gestão dos negócios sociais que entenda dever atribuir-lhe.

4 - Competirá ao conselho de administração regular o funcionamento da comissão executiva e o modo como exercerá os poderes que lhe forem cometidos.

5 - O conselho de administração reunirá, normalmente, uma vez por trimestre e, além disso, todas as vezes que o presidente ou dois administradores o convoquem.

6 - A convocatória com a ordem de trabalhos será feita por escrito e enviada, por qualquer meio, aos restantes administradores, com a antecedência de oito dias úteis, devendo as deliberações que forem tomadas constar da respectiva acta.

7 - As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria dos votos emitidos, tendo contudo o presidente voto de qualidade.

8 - Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reuniões do conselho de administração por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente onde esteja explícito o dia e a hora da reunião a que se destina, a qual deverá ser mencionada na respectiva acta e arquivada.

9 - A solicitação do presidente, os administradores poderão votar por correspondência.

A Sociedade obriga-se, em todos os seus actos e contratos:

a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração;

b) Pela assinatura conjunta de um administrador e de um procurador da Sociedade;

c) Pela assinatura de um administrador se, para intervir no acto ou actos, tiver sido designado, em acta, pelo conselho de administração;

d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos precisos termos dos respectivos mandatos.

Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios sociais, praticar todos os actos da sua competência previstos na lei e neste contrato, para o que lhe são conferidos os mais amplos poderes incluindo, nomeadamente, os seguintes:

a) Deliberar que a Sociedade se associe com outras pessoas ou entidades, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente contrato de sociedade;

b) Deliberar a emissão de obrigações e de warrants;

c) Deliberar a contratação de empréstimos no mercado financeiro nacional e ou estrangeiro.

1 - A fiscalização da Sociedade compete a um fiscal único, que, juntamente com um fiscal suplente, será eleito por um período de três anos pela assembleia geral, podendo ser reeleito.

2 - O fiscal único e o fiscal suplente deverão ser revisores oficiais de contas ou sociedades revisoras de oficiais de contas.

1 - Os lucros de exercício, depois de deduzida a percentagem estabelecida por lei para a constituição de reserva legal, terão a aplicação que a assembleia geral livremente determinar, podendo essas deliberações derrogar, total ou parcialmente, o direito dos accionistas aos respectivos lucros.

2 - No decurso de um exercício, obtido o consentimento do órgão de fiscalização, poderá o conselho de administração fazer aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que respeitados os requisitos legais.

1 - A Sociedade dissolve-se nos casos expressamente estabelecidos por lei.

2 - A deliberação de dissolução será tomada nos termos da lei mas carece, sempre, do voto favorável da Região Autónoma da Madeira.

3 - Por virtude de liquidação e por deliberação social tomada nos termos do número anterior, pode ser transmitido todo o património, activo e passivo da Sociedade, para a Região Autónoma da Madeira, se tal for necessário à continuidade do serviço público, observando-se o disposto no artigo 148.º do Código das Sociedades Comerciais.

O ano social coincide com o ano civil, encerrando-se as contas e o balanço com referência ao fim de cada ano.