Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M

Aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo

Objecto

O presente diploma estabelece o regime de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo sediado na Região Autónoma da Madeira, previsto no artigo 65.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.

Artigo 2.º

Comparticipações financeiras

1 -São abrangidas pelo presente diploma todas as comparticipações financeiras concedidas pela administração pública regional e local ao associativismo desportivo em todas as suas vertentes, formas de organização e regimes de competição.
2 -A atribuição de comparticipações financeiras carece da prévia apresentação de programa de desenvolvimento desportivo por parte da entidade candidata ao financiamento e ou comprovativo de integração numa competição regional, nacional ou internacional.

Artigo 3.º

Programas de desenvolvimento desportivo

1 -Para efeitos de atribuição de comparticipações financeiras, consideram-se programas de desenvolvimento desportivo, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Os planos de actividades das entidades que fomentam e dirigem no plano regional ou local a prática de modalidades desportivas;
2. b)Os planos de acção específica visando a organização de competições desportivas de âmbito regional, nacional ou internacional e a participação de praticantes regionais em provas nacionais e internacionais;
3. c)Os projectos de construção, recuperação ou melhoramento de infra-estruturas e equipamentos desportivos;
4. d)Os projectos de formação, investigação e relacionamento com organismos internacionais visando o desenvolvimento desportivo;
5. e)Os planos de aquisição de apetrechamento desportivo e ou dos meios de transporte destinados à actividade desportiva;
6. f)A organização de eventos desportivos;
7. g)Os destinados a garantir os meios e a viabilidade do serviço público prestado pelas entidades do associativismo desportivo.
2 -Outras medidas de fomento e ou relativas a infra-estruturas desportivas, constantes do Programa do Governo Regional.

Artigo 4.º

Beneficiários das comparticipações financeiras

1 -Podem beneficiar da concessão de comparticipações financeiras no âmbito definido pelo presente diploma:
1. a)As associações desportivas filiadas nas federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva;
2. b)Os clubes desportivos, independentemente da associação ou federação dotada de utilidade pública desportiva em que estejam inscritos;
3. c)As sociedades anónimas desportivas.
2 -As comparticipações financeiras directamente atribuídas aos clubes desportivos só podem ter por objecto planos ou projectos específicos que não caibam nas atribuições próprias das associações e federações e não constituam um encargo ordinário dos mesmos.
3 -Para beneficiarem de comparticipações financeiras de apoio ao desenvolvimento desportivo, não podem as entidades referidas no n.º 1 ser devedoras ao fisco ou à segurança social.

Artigo 5.º

Contratos-programa

1 -A concessão das comparticipações financeiras referidas no presente diploma efectuar-se-á imperativamente mediante celebração de contrato-programa.
2 -A celebração do contrato-programa tem por finalidade flexibilizar o processo de concessão de apoios financeiros ao associativismo desportivo, permitir uma avaliação dos custos de cada plano ou projecto a apoiar, responsabilizar os outorgantes pelo integral cumprimento das obrigações por estes assumidas e assegurar a publicidade e transparência das condições inerentes à comparticipação financeira atribuída.

Artigo 6.º

Intervenção de terceiros

Podem ser partes nos contratos-programa, além do concedente e do beneficiário, outras entidades interessadas no plano de desenvolvimento desportivo comparticipado, nomeadamente associações de outra natureza e estabelecimentos de ensino, assumindo para o efeito direitos ou vantagens a seu favor e obrigações ou contrapartidas no âmbito das respectivas atribuições.

Artigo 7.º

Proposta de contrato-programa

1 -As propostas de programa de desenvolvimento desportivo no âmbito do presente diploma devem conter os seguintes elementos:
1. a)Descrição genérica do programa de desenvolvimento desportivo proposto;
2. b)Justificação social e desportiva do programa, indicando as vantagens dele resultantes;
3. c)Quantificação dos resultados esperados, quando aplicável;
4. d)Previsão de custos e de necessidades de financiamento público, acompanhada dos respectivos cronogramas ou escalonamentos;
5. e)Indicação de outras entidades eventualmente associadas ao programa e respectiva intervenção;
6. f)Calendário da execução do programa de desenvolvimento desportivo;
7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, quando aplicável;
8. h)As sociedades anónimas desportivas devem apresentar proposta das acções que se propõem realizar, como veículos promocionais da Região Autónoma da Madeira.
2 -Se o programa tiver por objecto a construção, recuperação ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, a proposta deve ainda conter a planta da respectiva localização e os elementos necessários à sua apreciação.
3 -A participação de terceiros no contrato-programa deve ser identificada na proposta, com indicação dos respectivos direitos e obrigações.

Artigo 8.º

Análise das propostas

1 -A decisão sobre a aceitação ou rejeição das propostas apresentadas visando a celebração de contratos-programa deve ser proferida e fundamentada no prazo máximo de 90 dias a contar da data de recepção das mesmas.
2 -A aceitação da proposta para celebração de contrato-programa deve ser comunicada ao interessado acompanhada da minuta do contrato com as cláusulas de interesse público que se entenda deverem ser incluídas no mesmo.

Artigo 9.º

Celebração dos contratos

1 -No prazo de 90 dias sobre a data da comunicação da aceitação da proposta, a entidade proponente deve dar conhecimento da minuta do contrato às demais entidades interessadas, se as houver, bem como comunicar a decisão destas à entidade concedente da comparticipação financeira.
2 -Uma vez aceite pelo proponente e pelas demais entidades referidas no número anterior, a minuta do contrato será submetida às autorizações e aprovações exigidas por lei.
3 -O texto definitivo do contrato será reduzido a escrito em tantos exemplares quantas as partes outorgantes e por estas assinado.
4 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 10.º

Conteúdo dos contratos

1 -O conteúdo dos contratos é livremente acordado pelas partes outorgantes.
2 -Sem prejuízo de outras estipulações, os contratos-programa devem conter os seguintes elementos:
1. a)Objecto do contrato;
2. b)Obrigações da entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento desportivo;
3. c)Entidades associadas ao programa, seus poderes e suas responsabilidades;
4. d)Data de entrada em vigor e prazo de execução do programa;
5. e)Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento;
6. f)Regime das comparticipações financeiras;
7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção;
8. h)Garantias de afectação futura dos bens referidos na alínea anterior aos fins do contrato e definição do conteúdo e do correspondente prazo de servidão desportiva;
9. i)Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;
10. j)Condições de revisão do contrato.

Artigo 11.º

Servidão desportiva

1 -A servidão desportiva referida no artigo anterior tem a natureza de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização pelo público ou por certas categorias de pessoas abstractamente determinadas das infra-estruturas e equipamentos cuja aquisição ou construção tenha sido objecto de comparticipação financeira pública ao abrigo de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
2 -Compete ao Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira o exercício dos poderes de fiscalização e dos procedimentos executivos necessários para assegurar o cumprimento das obrigações correspondentes à servidão desportiva.
3 -As entidades que adquiram ou construam ao abrigo de contratos-programa de desenvolvimento desportivo bens onerados com uma servidão desportiva devem promover a respectiva inscrição no registo predial, no prazo máximo de 90 dias após a aquisição ou construção, podendo ser efectuada pela entidade pública referida no número anterior a partir de tal data.

Artigo 12.º

Controlo da execução dos contratos

1 -Compete à entidade concedente da comparticipação financeira fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspecções, inquéritos ou sindicâncias.
2 -A entidade responsável pela realização do programa de desenvolvimento desportivo deve prestar à entidade concedente todas as informações por esta solicitadas acerca da execução do contrato.
3 -A entidade beneficiária da comparticipação financeira enviará à entidade concedente um relatório final sobre a execução do contrato, nos 30 dias sequentes à conclusão do mesmo.

Artigo 13.º

Revisão dos contratos

1 -Os contratos-programa podem ser modificados ou revistos nas condições neles estabelecidas ou por livre acordo das partes.
2 -É admitida a revisão do contrato sempre que, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução seja demasiado onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
3 -A entidade interessada na revisão do contrato envia aos demais outorgantes uma proposta fundamentada de onde conste a sua pretensão.
4 -As respostas à proposta de revisão do contrato devem ser comunicadas ao interessado no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da mesma, sob pena de aceitação tácita.

Artigo 14.º

Cessação dos contratos

1 -A vigência dos contratos-programa cessa nas seguintes situações:
1. a)Com a conclusão do programa de desenvolvimento desportivo que constitui o seu objecto;
2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, seja objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;
3. c)Quando, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, a entidade concedente da comparticipação financeira resolva o contrato.
2 -A resolução do contrato efectua-se através de notificação dirigida aos outorgantes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 15.º

Incumprimento dos contratos

1 -O atraso na realização do programa de desenvolvimento desportivo confere à entidade concedente da comparticipação financeira o direito a fixar novo prazo para a sua execução ou a resolver o contrato, situação em que as quantias já pagas a título de comparticipação só são restituídas na medida em que a realização do objecto do contrato ficar comprometida.
2 -O incumprimento culposo do programa de desenvolvimento desportivo por parte da entidade beneficiária da comparticipação financeira confere à entidade concedente o direito de resolver o contrato e de reaver todas as quantias pagas; nos demais casos, o incumprimento confere ao concedente apenas o direito de reduzir a sua comparticipação.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade das entidades beneficiárias das comparticipações financeiras, os membros dos respectivos órgãos de gestão só respondem pessoalmente pelo reembolso das quantias aplicadas a fim diverso do fixado no contrato-programa quando se prove ter havido da sua parte actuação dolosa ou fraudulenta.

Artigo 16.º

Desenvolvimento normativo

Os critérios definindo o montante das comparticipações financeiras de apoio ao associativismo desportivo, as obrigações das entidades beneficiárias dos mesmos e o regime sancionatório ou penalizador pelo incumprimento dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo serão estabelecidos por decreto regulamentar do Governo Regional.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -Consideram-se abrangidas pelo presente diploma todas as comparticipações financeiras atribuídas pela administração pública regional e local na Região Autónoma da Madeira ao associativismo desportivo, na vigência das Leis n.os 1/90, de 13 de Janeiro, e 30/2004, de 21 de Julho, e demais legislação complementar e subsequente.
2 -As infra-estruturas desportivas construídas ou adquiridas ao abrigo do presente diploma não podem, em caso algum e sob qualquer forma, constituir garantia real ou outra para pagamento de quaisquer obrigações contraídas ou a contrair pelas entidades beneficiárias dos contratos-programa.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de Junho de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 8 de Julho de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Artigo 7.º

Proposta de contrato-programa

1 -As propostas de programa de desenvolvimento desportivo no âmbito do presente diploma devem conter os seguintes elementos:
1. a)Descrição genérica do programa de desenvolvimento desportivo proposto;
2. b)Justificação social e desportiva do programa, indicando as vantagens dele resultantes;
3. c)Quantificação dos resultados esperados, quando aplicável;
4. d)Previsão de custos e de necessidades de financiamento público, acompanhada dos respectivos cronogramas ou escalonamentos;
5. e)Indicação de outras entidades eventualmente associadas ao programa e respectiva intervenção;
6. f)Calendário da execução do programa de desenvolvimento desportivo;
7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, quando aplicável;
8. h)As sociedades anónimas desportivas devem apresentar proposta das acções que se propõem realizar, como veículos promocionais da Região Autónoma da Madeira.
2 -Se o programa tiver por objecto a construção, recuperação ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, a proposta deve ainda conter a planta da respectiva localização e os elementos necessários à sua apreciação.
3 -A participação de terceiros no contrato-programa deve ser identificada na proposta, com indicação dos respectivos direitos e obrigações.