Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M

Aprova a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR

É aprovada a orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo internacional de Navios da Madeira - MAR, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 23 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional em Exercício, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 9 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Orgânica do Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR

Anexo

Capítulo I - Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios - MAR

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

O Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, adiante designado abreviadamente por SAF-MAR, criado pelo presente diploma, tem por atribuições colaborar com o Secretário Regional do Plano e Finanças no desenvolvimento das competências que lhe foram cometidas no âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2001/M, de 13 de Março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, assegurando o apoio técnico e administrativo ao MAR.

Capítulo II - Serviços

Artigo 2.º

Estrutura

1 -O SAF-MAR compreende os seguintes serviços:
1. a)O Secretariado;
2. b)A Secção Administrativa;
3. c)O Gabinete Jurídico;
4. d)O Departamento Técnico.
2 -Os serviços a que se refere o número anterior funcionam sob a directa dependência do Secretário Regional do Plano e Finanças.
3 -Por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças poderão ser delegados na comissão técnica ou a um dos seus representantes os poderes funcionais que lhe competem como superior hierárquico do pessoal do SAF-MAR.

Secção I - Secretariado

Artigo 3.º

Natureza e competências

1 -A comissão técnica do SAF-MAR é assistida pelo Secretariado, que tem as seguintes competências:
1. a)Atendimento de chamadas e estabelecimento de contactos telefónicos;
2. b)Marcação e preparação de reuniões;
3. c)Elaboração de ofícios;
4. d)Recepção de documentos.
2 -Por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças será designado um funcionário que prestará apoio directo à comissão técnica.

Secção II - Secção Administrativa

Artigo 4.º

Natureza

A Secção Administrativa, adiante abreviadamente designada por SA, é um serviço de apoio administrativo à comissão técnica.

Artigo 5.º

Competências

Compete à SA, designadamente:

a)Elaborar um suporte informático de toda a correspondência do MAR;
b)Registar toda a entrada e saída de correspondência;
c)Organizar e conservar o arquivo;
d)Elaborar a assiduidade do pessoal e os respectivos mapas de férias.

Secção III - Gabinete Jurídico

Artigo 6.º

Natureza

O Gabinete Jurídico, adiante abreviadamente designado por GJ, é um serviço de apoio à comissão técnica, com funções exclusivas de mera consulta jurídica.

Artigo 7.º

Competências

Compete ao GJ, nomeadamente:

a)Emitir pareceres jurídicos relativamente às questões jurídicas suscitadas pela comissão técnica;
b)Zelar pelo cumprimento de todos os passes jurídicos legais para registo ou cancelamento dos navios e restantes embarcações;
c)Analisar as questões jurídicas relacionadas com o registo e cancelamento de navios, embarcações de recreio e embarcações de recreio para fins comerciais;
d)Verificar a documentação necessária e imprescindível aos processos de registo;
e)Elaborar as actas das reuniões da comissão técnica;
f)Informar sobre a conformidade dos documentos jurídicos relativos ao processo de cada navio;
g)Colaborar na recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação técnico-jurídica e financeira de interesse para o MAR.

Secção IV - Departamento Técnico

Artigo 8.º

Natureza

O Departamento Técnico, adiante abreviadamente designado por DT, é um serviço com funções de natureza técnica, que tem por função dar apoio técnico à comissão técnica no âmbito das suas especializações.

Artigo 9.º

Competências

O DT é dirigido por um director de serviços, a quem compete, designadamente:

a)Providenciar, junto do Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM), a atribuição dos nomes dos navios e indicativos de chamadas;
b)Atribuir os números de registo dos navios;
c)Fixar as lotações de segurança dos navios e preparar a emissão dos respectivos certificados;
d)Visar o rol de tripulação;
e)Analisar os processos para admissão a registo e cancelamento de navios e embarcações de recreio no MAR;
f)Fazer a inspecção de navios, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas convenções internacionais, pelo MAR e legislação nacional e apresentando os referidos relatórios à apreciação da comissão técnica;
g)Dar apoio técnico na emissão e validação da documentação e certificação dos navios;
h)Controlar informaticamente toda a documentação imprescindível;
i)Verificar a validade dos documentos exigidos;
j)Solicitar junto dos armadores a documentação cujo prazo de validade haja caducado;
k)Prestar informação aos armadores para o cumprimento da legislação, de forma a evitar eventuais detenções em sede de port state control.

Capítulo III - Do pessoal

Secção I - Quadro e regime

Artigo 10.º

Quadro

1 -O pessoal do quadro do SAF-MAR abrangido pelo presente diploma é agrupado em:
1. a)Pessoal técnico superior;
2. b)Pessoal técnico;
3. c)Pessoal de chefia;
4. d)Pessoal administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar.
2 -O SAF-MAR dispõe do quadro de pessoal constante do mapa I anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 11.º

Regime de pessoal

O regime aplicável ao pessoal do SAF-MAR é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Secção II - Carreiras de regime específico e recrutamento de cargos dirigentes

Artigo 12.º

Carreira de técnico de navios

1 -A carreira de técnico de navios desenvolve-se pelas categorias de técnico de navios de 1.º grau, técnico de navios de 2.º grau, técnico de navios de 3.º grau e técnico de navios de 4.º grau.
2 -O recrutamento para as categorias da carreira de técnico de navios obedece às seguintes regras:
1. a)Técnico de navios de 4.º grau, de entre técnico de navios de 3.º grau com pelo menos cinco anos de serviço classificados de Muito bom ou sete classificados de Bom;
2. b)Técnico de navios de 3.º grau, de entre técnico de navios de 2.º grau com pelo menos cinco anos de serviço classificados de Muito bom ou sete classificados de Bom;
3. c)Técnico de navios de 2.º grau, de entre técnico de navios de 1.º grau com pelo menos três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco classificados de Bom;
4. d)Técnico de navios de 1.º grau, de entre indivíduos habilitados com bacharelato em Engenharia de Máquinas ou em Pilotagem aprovados em estágio com classificação não inferior a 14 valores.
3 -O conteúdo funcional da carreira de técnico de navios consta do mapa I anexo ao presente diploma.
4 -Ao estágio para ingresso na carreira de técnico de navios é aplicado o regime de estágio da carreira técnica superior e técnica.
5 -À carreira de técnico de navios são aplicadas as regras de promoção e de progressão das carreiras de regime geral com as excepções constantes dos números anteriores.

Artigo 13.º

Carreira de consultor jurídico

1 -A carreira de consultor jurídico desenvolve-se pelas categorias de consultor jurídico de 2.ª classe, consultor jurídico de 1.ª classe, consultor jurídico principal, consultor jurídico assessor e consultor jurídico assessor principal.
2 -O recrutamento para a categoria de ingresso, consultor jurídico de 2.ª classe, é feito de entre indivíduos habilitados com licenciatura em Direito aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).
3 -Ao recrutamento para as categorias de acesso e ao regime de estágio são aplicados, com as necessárias adaptações, os normativos em vigor estabelecidos para a carreira técnica superior.

Artigo 14.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Coordenador especialista, de entre coordenadores com pelo menos três anos na categoria;
2. b)Coordenador, de entre chefes de secção ou de assistentes administrativos com no mínimo três anos na categoria.
3 -À categoria de coordenador especialista é aplicável o regime de pessoal de chefia, designadamente o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março.
4 -A progressão na carreira de coordenador faz-se segundo módulos de três anos.

Artigo 15.º

Recrutamento para director de serviços do Departamento Técnico

O recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau de director de serviços do DT é alargado, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, aos técnicos de navios com experiência na área de navios não inferior a seis anos.

Secção III - Remuneração, suplementos e conteúdos funcionais das carreiras de regime específico

Artigo 16.º

Remuneração dos técnicos de navios

1 -As escalas salariais da carreira de técnico de navios e seu desenvolvimento indiciário constam do mapa II anexo ao presente diploma.
2 -Os técnicos de navios que desenvolvam funções de inspecção de navios, para compensar o ónus específico inerente ao seu exercício, têm direito a um suplemento de função inspectiva no valor de 20% correspondente ao índice 585.
3 -Pelas condições de disponibilidade permanente que os técnicos de navios prestam no desempenho das suas funções poderá ser atribuído um suplemento por trabalho prestado em dias de descanso semanal complementar e feriados, no montante de 15% sob o índice 585.
4 -Os suplementos a que se referem os números anteriores são atribuídos, por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças, apenas quando se verifiquem as condições inerentes à sua atribuição.

Artigo 17.º

Remuneração dos coordenadores e consultores jurídicos

1 -O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 229 (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1999.
2 -O desenvolvimento indiciário da carreira de consultor jurídico é o da carreira técnica superior constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 18.º

Suplemento de secretariado

1 -Ao funcionário designado para prestar apoio directo de secretariado à comissão técnica é atribuído um suplemento mensal equivalente ao dos funcionários públicos que prestam igual apoio ao pessoal dirigente, estabelecido no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 -O suplemento de secretariado é abonado pela prestação efectiva de serviço, não havendo lugar à sua atribuição em situação de férias, faltas e licenças.
3 -Nas situações de impedimento por período superior a sete dias do funcionário designado para apoio de secretariado, o seu substituto terá direito a auferir o suplemento de secretariado proporcional ao período da substituição.

Artigo 19.º

Conteúdo funcional

A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras de regime específico do SAF-MAR consta do mapa I anexo ao presente diploma.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Transição de pessoal

1 -Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Gabinete da Zona Franca da Madeira que se encontram afectos ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR transitam para o quadro de pessoal constante do mapa I anexo ao presente diploma, para igual categoria e carreira.
2 -Os funcionários a que se refere o número anterior que se encontrem integrados na carreira técnica superior e possuam licenciatura em Direito transitam para a carreira de consultor jurídico, para categoria com igual índice.
3 -A transição far-se-á com a publicação de lista nominativa homologada pelo Secretário Regional do Plano e Finanças.

Artigo 21.º

Concursos pendentes e estágios em curso

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma para provimento de lugares do Gabinete da Zona Franca da Madeira tendo em vista o exercício de funções no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes ao mapa I anexo a este diploma.
2 -Os actuais estagiários, a exercer funções no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, admitidos na sequência de concursos que se destinavam a prover lugares do quadro de pessoal do Gabinete da Zona Franca da Madeira prosseguem os respectivos estágios, transitando, findo os mesmos e se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes do mapa I anexo ao presente diploma.
ANEXO
Quadro de pessoal
MAPA I
Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Escalas salariais e desenvolvimento indiciário da carreira de técnico de navios
(ver mapa no documento original)

Artigo 12.º

Carreira de técnico de navios

1 -A carreira de técnico de navios desenvolve-se pelas categorias de técnico de navios de 1.º grau, técnico de navios de 2.º grau, técnico de navios de 3.º grau e técnico de navios de 4.º grau.
2 -O recrutamento para as categorias da carreira de técnico de navios obedece às seguintes regras:
1. a)Técnico de navios de 4.º grau, de entre técnico de navios de 3.º grau com pelo menos cinco anos de serviço classificados de Muito bom ou sete classificados de Bom;
2. b)Técnico de navios de 3.º grau, de entre técnico de navios de 2.º grau com pelo menos cinco anos de serviço classificados de Muito bom ou sete classificados de Bom;
3. c)Técnico de navios de 2.º grau, de entre técnico de navios de 1.º grau com pelo menos três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco classificados de Bom;
4. d)Técnico de navios de 1.º grau, de entre indivíduos habilitados com bacharelato em Engenharia de Máquinas ou em Pilotagem aprovados em estágio com classificação não inferior a 14 valores.
3 -O conteúdo funcional da carreira de técnico de navios consta do mapa I anexo ao presente diploma.
4 -Ao estágio para ingresso na carreira de técnico de navios é aplicado o regime de estágio da carreira técnica superior e técnica.
5 -À carreira de técnico de navios são aplicadas as regras de promoção e de progressão das carreiras de regime geral com as excepções constantes dos números anteriores.